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Conforme disposto expressamente pelo Decreto federal nº 9.094/2017 e suas alterações, d...
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Q3732669
Direito Administrativo
Decreto nº 9.094/2017 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto expressamente pelo Decreto federal nº 9.094/2017 e suas alterações, da Carta de Serviços ao Usuário deve constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços ofertados, especialmente as relativas
A
aos procedimentos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível.
B
às estatísticas de satisfação por parte dos usuários, atualizadas periodicamente.
C
à formulação do cadastro do usuário no sistema utilizado.
D
à distância entre o território de residência do usuário e da unidade pública, por ferramenta própria.
E
aos dados sobre recursos orçamentários dispensados à unidade de interesse.