Questões de Concurso sobre Subseção V - Da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Em sua primeira semana de trabalho na Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Delta, o servidor Carlos apresentou uma proposta de minuta de resolução para orientar a condução das licitações e contratações municipais, evitando riscos de incidir em situações de nepotismo. Para tanto, registrou, considerando o disposto no artigo 7º, inciso III da Lei de Licitações, que: “o agente público que participar das diversas fases das licitações e contratações municipais não poderá ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o ___________ grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta que apresenta uma hipótese em que a licitação é dispensável.

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

I - Estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

II - Sejam pertinentes ou relevantes para o objeto específico do contrato;

III - Comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, exceto nos casos de participação de sociedades cooperativas.

A aquisição de uma nova licença de uso de software, por meio de contratação direta fundada no valor do contrato, com fundamento no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, indica a possibilidade de