Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos Bancos Oficiais de Crédito

 
 
Disciplina
Assunto 1
Banca
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O Prefeito Municipal de Jalapão do Norte (PB), no último ano do seu mandato, a fim de quitar todos os débitos do ano, para que não ficasse dívidas a seu sucessor, contraiu empréstimo junto ao Banco do Brasil, em nome do município e, para tanto, somente editou decreto autorizativo e, no mês de novembro de 2020, realizou o empréstimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser pago em 40 meses. Sobre esse ato administrativo, é CORRETO afirmar:


A

O ato administrativo não contém vícios, uma vez que foi editado decreto autorizativo para tanto, conforme dita Lei de Improbidade Administrativa.


B

O ato administrativo está correto em sua forma, mas errado no lapso temporal, sendo impedido o Prefeito de contrair novas despesas nos últimos 180 dias do seu mandato, conforme determina Lei 101/00.


C

O ato administrativo está correto, pois se justifica pelo pagamento das contas do município.


D

O ato administrativo é ilegal, pois somente poderia ser realizado empréstimo junto a banco público de desenvolvimento, como o BNDES.


E

O Prefeito cometeu Crime de Responsabilidade, nos termos do Art. 11, 3, Lei 1.079/50, ao contrair empréstimo sem autorização legal.

O departamento jurídico de um banco constatou que determinada sociedade empresária, cliente assídua, com várias operações financeiras em curso, estaria cumprindo, com atraso, os pagamentos vinculados a diversos contratos. Diante disso, designa advogado para contatar a devedora, notadamente seus advogados, para analisar a situação e apresentar possíveis soluções, com o intuito de resolver o problema, sugerindo acordo aos credores reconhecidos. ,


Nos termos da Lei no 11.101/2005, é possível a recuperação extrajudicial que tenha a seguinte característica:


A

pendência no pedido de recuperação judicial.


B

abrangência de todos os credores, inclusive tributários.


C

impedimento de pedido de falência por todos os credores.


D

vedação de pagamentos antecipados aos que não estejam vinculados ao plano.


E

desistência dos que aderirem ao plano mesmo após a distribuição do pedido de homologação.

 
 
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