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Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a Lei n.º...
Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem por finalidade regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo seus dispositivos aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta.
A
Não se aplicam as disposições dessa Lei às entidades
privadas sem fins lucrativos, independentemente e se
recebem ou não, para realização de ações de interesse
público, recursos públicos diretamente do orçamento ou
mediante subvenções sociais.
B
São exigidos os motivos determinantes da solicitação
de informações de interesse público.
C
Não poderá ser negado acesso à informação necessária
à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
D
O tratamento das informações pessoais deve ser feito
de forma transparente e com respeito à intimidade,
vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como
às liberdades e garantias individuais e terão seu acesso
restrito, independentemente de classificação de sigilo
e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar
da sua data de produção, a agentes públicos legalmente
autorizados.
E
É dever dos órgãos e entidades públicos promover, mediante
requerimentos, a divulgação em local de fácil
acesso, no âmbito de suas competências, de informações
de interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas.