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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das ouvidorias
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Entre as atribuições precípuas das ouvidorias, encontra-se a de receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações dos usuários dos serviços públicos, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão delas perante órgão ou entidade a que se vinculam. Nesse processo, a Lei nº 13.460/2017 determina que a ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário do serviço público, observado o prazo de
A
vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
B
vinte dias, improrrogáveis.
C
trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
D
trinta dias, improrrogáveis.
E
trinta e cinco dias, improrrogáveis.
Cabe às ouvidorias receber, analisar e responder – por meio de mecanismos proativos e reativos – às manifestações encaminhadas pelos usuários de serviços públicos da administração pública. Essas informações são consolidadas e, com base nelas, são apontadas falhas e sugeridas melhorias na prestação desses serviços públicos. De acordo com a Lei nº 13.460/2017, o relatório de gestão é elaborado
A
anualmente.
B
semestralmente.
C
trimestralmente.
D
bimestralmente.
E
mensalmente.
A Lei n.º 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. No Capítulo IV trata das Ouvidorias. Sobre a Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As ouvidorias devem estabelecer e operar controles internos eficazes para o monitoramento dos processos operacionais e financeiros, inclusive os relacionados à gestão de riscos e de conformidade. Apesar de desconsiderar o usuário, as ouvidorias buscam a eficácia do sistema de controles internos, bem como prestar contas ao órgão de governança sobre essa avaliação.
( ) As ouvidorias promovem a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; permitem acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade.
( ) A proposição de aperfeiçoamentos na prestação dos serviços para auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei é desconsiderada enquanto atribuição das ouvidorias.
( ) As ouvidorias devem receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações manifestadas pelo usuário de modo a apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, F, F
B
F, V, F, V
C
V, F, V, F
D
F, F, V, V
No âmbito da Lei nº 13.460/2017, o papel das ouvidorias públicas se destaca como fundamental para assegurar a participação social e a transparência nos serviços prestados à população. Em um município que busca aprimorar sua gestão pública, a administração decide instituir mecanismos para fortalecer a atuação da ouvidoria municipal. Para garantir a plena conformidade com a legislação, a iniciativa adotada deve observar que:
A
o atendimento da ouvidoria deve restringir-se ao recebimento de reclamações, cabendo a outros órgãos a mediação de conflitos e a proposição de melhorias nos serviços públicos.
B
a ouvidoria deve atuar exclusivamente como canal receptor de manifestações, sem competência para sugerir alterações em normativas ou processos administrativos internos.
C
o encaminhamento das manifestações recebidas pela ouvidoria deve ser direcionado apenas aos órgãos diretamente envolvidos, não cabendo à ouvidoria acompanhar as providências adotadas.
D
a ouvidoria pode recusar-se a analisar manifestações que versem sobre serviços públicos concedidos a entidades privadas, pois sua competência limita-se aos órgãos estatais diretos.
E
a ouvidoria tem o dever de receber, analisar e encaminhar manifestações, além de acompanhar as providências adotadas pelos órgãos competentes e sugerir medidas para a melhoria da prestação dos serviços públicos.
Ouvidoria de agência reguladora federal recebeu reclamação de usuário do serviço público apontando falhas na prestação do serviço e requerendo regularização.
De acordo com o disposto na Lei Federal no 13.460/2017, assinale a alternativa correta.
A
Há obrigação de recebimento e análise da reclamação pela ouvidoria, com resposta da decisão final administrativa ao usuário no prazo máximo e improrrogável de 30 dias.
B
A ouvidoria poderá solicitar informações diretamente a agente público da entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo máximo de 30 dias, prorrogável, de forma justificada, por mais 30 dias.
C
Há obrigação de recebimento e análise da reclamação pela ouvidoria, com resposta da decisão final administrativa ao usuário no prazo de 30 dias, prorrogável, de forma justificada, uma única vez por igual período.
D
A ouvidoria poderá solicitar informações diretamente a agente público da entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo máximo de 15 dias prorrogável de forma justificada por mais 15 dias.
E
Há obrigação de recebimento e análise da reclamação pela ouvidoria, com resposta da decisão final administrativa ao usuário no prazo máximo e improrrogável de 40 dias.
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, o administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista está sujeito às normas da Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações (Art. 16).
Texto 2
Os administradores dessas empresas devem possuir reputação ilibada e notório conhecimento, atendendo a requisitos específicos (Art. 17).
A respeito dos dois textos acima, relacionados com a figura do administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta:
A
Qualquer pessoa pode ser administrador, independentemente de experiência.
B
Os administradores são escolhidos apenas pelo presidente da empresa.
C
O administrador deve obedecer às normas da Lei nº 6.404/1976.
D
Não há requisitos formais para a escolha de administradores.
De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, é INCORRETO o que se afirma em:
A
As ouvidorias terão como atribuições precípuas fiscalizar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade.
B
As ouvidorias deverão, com vistas à realização de seus objetivos, receber, analisar e responder às manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos.
C
O relatório de gestão, elaborado anualmente pelas Ouvidorias, será disponibilizado integralmente na internet.
D
A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.
E
As ouvidorias terão como atribuições promover a adoção de mediação e de conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública.
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, analise os possíveis pronunciamentos de usuários listados a seguir.
I. Reclamações.
II. Denúncias.
III. Sugestões.
IV. Elogios.
A Lei considera como manifestações que podem ser realizadas por usuários e que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços, o que se afirma em
A
I e II, somente.
B
III e IV, somente.
C
I, II e III, somente.
