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Assinale a alternativa correta quanto a Lei federal 12527:
1
Q655767
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta quanto a Lei federal 12527:
A
O prazo para a entrega de resposta ao pedido de informação é de 40 dias, prorrogáveis por mais dez.
B
A informação produzida pelo setor público deve estar disponível à sociedade a menos que esta informação esteja expressamente protegida.
C
Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes de todos os níveis de governo devem cumprir a lei, com exceção do Ministério Público e Tribunais de Contas.
D
A classificação do sigilo de informações é de competência exclusivamente do Presidente da República.