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São direitos do usuário do serviço público, EXCETO,
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Q3059750
Direito Administrativo
Decreto nº 9.094/2017 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e
Teclas de Atalhos
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São direitos do usuário do serviço público, EXCETO,
A
urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
B
atendimento por ordem de preferência, exceto casos de urgência e de prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
C
adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
D
igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.
E
cumprimento de prazos e normas procedimentais.