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Questões de Concurso sobre Decreto no 7.746/2012 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração públ
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O Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, estabelece que a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, assim como as empresas estatais dependentes, devem elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável (PLS). Considerando o disposto no Art. 16 do referido decreto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os Planos de Gestão de Logística Sustentável devem incluir a atualização do inventário de bens e materiais do órgão, identificando similares de menor impacto ambiental para substituição, conforme o Art. 16.
( ) Conforme o Art. 16, a prática de responsabilidades, metodologia de implementação e avaliação dos Planos de Gestão de Logística Sustentável é facultativa às empresas estatais e autarquias.
( ) As práticas de sustentabilidade e de racionalização do uso de materiais e serviços são componentes obrigatórios dos Planos de Gestão de Logística Sustentável, conforme estabelecido no Art. 16 do decreto.
( ) O Art. 16 do decreto estabelece que a realização de ações de divulgação, conscientização e capacitação é condicional e deve ser implementada apenas se o órgão público considerar necessário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V – F – V – F
B
F – F – V – V
C
F – V – V – F
D
V – F – V – V
De acordo com o Art. 2º do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, a Administração Pública Federal deve adotar critérios e práticas sustentáveis na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras. Considerando os critérios e práticas sustentáveis listados no Art. 4º do mesmo decreto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses critérios.
A
Maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia, preferindo materiais e tecnologias de origem local que reduzam a pressão sobre esses recursos
B
Preferência por inovações tecnológicas, independentemente de sua origem, que tenham baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água
C
Uso de materiais de longa vida útil e baixo custo de manutenção, priorizando a origem internacional das tecnologias mais avançadas
D
Priorização da geração de empregos locais, mesmo que envolva materiais e tecnologias com maior impacto sobre recursos naturais, desde que sejam eficientes em termos de custo
De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, cada Estado-Parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procurará adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de outros funcionários públicos não empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas.
Sobre esses sistemas, com base no Decreto nº 5.687/2006, assinale a afirmativa incorreta.
A
Estarão baseados em princípios de eficiência e transparência e em critérios objetivos como o mérito, a equidade e a aptidão.
B
Fomentarão uma remuneração adequada e escalas de soldo equitativas, tendo em conta o nível de desenvolvimento econômico do Estado-Parte.
C
Incluirão procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros cargos.
D
Fomentarão, em conformidade com os princípios da legislação interna de cada Estado-Parte, a adoção de sistemas de controle interno, mas não externo, destinados a promover a transparência e a prevenir conflitos de interesses, ou a manter e fortalecer tais sistemas.
E
Promoverão programas de formação e capacitação que lhes permitam cumprir os requisitos de desempenho correto, honroso e devido de suas funções e lhes proporcionem capacitação especializada e apropriada para que sejam mais conscientes dos riscos da corrupção inerentes ao desempenho de suas funções.
O Decreto n. 7.746/12 estabelece critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes.
Sobre o referido Decreto, são corretas as seguintes afirmativas, EXCETO:
A
As especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia devem ser elaboradas de modo a proporcionar a economia da manutenção e a operacionalização da edificação e a redução do consumo de energia e água, por meio de tecnologias, práticas e materiais que reduzam o impacto ambiental.
B
A comprovação das exigências apresentadas no instrumento convocatório poderá ser feita por meio de certificação emitida ou reconhecida por instituição pública oficial ou instituição credenciada ou por outro meio definido no instrumento convocatório.
C
A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.
D
A adequação da especificação do objeto da contratação e das obrigações da contratada aos critérios e às práticas de sustentabilidade sobrepõe-se ao caráter competitivo do certame.
Por meio de ato que restringiu indevidamente a disputa realizada em certa licitação, na modalidade concorrência, que importou na indevida exclusão da sociedade Feliz do certame, a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração resultou comprometida, violando, assim, relevante princípio acerca do tema.
Considerando as normas acerca das licitações, é correto afirmar que a aludida situação hipotética importa em afronta ao princípio
A
da publicidade.
B
da competitividade.
C
da segregação de funções.
D
do desenvolvimento nacional sustentável.
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Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, somente, no seguinte caso:
A
De forma unilateral pela administração pública, apenas.
B
De comum acordo entre as partes, apenas.
C
A pedido do beneficiário do objeto do contrato.
D
Unilateralmente pela administração pública ou por acordo das partes.
E
Pela administração pública, pelas partes e pelo beneficiário do objeto do contrato.
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, sobre os registros cadastrais, analisar a sentença abaixo:
Os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano (1ª parte). É vedado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
O Município de Água Clara/MS, assim como a União, Estados e o Distrito Federal, adota a licitação na modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
A legislação que define a licitação na modalidade de pregão define que os bens e serviços que se enquadram nessa especificação são CORRETAMENTE denominados por:
A
Bens e serviços comuns.
B
Bens e serviços de consumo.
C
Bens e serviços públicos.
D
Bens e serviços especiais.
Sobre o Decreto no 7.746/2012, leia as afirmativas.
1) A adequação da especificação do objeto da contratação e das obrigações da contratada aos critérios e às práticas de sustentabilidade será justificada nos autos, resguardado o caráter competitivo do certame.
2) São considerados critérios e práticas sustentáveis, entre outras: o baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; o uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais.
