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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das ouvidorias
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As ouvidorias terão como atribuições precípuas, EXCETO:
A
Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.
B
Acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade.
C
Propor aperfeiçoamento na prestação dos serviços.
D
Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos em lei.
E
Propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em inobservância às determinações de lei.
A partir do que prevê a lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, NÃO constitui atribuição das ouvidorias:
A
propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços
B
acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade
C
decidir sobre as manifestações de usuários perante órgão ou entidade a que se vincula
D
promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2020
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, as manifestações, perante a administração pública, acerca da prestação de serviços públicos, serão dirigidas à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e:
I. Não poderá haver exigência de identificação do informante.
II. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.
III. Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei 13.460/2017 (Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos) define as funções precípuas das ouvidorias dos órgãos públicos. Assinale a alternativa que corresponde a essas atribuições:
A
não acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir sua transparência.
B
propor mudanças regimentais na prestação dos serviços.
C
promover o apoio à judicialização de conflitos entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
D
receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula.
Em relação à Ouvidoria é correto afirmar que ela:
A
é um espaço em que o cidadão pode apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias.
B
funciona como uma espécie de barreira, ouvindo o cidadão, mas protegendo dele a Administração Pública.
C
é um espaço em que o cidadão deve apresentar sugestões, solicitações, reclamações e denúncias; não é um espaço para elogios
D
recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e resolve o caso prontamente, encaminhando a solução ao setor responsável, para ciência.
E
a partir das informações trazidas pelos cidadãos, identifica as situações irregulares no órgão ou entidade e encaminha as soluções necessárias às mudanças.
A Ouvidoria Pública, quer seja na esfera federal, estadual ou municipal, tem sido considerada como um espaço institucional, no qual o cidadão pode não apenas receber os serviços públicos prestados, mas pode também avaliá-los, criticá-los e sugerir alterações ou melhorias na sua prestação. A Ouvidoria Pública tem base legal para sua existência
A
na legislação municipal apenas, por ser tratar de um órgão local.
B
na Constituição Federal brasileira, apenas por ser um órgão desburocratizado.
C
na Constituição Federal brasileira, art.37, § 3º, inciso I e outros artigos, e nas legislações locais específicas, que delimitam seu escopo e funcionamento.
D
na vontade política do legislador ou dirigente maior municipal.
Da forma como ficou estabelecido no Brasil, o ouvidor torna-se representante direto:
A
da empresa;
B
do poder público;
C
da autarquia;
D
do cidadão;
E
da instituição.
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