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Nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18.11.2011 (Lei de...
Nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18.11.2011
(Lei de Acesso à Informação), no que concerne ao pedido
de acesso a informações dos órgãos públicos, assinale a
alternativa correta.
A
É vedado o acesso a informações do Poder Judiciário.
B
É vedado o acesso a informações das Cortes de
Contas.
C
São vedadas quaisquer exigências relativas aos
motivos determinantes da solicitação de informações
de interesse público.
D
Para o acesso a informações de interesse público, a
identificação do requerente poderá conter exigências
que inviabilizem a solicitação.
E
Somente em situações muito especiais se poderão
solicitar informações de autarquias.