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Questões de Concurso sobre Decreto nº 9.094/2017 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e
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Considere as seguintes práticas:
I. Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.
II. Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
III. Vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.
São práticas pertinentes ao atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, nos termos da Lei nº 9.094, de 2017, o(s) item(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
O Decreto n.º 9.094/2017 dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos. Um de seus princípios é a desburocratização com foco na eficiência e transparência, proporcionando ao usuário maior celeridade e menos gastos no uso dos serviços públicos. Com base no assunto, analise a situação a seguir: Situação: João precisa solicitar uma certidão negativa em um órgão público. Durante o atendimento, o servidor do órgão:
I. Solicita cópia autenticada de um documento já apresentado por João.
II. Informa que João deve apresentar certidão positiva emitida por outro órgão da administração pública, mesmo que o servidor possa obtê-la diretamente por meio eletrônico.
III. Informa que a comunicação entre o órgão e o interessado poderá ser feita por qualquer meio, preferencialmente eletrônico.
IV. Exige o preenchimento do formulário de solicitação de simplificação denominado Simplifique! para que João não precise mais solicitar a certidão.
Considerando o referido Decreto, os itens que está(ão) de acordo com o princípio da simplificação e desburocratização do atendimento é (são):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas IV.
E
Apenas I e IV.
Conforme disposto expressamente pelo Decreto federal nº 9.094/2017 e suas alterações, da Carta de Serviços ao Usuário deve constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços ofertados, especialmente as relativas
A
aos procedimentos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível.
B
às estatísticas de satisfação por parte dos usuários, atualizadas periodicamente.
C
à formulação do cadastro do usuário no sistema utilizado.
D
à distância entre o território de residência do usuário e da unidade pública, por ferramenta própria.
E
aos dados sobre recursos orçamentários dispensados à unidade de interesse.
O Art. 12 do Decreto Federal nº 9.094/2017 estabelece que a edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da ___________________________ e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
eficiência e da indisponibilidade
B
eficiência e da economicidade
C
eficácia e do contraditório
D
motivação e da ampla defesa
E
finalidade e da economicidade
Com base na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no Decreto n.º 9.094, de 17 de julho de 2017, os quais abordam a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da administração pública, considere as afirmativas a seguir.
I → Os serviços públicos e o atendimento ao usuário serão realizados de forma adequada, observando, entre outros, os princípios da regularidade, continuidade e cortesia.
II → Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados.
III → No atendimento aos usuários de serviços públicos, é vedada a recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, mesmo quando tratar de matéria fora da competência do órgão ou entidade.
IV → As exigências necessárias para o requerimento podem ser feitas a qualquer momento ao interessado, independente de justificativa.
Está(ão) correta(s)
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I, III e IV.
E
apenas I, II e IV.
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A Lein.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e alterações, se houver, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. De acordo com este instrumento normativo, deve-se:
I- utilizar linguagem simples e compreensível, com uso de siglas e jargões próprios da realidade do órgão;
Il- respeitar o atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças 'decolo;
Ill- aplicar soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
Completam, corretamente, o comando da questão:
A
os itens l e ll, apenas.
B
os itens l e Ill, apenas.
C
os itens Il e Ill, apenas.
D
o item II, apenas.
E
os itens l, Il e Ill.
São direitos do usuário do serviço público, EXCETO,
A
urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
B
atendimento por ordem de preferência, exceto casos de urgência e de prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
C
adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
D
igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.
E
cumprimento de prazos e normas procedimentais.
O Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, estabelece que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal devem observar as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários:
A
Racionalização de métodos e procedimentos de controle, descentralização da gestão, hierarquização entre as entidades públicas e privadas.
B
Utilização de linguagem clara, presunção da boa-fé e prezo pelo cumprimento de formalidades e exigências, independentemente do custo social e econômico.
C
Presunção de boa-fé, compartilhamento de informações de acordo com a lei, e atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
D
Utilização de linguagem clara, incluindo o uso de jargões e estrangeirismos, prezo pelo cumprimento de formalidades e exigências, independentemente do custo social e econômico.
E
Descentralização e hierarquia entre os Estados e Municípios para a simplificação de serviços públicos, utilização de linguagem clara e eliminação do compartilhamento das informações.
