A Lei Federal 12.527/11 dispõe sobre a garantia ao acesso à informação. Sobre esse tema é correto afirmar: I. Subordinam-se ao regime da Lei 12.527/11 os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público. II. De acordo com a lei em comento, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. III. De acordo com a lei em comento, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. A Lei Federal 12.527/11 dispõe sobre a garantia ao acesso à informação. Sobre esse tema é correto afirmar: I. Subordinam-se ao regime da Lei 12.527/11 os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público. II. De acordo com a lei em comento, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. III. De acordo com a lei em comento, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

A Lei Federal 12.527/11 dispõe sobre a garantia ao acesso à...

Q1123173

Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Ano: 2019

Banca: Directa Desenvolvimento Institucional e de Carreiras LTDA - Directa

Prova: Directa - Câmara de Cosmópolis - Procurador Legislativo - 2019

A Lei Federal 12.527/11 dispõe sobre a garantia ao acesso à informação. Sobre esse tema é correto afirmar:

I. Subordinam-se ao regime da Lei 12.527/11 os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

II. De acordo com a lei em comento, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

III. De acordo com a lei em comento, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

somente I e II estão incorretas.

somente II está incorreta.

somente III está incorreta.

somente I está incorreta.

somente I e III estão incorretas.

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