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De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre...
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, analise os possíveis pronunciamentos de usuários listados a seguir.
I. Reclamações.
II. Denúncias.
III. Sugestões.
IV. Elogios.
A Lei considera como manifestações que podem ser realizadas por usuários e que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços, o que se afirma em
A
I e II, somente.
B
III e IV, somente.
C
I, II e III, somente.
D
I, III e IV, somente.
E
I, II, III e IV.