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Nos termos do Decreto Federal n.º 9.094/2017, os órgãos e...
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Q4643126
Direito Administrativo
Decreto nº 9.094/2017 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Decreto Federal n.º 9.094/2017, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos, a diretriz da
A
atuação descentralizada na expedição de atestados.
B
presunção de boa-fé.
C
exigência de reconhecimento de firma em todos os requerimentos.
D
vedação ao compartilhamento de informações.
E
utilização obrigatória de linguagem técnica e especializada.