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O Decreto n.º 9.094/2017 dispõe, entre outros temas, sobre
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Q4643130
Direito Administrativo
Decreto nº 9.094/2017 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e
Teclas de Atalhos
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O Decreto n.º 9.094/2017 dispõe, entre outros temas, sobre
A
normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública.
B
simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.
C
processo legislativo federal e tramitação de proposições normativas.
D
responsabilidade civil dos agentes públicos por atos de improbidade.
E
organização administrativa do Poder Legislativo federal.