Ao receber a documentação de matrícula de um aluno em determinado curso superior da Universidade, Maria identificou que, apesar de serem cópias autenticadas, não estavam acompanhadas dos documentos originais. De acordo com o Decreto nº 9.094/2017 e suas alterações, Maria:
A
Deverá aceitar as cópias autenticadas, visto que é permitida a apresentação de documentos nessa condição, dispensada nova conferência com o documento original.
B
Caso deseje complementar as informações ou solicitar esclarecimentos, deverá comunicar-se com o interessado por qualquer meio, preferencialmente por carta registrada.
C
Para conferir validade aos documentos, realizará novamente a autenticação de cópia, por meio de cotejo do documento autenticado com nova cópia feita no órgão.
D
Caso constante falsificação no documento, deverá aceitá-lo e, posteriormente, no prazo de até dez dias, dar conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.
E
Deverá comunicar ao aluno a recusa de recebimento dos documentos e dar o prazo de dois dias para apresentação dos originais, mesmo não havendo dúvida fundada quanto à autenticidade.
Suponha que determinado cidadão tenha se dirigido a uma repartição pública federal buscando a prestação de serviço de competência do órgão e tenha apresentado apenas o CPF como documento de identificação. O atendente, contudo, informou que o RG seria indispensável, bem como a juntada de uma cópia autenticada dos demais documentos requeridos para instruir a solicitação do serviço em questão. De acordo com o que dispõe o Decreto nº 9.094/2017, que estipula normas de atendimento ao usuário,
A
o CPF pode ser usado como documento de identificação desde que o usuário declare a perda ou furto do RG, comprovada por Boletim de Ocorrência, cabendo à repartição extrair gratuitamente cópia dos documento originais e proceder à respectiva autenticação.
B
a repartição pode exigir do usuário quaisquer documentos que repute necessários, tanto para fins de identificação como para efeito de instrução, incluindo cópias autenticadas e documentos com firma reconhecida, desde que as exigências esteiam especificadas na correspondente Carta de Serviços.
C
o RG é indispensável para identificação do cidadão, somente podendo ser substituído por passaporte ou carteira nacional de habilitação, sendo vedada, contudo, a exigência de cópias autenticadas de documentos, bastando cópia simples.
D
a apresentação do CPF é suficiente para identificação do cidadão, salvo exigência legal específica, podendo o próprio servidor da repartição atestar a autenticidade de fotocópias, mediante a comparação com o documento original.
E
é vedada a exigência de exibição de documento de identificação, bastando a autodeclaração do usuário do serviço, bem como a exigência de fotocópias, autenticadas ou não, devendo os documentos ser obtidos pela repartição junto ao banco de dados dos órgãos públicos competentes.
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Sobre a Simplificação do Atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos (Decreto 9.094/2017), é correto afirmar:
A
São diretrizes dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos a boa-fé, a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania e a racionalização de métodos.
B
A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários as formas de acesso aos serviços e os serviços prestados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo Federal.
C
No atendimento aos usuários do serviço público, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal observarão a seguinte prática: a diversidade de procedimentos referentes à utilização de formulários.
D
Do formulário Simplifique! bastará constar a identificação do solicitante e a proposta de melhoria do serviço.
E
Os usuários dos serviços públicos que tiverem os direitos do referido Decreto desrespeitados poderão representar à Ouvidoria Geral do respectivo órgão que lhes prestou atendimento.
O Decreto nº 9.094/2017 foi criado no intuito de simplificar o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, de ratificar a dispensa de reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e de instituir a Carta de Serviços ao Usuário. Considerando que a UFRN está desenvolvendo a sua carta de serviços, a equipe designada deve apresentar, nesse documento,
A
os requisitos e o formulário do Simplifique.
B
a forma de autenticação de cópias de documentos.
C
a identificação do solicitante da carta.
D
os padrões de qualidade de atendimento ao público.
Assinale a alternativa correta acerca da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
A
As disposições dessa Lei não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista, eis que regulamentadas pelo direito privado.
B
Não se aplica subsidiariamente o disposto nessa Lei aos serviços públicos prestados por particular.
C
É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
D
Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações acerca da prestação de serviços públicos. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão e dispensará a identificação do requerente.
E
A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico ou correspondência convencional, vedada a sua exposição verbal.
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Considerando os referidos dispositivos legais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Um dos direitos básicos do usuário é o de obter e utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
B
Um dos deveres do usuário é o de utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.
