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Acerca da delegação de competência no âmbito da Administração Pública Federal brasileir...
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Q1552077
Teclas de Atalhos
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Acerca da delegação de competência no âmbito da Administração Pública Federal brasileira, assinale a alternativa correta.
A
Deve ser decidida, quanto à matéria, caso a caso, pela autoridade competente.
B
Pode ocorrer em casos de decisão de recurso administrativo.
C
É admitida em casos de edição de atos de caráter normativo.
D
É permitida quanto à decisão em face de requerimentos administrativos.
E
Pode ser exercida quanto a matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade, mas não em relação às de competência privativa deles.