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As ouvidorias terão como atribuições precípuas, EXCETO:
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Q2367094
Teclas de Atalhos
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As questões 43 e 44 se referem à Lei nº 13.460/17, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
As ouvidorias terão como atribuições precípuas, EXCETO:
A
Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.
B
Acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade.
C
Propor aperfeiçoamento na prestação dos serviços.
D
Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos em lei.
E
Propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em inobservância às determinações de lei.