Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Uma autarquia de um município do Estado de Mato Grosso, de...
1
Q1894281
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Uma autarquia de um município do Estado de Mato Grosso, de seis mil habitantes, publicou na internet um edital para contratação de uma empresa para a manutenção dos próprios públicos. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, a divulgação eletrônica NÃO era obrigatória porque
A
as autarquias municipais não se subordinam à referida lei.
B
o município tem menos de dez mil habitantes.
C
editais de licitação não integram o rol de atos de divulgação obrigatória pela internet.
D
atos referentes à administração de próprios públicos não são regulados pela referida lei.
E
não se constituía em despesas relacionadas à saúde e educação.