C
Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.
D
Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão ou a entidade do Poder Executivo Federal e o interessado deve ser feita exclusivamente por meio de carta registrada e aviso de recebimento.
E
A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários.
Relativamente à simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento aos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários.
B
A Carta de Serviços ao Usuário, a forma de acesso, as orientações e as informações do formulário ‘‘Simplifique!’’ deverão ser objeto de permanente divulgação aos usuários dos serviços públicos e mantidos visíveis e acessíveis ao público.
C
Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, o órgão ou a entidade do Poder Executivo Federal considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, no prazo de até dez dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.
D
Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida.
E
Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
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O Decreto nº 9094 de 17 de julho de 2017 dispõe sobre o atendimento aos usuários dos serviços públicos, determinando que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal observarão, entre outras, as seguintes práticas:
I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.
III - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
A
F, F, F.
B
V, F, V.
C
F, V, V.
D
V, V, F.
E
V, V, V.
João se formou em 2016 e precisou solicitar a segunda via de seu histórico do curso de graduação em uma universidade pública federal. Por ter encontrado dificuldades para realizar todos os procedimentos necessários, João gostaria de sugerir à universidade uma maneira mais acessível para que os usuários possam obter esse documento. De acordo com o Decreto nº 9.094/2017, ao apresentar sua proposta, João deverá
A
preencher o formulário denominado Simplifique!, disponibilizado pela Ouvidoria-Geral da União, garantindo o envio das seguintes informações: a identificação do solicitante, a especificação do serviço objeto da simplificação; o nome do órgão ou entidade perante o qual o serviço foi solicitado e a proposta de melhoria do serviço.
B
preencher o formulário denominado Descomplique!, disponibilizado pela Ouvidoria-Geral da União, garantindo o envio das seguintes informações: a especificação do serviço objeto da simplificação; o nome do órgão ou entidade perante o qual o serviço foi solicitado e a proposta de melhoria do serviço.
C
elaborar Plano de Ação de simplificação de procedimentos a ser enviado, no máximo, até 3 meses depois da situação ocorrida, no qual deverão constar as seguintes informações: problemas enfrentados, pessoas envolvidas, tempo gasto, prazo para que o órgão ou entidade adote medidas de resolução dos problemas apontados, sanções a serem aplicadas nos servidores do órgão ou entidade perante o qual o serviço foi solicitado.
D
redigir Plano de Ação de simplificação de procedimentos anônimo e enviá-lo à autoridade competente no prazo máximo de cinco dias da situação ocorrida.
E
apresentar sugestão em formato de denúncia à Controladoria-Geral da União relatando as dificuldades enfrentadas para obtenção de documento, exigindo a adoção imediata de providências para a responsabilização dos servidores públicos e de seus supervisores hierárquicos diretamente envolvidos na situação.
O decreto nº 9.094/2017, de 17 de julho de 2017, regulamenta a simplificação do atendimento prestado ao público e trata da carta de serviços ao usuário do serviço público. Analise os itens a seguir quanto às informações que devem constar da carta de serviços ao usuário:
I. os serviços oferecidos.
II. a previsão do prazo máximo para a prestação do serviço.
III. as formas de prestação dos serviços.
IV. as matrículas dos servidores públicos envolvidos.
V. o endereço eletrônico no portal gov.br.
Assinale a opção CORRETA:
A
Os itens I, II e III estão corretos.
B
Os itens I, II e IV estão corretos.
C
Os itens II, III e IV estão corretos.
D
Os itens I, III e IV estão corretos.
O artigo 5º da Lei 13.460, de 2017, descreve diretrizes que devem reger a adequada prestação de serviços públicos.
Assinale a alternativa que descreve corretamente as diretrizes expressas nesse trecho da legislação.
A
Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
B
Urbanismo, respeito, opacidade e cortesia no atendimento aos usuários.
C
Respeito, pressa, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
D
Urbanismo, opacidade, informalidade e cortesia no atendimento aos usuários.
E
Urbanismo, respeito, acessibilidade e pressa no atendimento aos usuários.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Segundo a Carta de Serviços ao Usuário dos serviços públicos, a forma de acesso, as orientações de uso e as informações do formulário Simplifique! deverão ser objeto de permanente divulgação aos usuários e deverão estar visíveis e acessíveis ao público.
C
Certo
E
Errado
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