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É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ress...
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Q3638521
Teclas de Atalhos
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É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
I - Estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
II - Sejam pertinentes ou relevantes para o objeto específico do contrato;
III - Comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, exceto nos casos de participação de sociedades cooperativas.
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Nenhuma das afirmativas estão corretas.