3) Fica instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP, de natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Gestão do Ministério da Fazenda, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e das em presas estatais dependentes.
Está correto apenas o que se afirma em:
A
1 e 3.
B
2 e 3.
C
2.
D
1 e 2.
E
1.
O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente. A Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública permite que os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame:
A
A qualquer momento cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
B
Cópia de edital de licitação já publicado, salvo no dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, facultando os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
C
Cópia de edital de licitação já publicado, salvo no dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, isentando os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
D
Até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
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Em reunião interna entre os membros da área estratégica de uma Universidade, o gerente da área de compras apresentou um programa de compras sustentáveis para a instituição, atendendo ao disposto no Decreto nº 7.746 /2012. Para viabilizar a implantação do referido programa, criou um grupo de trabalho para discutir as diretrizes de sustentabilidade, previstas no Art. 4º do dispositivo legal e definir procedimentos para a implantação de uma política de contratações sustentáveis. A partir da implantação do programa, a Universidade estabeleceu critérios, seguindo algumas diretrizes de sustentabilidade.
Com base na situação apresentada, analise as seguintes diretrizes.
I Baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água.
II Preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local.
III Maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local.
IV Origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens e nas obras.
São diretrizes corretas a serem seguidas pela universidade as apresentadas em
A
I e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
O Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, regulamenta o Art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017).
Sobre o que se estabelece nesse Decreto, podemos afirmar que:
A
A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável, conforme ato editado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
B
A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório.
C
A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.
D
A Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP) conta, além de outros membros, com um representante da Secretaria de Orçamento Federal e um representante da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação que a presidirá.
A Lei no 8.666/1993 e respectivas alterações especifica as regras para licitações e contratos. Em termos gerais, subordinam-se ao regime desta lei SOMENTE
A
os órgãos da Administração direta, fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
os órgãos de Administração direta, as autarquias, as fundações públicas e as empresas de caráter público.
C
as fundações públicas, os fundos especiais e entidades diretamente controladas pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
D
os órgãos de Administração direta, as autarquias e empresas públicas.
E
os órgãos da Administração direta, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Segundo a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa que não corresponda a uma modalidade de licitação.
A
Tomada de Preço.
B
Convite.
C
Pregão.
D
Concurso.
A Prefeitura Municipal de Pinhais iniciou um processo licitatório para aquisição de serviços de engenharia, e o valor da contratação foi orçado em R$ 1.000.000,00 (um milhão). Nesse caso, a modalidade de licitação apropriada para o Município, será
A
convite ou tomada de preços.
B
tomada de preços ou concorrência.
C
concorrência ou pregão.
D
apenas concorrência.
E
apenas tomada de preços.
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De acordo com o que dispõe a Lei n. 8.666/93, a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A licitação tem como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
II. A carta-convite não precisa ser publicada em diário oficial ou em jornal.
III. Concurso é a modalidade de licitação que tem por objeto a escolha de um trabalho técnico, artístico ou científico, ou seja, o que importa é a natureza do objeto e não o seu valor.
IV. Leilão é a modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens móveis e imóveis conforme estabelecidos na legislação. Assim, todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para a fixação do preço mínimo de arrematação.
A
I, II, III e IV.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas I e VI.
“Art. 9º: Fica instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP, de natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes.”
(Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7746.htm.)
O Artigo 9º do Decreto nº 7.746/2012 institui a CISAP. Dentre as competências desse Órgão, é correto apontar:
A
A fiscalização exclusiva das empresas estrangeiras e o controle de práticas ilícitas de biopirataria.
B
Contratações, utilização dos recursos públicos, desfazimento e descarte e investimento em fontes de energias fósseis.
C
A criação de normas para elaboração de ações de logística sustentável e de ações para a divulgação das práticas de sustentabilidade.
D
Estratégias de sensibilização e capacitação de servidores e execução das ações contra órgãos e empresas consideradas poluentes.
Nos termos do Decreto Federal nº 7.746/2012, é considerada uma diretriz de sustentabilidade nas contrações públicas:
A
Maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local.
B
Maior impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água.
C
Exclusividade para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local.
D
Maior vida útil, a despeito do maior custo de manutenção do bem e da obra.
Nos termos do Decreto Federal nº 7.746/2012, quanto às contratações sustentáveis é correto afirmar que:
A
A comprovação das exigências contidas no instrumento convocatório deverá ser feita mediante certificação emitida por instituição pública oficial.
B
A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos, explicitando as razões para a suspensão do caráter competitivo do certame.
C
É vedado à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação cumular a função de Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública.
D
O instrumento convocatório poderá prever que o contratado adote práticas de sustentabilidade na execução dos serviços contratados e critérios de sustentabilidade no fornecimento dos bens.
O Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, regulamentou o art. 3º da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993,
para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas
contratações realizadas pela Administração Pública Federal, e institui a Comissão Interministerial de
Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. Em relação à CISAP, é CORRETO afirmar:
A
Dentre os representantes da CISAP existe um de uma organização não governamental.
B
A CISAP é composta por 10 representantes.
C
A participação na CISAP é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
D
Compete à CISAP propor a criação de novas modalidades de licitação, compatíveis com o desenvolvimento
sustentável.
E
Compete à CISAP a implementação dos planos de logística sustentável.
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