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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do Afastamento Preventivo
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No âmbito de um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a prática de infração funcional de natureza grave, atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo. Durante a instrução processual, já com indícios consistentes de materialidade e autoria e ciente da possibilidade concreta de aplicação da penalidade de demissão, o servidor apresentou pedido formal de exoneração voluntária antes da conclusão dos trabalhos da comissão processante. Diante dessa situação, a autoridade instauradora passou a examinar os efeitos jurídicos do pedido, considerando a necessidade de observância do devido processo legal, da responsabilização administrativa e das normas que regem o vínculo funcional. À luz do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.
A
A exoneração não impede a apuração nem a aplicação da penalidade cabível.
B
O processo disciplinar deve ser arquivado, sendo vedada a aplicação de sanção após o desligamento voluntário do servidor.
C
O pedido de exoneração extingue automaticamente o processo disciplinar, pois há perda superveniente do objeto administrativo em razão do rompimento do vínculo funcional.
D
A Administração deve acolher a exoneração e converter eventual penalidade em advertência, diante da ausência de vínculo funcional ao final do processo.
Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
Fernanda é servidora pública da União, sujeita, portanto, às regras da Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em certa ocasião, Fernanda cometeu uma infração disciplinar, sujeita à penalidade de advertência. Diante dessa situação, é correto afirmar que a autoridade que irá instaurar o processo disciplinar
A
não poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, tendo em vista que a infração é sujeita à penalidade de advertência.
B
poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, desde que seja demonstrado dolo na ação e pelo prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo da remuneração.
C
poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, desde que seja demonstrado dolo na ação e pelo prazo máximo de 60 dias, sem possibilidade de prorrogação, com prejuízo da sua remuneração.
D
não poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, isso porque, além da finalidade de evitar que a servidora influencie na apuração da irregularidade, a lei exige a demonstração de ato abusivo, o que não restou narrado no enunciado.
E
poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, visando evitar que a servidora influencie na apuração da irregularidade.
Na instauração do processo administrativo disciplinar, há previsão de medidas cautelares a serem adotadas pela administração durante a apuração de irregularidades. Na ocorrência do afastamento preventivo, assinale a alternativa correta:
A
A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
B
A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, com prejuízo da remuneração em no máximo 50% (cinquenta por cento).
C
A autoridade instauradora poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, com prejuízo integral da remuneração, prorrogável por igual período.
D
Como medida cautelar e a fim de evitar a prescrição da pretensão punitiva, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, com prejuízo integral da remuneração.
Como medida cautelar e para evitar que o servidor interfira na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar que ele seja afastado do exercício do cargo pelo prazo, improrrogável, de até sessenta dias, sem direito à remuneração.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até _____________ dias, sem prejuízo da remuneração.
Preencha corretamente a lacuna acima.
A
30 (trinta).
B
45 (quarenta e cinco).
C
60 (sessenta).
D
10 (dez).
E
7 (sete).
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Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. O afastamento previsto acima será de até
A
15 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
B
30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
C
60 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
D
90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
A fim de evitar que servidor público submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) interfira no curso do referido processo, a lei autoriza o seu afastamento do exercício do cargo até a conclusão do PAD.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Auditor Jurídico do Controle Interno Municipal - 2022
Analise as afirmativas.
I - Direta.
II - Autárquica.
III - Fundacional.
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, o servidor público das administrações:
Marque a alternativa que indica as afirmativas corretas.
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
Sobre os direitos e vantagens estabelecidos na Lei 8.112/90, assinale a afirmativa incorreta.
A
A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até cinco anos consecutivos, sem remuneração.
B
Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
C
O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
D
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
E
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
Ano:
2019
Prova:
IDECAN - IFAM - Bibliotecário Documentalista - 2019
A respeito do Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), assinale a alternativa correta.
A
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante abertura de inquérito administrativo ou expedição de ofício ao Ministério Público.
B
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será suspensa até o advento de novas provas.
C
Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 120 (cento e vinte) dias.
D
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 01 (um) ano, contado da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
E
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
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Aristóteles, servidor da Universidade Federal do Vale do São Francisco, durante a jornada de trabalho, após inúmeras tentativas fracassadas de imprimir um documento, jogou a impressora de seu departamento no chão, danificando-a irremediavelmente. Diante da situação narrada, marque a afirmativa CORRETA:
A
Se o dano ao bem da Universidade for considerado infração de menor potencial ofensivo, o chefe imediato de Aristóteles poderá puni-lo imediatamente, mediante advertência verbal, que posteriormente será registrada nos assentamentos funcionais do servidor.
B
Aristóteles poderá ser imediatamente afastado do exercício do cargo, caso seja necessário para impedir que o servidor venha a influir na apuração da irregularidade.
C
Os servidores que presenciaram Aristóteles quebrando a impressora da Universidade não são obrigados a denunciar o fato a autoridade competente para apuração, pois a legislação não exige que os servidores se vigiem mutuamente, sendo responsabilidade exclusiva da Administração Pública vigiar a conduta de seus servidores.
D
Para resguardar a investigação, Aristóteles somente terá acesso ao processo administrativo disciplinar eventualmente instaurado para apurar o fato após o julgamento final e aplicação da penalidade.
E
Em caso de abertura de processo administrativo disciplinar para apurar o fato, Aristóteles não poderá constituir advogado para sua defesa, pois a defesa por advogado somente é admitida no processo judicial, não sendo cabível no processo administrativo.
Caso tenha sido afastado do exercício como medida cautelar para ser evitada uma possível influência na apuração de uma irregularidade, o servidor investigado deixará de receber remuneração.
C
Certo
E
Errado
Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para
apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas
funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do
cargo.
C
Certo
E
Errado
Em decorrência das garantias constitucionais da ampla defesa,
do contraditório e do devido processo legal, o referido servidor
não pode ser afastado do cargo antes de proferida decisão
condenatória em processo administrativo disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Considere que o Ministério Público Federal ajuíze ação de improbidade administrativa contra determinado servidor, acusado de colaborar ativamente com uma organização criminosa que agia junto a órgãos públicos. Nessa hipótese, caso o servidor interfira nas investigações, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do cargo, sem prejuízo da remuneração.
C
Certo
E
Errado
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Se autoridade administrativa considerar necessária à instrução
processual o afastamento do agente público do exercício de seu
cargo ou função durante a apuração de ato de improbidade
administrativa, o pagamento da remuneração desse agente será
interrompido, devendo ser restabelecido se afastado o risco de
dano ao erário.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de processo administrativo disciplinar, a
autoridade instauradora pode, como medida cautelar e para que
não haja interferências na apuração da irregularidade, decretar
o afastamento do servidor investigado, sem prejuízo da
remuneração.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.112/90 prevê a possibilidade do afastamento preventivo do exercício do cargo quando o servidor estiver respondendo a processo disciplinar. Esse afastamento terá um prazo de até
A
trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo.
B
sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo.
C
sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, não podendo ser prorrogado por igual prazo.
D
trinta dias, sem prejuízo da remuneração, não podendo ser prorrogado.
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar
A
o seu afastamento do exercício do cargo por prazo indeterminado, sem prejuízo da remuneração.
B
a remoção do servidor de seu cargo pelo prazo de até um ano ou até que seja concluído o processo, sem prejuízo da remuneração.
C
a transferência de cargo do servidor pelo prazo de até trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, ou até que seja concluído o processo.
D
o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, cujo término implicará a cessação dos seus efeitos, ainda que não esteja concluído o processo.
Em relação ao processo administrativo disciplinar em que a autoridade instauradora determina o
afastamento preventivo de servidor, conforme a Lei nº 8.112/90, constitui-se medida cautelar na apuração de
irregularidade a seguinte situação:
A
O afastamento do exercício do cargo pode-se dar até sessenta dias, prorrogado por igual período para
a conclusão do processo disciplinar, sem prejuízo da remuneração.
B
O afastamento tem por objetivo evitar que o servidor venha a influir na apuração da sua privacidade,
como ler documentos institucionais de assuntos de vida íntima.
C
O afastamento do exercício do cargo pode-se dar sem fixação de prazo, no mínimo de até sessenta
dias até concluir o processo disciplinar, com prejuízo da remuneração.
D
A determinação do afastamento do servidor, após a oitiva, por trinta dias, cabe ao Presidente da
Comissão do Inquérito disciplinar.
E
O afastamento do servidor ocorre com prejuízo da remuneração, quando o inquérito não estiver
concluso em trinta e cinco dias.
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