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Nos termos do Decreto Federal n.º 9.094/2017, constatada, a...
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Q4643133
Direito Administrativo
Decreto nº 9.094/2017 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Decreto Federal n.º 9.094/2017, constatada, a qualquer tempo, falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, o órgão ou entidade do Poder Executivo federal deverá
A
considerar automaticamente válido o documento até decisão judicial definitiva.
B
instaurar imediatamente processo criminal, independentemente de comunicação à autoridade competente.
C
suspender definitivamente o atendimento ao usuário responsável pela apresentação do documento.
D
considerar não satisfeita a exigência documental respectiva e comunicar o fato à autoridade competente no prazo de até cinco dias.
E
encaminhar obrigatoriamente o documento ao cartório para ratificação da autenticidade.