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Segundo o Decreto n.º 9.094/2017, a Carta de Serviços ao...
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Q4643131
Direito Administrativo
Decreto nº 9.094/2017 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e
Teclas de Atalhos
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Segundo o Decreto n.º 9.094/2017, a Carta de Serviços ao Usuário tem por finalidade informar o usuário sobre
A
os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso e os compromissos de atendimento, entre outras informações.
B
a estrutura hierárquica interna do órgão público, exclusivamente.
C
os nomes dos servidores responsáveis por cada unidade administrativa, apenas.
D
os critérios de julgamento de licitações realizadas pelo órgão, entre outras informações.
E
os atos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, entre outras informações.