A Lei 14.133/2021 estabeleceu no Brasil as novas normativas que regem as licitações e contratos administrativos. Em se tratando de licitações, a seguinte afirmação, “regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”, se refere a:
