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O Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do atendiment...
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Q2976939
Direito Administrativo
Decreto nº 9.094/2017 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e
Teclas de Atalhos
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O Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, estabelece que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal devem observar as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários:
A
Racionalização de métodos e procedimentos de controle, descentralização da gestão, hierarquização entre as entidades públicas e privadas.
B
Utilização de linguagem clara, presunção da boa-fé e prezo pelo cumprimento de formalidades e exigências, independentemente do custo social e econômico.
C
Presunção de boa-fé, compartilhamento de informações de acordo com a lei, e atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
D
Utilização de linguagem clara, incluindo o uso de jargões e estrangeirismos, prezo pelo cumprimento de formalidades e exigências, independentemente do custo social e econômico.
E
Descentralização e hierarquia entre os Estados e Municípios para a simplificação de serviços públicos, utilização de linguagem clara e eliminação do compartilhamento das informações.