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Consta entre as diretrizes para a aplicação dos procedimentos previstos na lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011):
divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
fomento ao desenvolvimento da cultura de segurança de informação na administração pública.
desenvolvimento do controle interno na administração pública.
utilização de meios de comunicação de massa e das mídias impressas como principal meio de transparência.