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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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Nos termos da Lei nº 12.527/11, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa:
A
Pode ser assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
B
É assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
C
Também não é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
D
Nunca poderá ser assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
As fundações públicas, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), devem disponibilizar, de maneira sistemática, todas as suas informações, salvo aquelas referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cuja divulgação possa ameaçar a segurança do Estado.
C
Certo
E
Errado
A informação deve ser protegida e guardada pelo Poder Público, a quem, porém, não se pode impor a necessária garantia de autenticidade.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Art 9º da Lei 12.527/2011, o acesso às informações públicas será assegurado mediante:
A
procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei que não foram sido observados.
B
o acesso à informação, se não classificada como sigilosa for negado.
C
decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa.
D
realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou às outras formas de divulgação.
E
o direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à informação (LAI), é correto afirmar, EXCETO:
A
Órgãos e entidades públicas deverão utilizar a internet como canal único e obrigatório para a divulgação das iniciativas de Transparência Ativa.
B
Dentre os princípios estabelecidos, define que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção.
C
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
D
Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
E
Essa Lei deve ser observada por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
No que diz respeito às políticas de acesso aos documentos de arquivo, analise as afirmativas abaixo.
I. O acesso a informações públicas somente será assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
II. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e a sua divulgação.
III. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
IV. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
B
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
É dever dos órgãos e das entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento, científicos ou tecnológicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
Certo
E
Errado
Os municípios deverão editar leis próprias para garantir o direito de acesso às informações, uma vez que a lei em comento é aplicável apenas no âmbito da União.
C
Certo
E
Errado
É obrigatória a disponibilização de informação contida em projetos de pesquisa, produzidos por órgão públicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.
C
Certo
E
Errado
João preocupado com os gastos de uma obra faraônica realizada pela Prefeitura, quer ter acesso às informações dessa obra para se certificar que não foi superfaturada. Acerca do tema, marque C para correto e E para errado:
...
( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades com base na Lei 8.808/09, por qualquer meio legítimo, independentemente do pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida;
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação;
( ) Por meio dos sítios oficiais na Internet, os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso;
( ) Todos têm direito à informação, contudo quando a informação for sigilosa, totalmente ou parcialmente, ela será indeferida e o interessado não terá direito a recurso.
..
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
E, C, C, E;
B
E, E, C, C;
C
C, C, E, E;
D
C, E, C, E.
No que tange ao acesso a informações e da sua respectiva divulgação, segundo a Lei n° 12.527/11, Art. 8°, os órgãos e entidades públicas deverão promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas, tais como estrutura organizacional, registro de operações financeiras, entre outras. Para o cumprimento dessa norma, os órgãos e entidades deverão utilizar os meios de comunicação de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação
A
em jornais de grande circulação nas esferas públicas, incluindo distrito federal.
B
por meio de “mailing-list”.
C
em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
D
a disposição completa nos quadros de aviso e balcões dos referidos órgãos e entidades públicas.
E
nas mídias jornalísticas e televisivas.
Não sendo possível conceder o acesso imediato às informações solicitadas, o órgão ou a entidade que receber o pedido de acesso à informação deverá, em prazo não superior a quinze dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
C
Certo
E
Errado
A Lei 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, considera alguns conceitos para alcance de seus efeitos. A respeito de tais conceitos, assinale a alternativa correta.
A
Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
B
Tratamento da informação: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
C
Integridade: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
D
Autenticidade: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Com base na Lei de Informação, marque a opção CORRETA:
A
Para os efeitos da lei, documento são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento;
B
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
C
A informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é denominada autenticidade;
D
Autenticidade é a qualidade da informação não modificada.
A Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias.
C
Certo
E
Errado
É diretriz para o acesso à informação, prevista na Lei
no 12.527/2011:
A
fomento ao desenvolvimento da cultura de eficiência
e combate à corrupção.
B
combate a todas as formas de discriminação e ao
racismo.
C
desenvolvimento do controle social da Administração
Pública.
D
observância da confidencialidade como preceito geral
e da publicidade como exceção.
E
divulgação de informações de interesse público
apenas mediante solicitação identificada pelo interessado.
A chamada Lei de Acesso à Informação é um poderoso
instrumento de controle social. O acesso de qualquer
cidadão está condicionado à explicitação dos motivos
determinantes das informações.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18.11.2011
(Lei de Acesso à Informação), no que concerne ao pedido
de acesso a informações dos órgãos públicos, assinale a
alternativa correta.
A
É vedado o acesso a informações do Poder Judiciário.
B
É vedado o acesso a informações das Cortes de
Contas.
C
São vedadas quaisquer exigências relativas aos
motivos determinantes da solicitação de informações
de interesse público.
D
Para o acesso a informações de interesse público, a
identificação do requerente poderá conter exigências
que inviabilizem a solicitação.
E
Somente em situações muito especiais se poderão
solicitar informações de autarquias.
Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Com relação às restrições de acesso a informações pessoais, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) dispõe que o tratamento das informações pessoais deve ser:
A
organizado de maneira a fornecer quaisquer informações pessoais sobre o servidor público e sua família, disponíveis diretamente no site da transparência, especialmente endereço residencial e números de telefone pessoais.
B
público e notório, ainda que isso venha a interferir negativamente na intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, uma vez que cada um é responsável por aquilo que é e faz na sua vida pública ou privada.
C
feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
D
realizado de maneira desigual e com franco desrespeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
E
seletivo, sendo que não há previsão de responsabilidade para quem obtiver acesso às informações e delas fizer uso indevido, já que as mesmas são, de regra, públicas.
No âmbito de suas competências, os órgãos públicos são obrigados a divulgar, independentemente de requerimento, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas no respectivo sítio oficial da rede mundial de computadores.
C
Certo
E
Errado
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