D
I, III e IV, somente.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, as ouvidorias deverão elaborar, anualmente, relatório de gestão.
Com relação a esse relatório, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Consolida as informações relacionadas ao recebimento, análise e resposta, por mecanismos proativos e reativos, das manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos e, com base nelas, aponta falhas e sugere melhorias na prestação de serviços públicos.
( ) Deverá indicar, ao menos, o número de manifestações recebidas no ano anterior, os motivos das manifestações, a análise dos pontos recorrentes e as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.
( ) Deverá ser encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria e terá disponibilização restrita às partes mencionadas.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
F – F – V.
C
V – V – F.
D
V – F – V.
E
F – V – F.
A ouvidoria do órgão público poderá requerer meio de certificação da identidade do usuário, no caso de manifestação
A
por meio eletrônico.
B
em área diversa do foco.
C
específica de reclamação.
D
solicitando informações sigilosas.
E
específica de denúncia.
Sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, reguladas pela Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e institui os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, analise o excerto a seguir:
Os cadastros, os formulários, os sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público deverão disponibilizar campo para registro do número de inscrição no __________, de preenchimento __________, que será suficiente para sua identificação, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro número para esse fim.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
CPF: facultativo.
B
RG; obrigatório.
C
RG; facultativo.
D
CPF; obrigatório.
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública. A referida Lei especifica diversas atribuições precípuas das ouvidorias. Com base nessas atribuições, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Propor aperfeiçoamentos na prestação de serviços.
B
Acompanhar a prestação de serviços, visando garantir a sua efetividade.
C
Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
D
Receber, analisar e decidir unilateralmente para concluir de forma eficaz as manifestações dos usuários perante o órgão ou entidade a que se vincula.
Com relação às atribuições precípuas da Ouvidoria, de acordo com a Lei nº 13460/2017, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade.
( ) Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei.
( ) Trabalhar ativamente em atividades que garantam aperfeiçoamento na prestação dos serviços e defesa dos direitos do usuário.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
F – V – F.
E
V – F – F.
De acordo com a Lei 13.460 de 2017, as ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico, dentre outras:
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade.
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei.
São corretas as afirmativas:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I e IV.
D
todas afirmativas estão corretas.
Considere a afirmativa a seguir.
A Ouvidoria não age de ofício com o objetivo de verificar a regularidade de procedimentos administrativos e recomendar correções.
Fonte: Barcelos, Marília Barbosa de. A Ouvidoria pública como ferramenta de gestão da integridade, transparência e participação. Brasília: One cursos, 2023.
Essa afirmativa sugere a relação entre a Ouvidora e o controle
A
social.
B
interno.
C
financeiro.
D
administrativo.
O fluxo de atendimento nas ouvidorias públicas segue uma sequência de etapas bem definidas para garantir que as manifestações dos cidadãos sejam recebidas, analisadas e respondidas de maneira eficiente e transparente. Com base nas características, prazos e etapas do fluxo de atendimento nas ouvidorias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Conforme apresentado na Lei nº 13.460/2017, as ouvidorias deverão responder às manifestações de forma conclusiva em até quinze dias contados a partir do seu recebimento, podendo ser o prazo prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.
( ) A resposta conclusiva é a decisão administrativa final na qual o órgão ou a entidade pública manifesta-se acerca da procedência ou improcedência da manifestação, apresentando solução ou comunicando sua impossibilidade.
( ) O papel da auditoria é realizar a análise preliminar da denúncia e proceder com a apuração dos fatos, que serão encaminhados ao órgão ou entidade pública para manifestação acerca da procedência ou improcedência desses fatos.
( ) No elogio, entende-se que é conclusiva a resposta que informa ao usuário sobre o encaminhamento de sua manifestação aos órgãos apuratórios competentes; os procedimentos a serem adotados ou seu arquivamento, caso não haja elementos mínimos indispensáveis à apuração.
A sequência está correta em
A
F, V, F, F.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, V.
D
V, F, V, F.
Maria, uma servidora pública dedicada e experiente, foi recentemente designada para atuar como auxiliar de ouvidoria em um órgão público municipal. Sua função principal será mediar as comunicações entre os cidadãos e a administração do órgão, garantindo que as reclamações, sugestões e elogios sejam tratados de forma eficaz e eficiente. Para desempenhar sua função de maneira satisfatória, Maria precisa ter uma compreensão clara dos processos de ouvidoria. Com isso em mente, assinale a afirmativa que corretamente apresenta uma ação relacionada ao processo de gestão do conhecimento em ouvidorias.
A
Organizar, interpretar, consolidar e guardar as informações oriundas das demandas.
B
Promover a capacitação dos servidores em temas relacionados com as atividades de ouvidoria.
C
Mediar administrativamente as relações entre o órgão/entidade e demandantes, quando necessário.
D
Propor normas e procedimentos para as atividades de ouvidoria no âmbito do órgão ou entidade pública.
Analise as informações a seguir:
I. Não é papel da Ouvidoria de repartições públicas propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços da administração pública.
ll. Cabe à Ouvidoria de repartições públicas receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a conclusão das manifestações do usuário perante órgão ou entidade a que se vincula.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
As ouvidorias da administração pública não devem exigir explicitação, por parte dos cidadãos, dos motivos que os levaram a endereçar-lhes manifestação.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, para defender seus direitos, o usuário de serviço público deve dirigir-se exclusivamente à ouvidoria do órgão ou ente prestador do serviço, ressalvada a possibilidade de ele propor ação judicial.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado