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Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a autoridade judicial...
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Q3561968
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. O afastamento previsto acima será de até
A
15 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
B
30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
C
60 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
D
90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.