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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Da delegação de competência
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Acerca da Administração Pública Federal, com base nas normas que disciplinam a organização e o processo administrativo federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Conforme o Decreto-lei nº 200/1967, as atividades da Administração Federal obedecerão aos princípios fundamentais de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
B
O Presidente da República, por motivo relevante de interesse público, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal.
C
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, a exemplo dos processos administrativos de licitação.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade é responsável por instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, podendo delegar essa competência, inclusive mediante subdelegação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correspondente ao instrumento de descentralização administrativa que busca maior rapidez e objetividade em relação às decisões, localizando-se próximo a problemas, pessoas e fatos.
A
Controle
B
Planejamento
C
Delegação de competência
D
Liderança
E
Centralização
A delegação constitui-se um processo de transferência em relação ao nível de autoridade de um chefe para seu subordinado. Um dos elementos básicos desse compromisso é a:
A
Tarefa.
B
Descentralização.
C
Desobrigação.
D
Centralização.
Na realização de suas atividades, caberá à Administração Pública Federal obedecer ao princípio fundamental da delegação de competência.
C
Certo
E
Errado
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Considere a seguinte situação hipotética.
Agente Público A, competente para expedição de licenças para a construção e reforma de imóveis no âmbito do Município de Barretos, delega tal competência a subordinado seu, o Agente Público B. Passados 10 (dez) meses da expedição do ato delegatório, o Agente Público A analisa um processo e expede a licença para a realização de reforma de um imóvel.
Supondo que haja norma que autorize expressamente a delegação da competência no caso analisado, pode-se afirmar que a licença expedida pelo Agente Público A
A
é válida, pois decorridos 6 (seis) meses do ato delegatório, ele automaticamente perde sua eficácia, devendo ser, então, renovado.
B
é válida, possuindo, todavia, o efeito de revogação tácita do ato pelo qual o Agente Público A delegou sua competência para o Agente Público B.
C
é inválida, pois o ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, que somente poderá praticar o ato delegado após revogar expressamente o ato delegatório.
D
é válida, pois o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada.
E
é inválida, pois nesse caso, para poder novamente expedir licenças, o Agente Público A deveria avocar a competência, atraindo-a de volta para sua esfera decisória.
Acerca da delegação de competência no âmbito da Administração Pública Federal brasileira, assinale a alternativa correta.
A
Deve ser decidida, quanto à matéria, caso a caso, pela autoridade competente.
B
Pode ocorrer em casos de decisão de recurso administrativo.
C
É admitida em casos de edição de atos de caráter normativo.
D
É permitida quanto à decisão em face de requerimentos administrativos.
E
Pode ser exercida quanto a matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade, mas não em relação às de competência privativa deles.
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