Questões de Concurso sobre Seção I - Da contratação por entidades privadas sem fins lucrativos

 
 
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O servidor que possui vínculo de parentesco colateral de quarto grau com o preposto da contratada habitual para a execução de serviços na mesma organização pública não pode ser indicado como fiscal da aludida contratação.


C

Certo


E

Errado

“São aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado”. O trecho refere-se às cláusulas:


A

Necessárias.


B

Formais.


C

Exorbitantes.


D

Opcionais.


E

Extravagantes.

O Município X contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda. para prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra.

Apesar de a fiscalização do contrato ter adotado todas as medidas previstas em sua esfera de competências no acompanhamento e fiscalização do pacto, a contratada descumpriu suas obrigações trabalhistas e previdenciárias junto aos órgãos competentes.


Segundo a Lei nº 14.133/21, a responsabilidade deve ser atribuída


A

à Administração, que responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas.


B

à contratada, exclusivamente, que será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.


C

à Administração, que responderá solidariamente pelos encargos previdenciários.


D

à Administração e à contratada, que responderão solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas.


E

à Administração e à contratada, que responderão solidariamente pelos danos causados à terceiros.

A sociedade empresária XYZ celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa. Iniciada a execução do contrato, surgiram dúvidas, por parte da contratada, sobre determinadas obrigações e responsabilidades inerentes à contratação. Dessa forma, a entidade privada procurou o auxílio de um especialista na matéria.


De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.


I. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

III. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em


A

I, apenas.


B

II, apenas.


C

III, apenas.


D

I e III, apenas.


E

I, II e III.

 
 
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