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Entre as atribuições precípuas das ouvidorias, encontra-se...
Entre as atribuições precípuas das ouvidorias, encontra-se a de receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações dos usuários dos serviços públicos, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão delas perante órgão ou entidade a que se vinculam. Nesse processo, a Lei nº 13.460/2017 determina que a ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário do serviço público, observado o prazo de
A
vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
B
vinte dias, improrrogáveis.
C
trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
D
trinta dias, improrrogáveis.
E
trinta e cinco dias, improrrogáveis.