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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não cabe aos órgãos públicos promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de sua competência, de informações de interesse coletivo. Essas informações poderão ser disponibilizadas, desde que haja a solicitação de um cidadão.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA em relação às diretrizes da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações.
A
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
B
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
C
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
D
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
E
Desenvolvimento do controle parlamentar e dos tribunais de contas sobre administração pública.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação não impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de divulgar suas informações em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), bastando que tais dados permaneçam acessíveis ao público no interior das repartições públicas.
C
Certo
E
Errado
Acerca do acesso a informações no âmbito da Administração Pública, considerando-se o disposto Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
Essa Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados e Distrito Federal, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso LXXIV do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal.
B
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
C
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, excetuando-se prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
D
Nas hipóteses previstas na lei, quando negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Procuradoria Geral da República, que deliberará no prazo de dez dias.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o respectivo dever de sigilo somente estará sujeita à aplicação de multas ou advertências.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É dever do Estado restringir o acesso à informação, que só será franqueada de forma excepcional.
C
Certo
E
Errado
As principais diretrizes que regem a disponibilização de informações são a publicidade e a transparência, sendo o sigilo uma exceção. Portanto, a informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restrito apenas em casos específicos e por período de tempo determinado e exigindo-se apenas o registro dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando restrito acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Informações que se refiram à intimidade ou à vida privada, como placas de carros, fotos de infrações e dados veiculares, poderão ser negadas a esse cidadão, de forma fundamentada.
C
Certo
E
Errado
A apresentação das informações por parte do TCDF é facultativa nessa situação, uma vez que o pedido de informação deveria ter sido primeiramente dirigido ao órgão de trânsito, como condição de procedibilidade do pedido.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não cabe recurso administrativo no caso de indeferimento de acesso a informações.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente, prescindindo do respeito à intimidade e à vida privada, uma vez que prevalece o interesse público sobre o privado.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da administração pública municipal, as informações pessoais devem ser tratadas de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal no 12.527/11, é correto afirmar que
A
se aplicam as disposições da lei às fundações públicas apenas no que se refere à parcela de recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
B
a informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como sigilosa, confidencial ou pública.
C
o disposto nessa lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, tampouco as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
D
as informações pessoais classificadas como sigilosas porque relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem somente poderão ser divulgadas a terceiro mediante expresso consentimento da pessoa a que elas se referirem.
E
é vedada a contratação, por órgãos e entidades públicos, de pessoa física ou jurídica para executar atividades de tratamento de informações sigilosas por eles produzidas ou custodiadas.
O Poder Público deve assegurar não somente uma gestão transparente da informação, mas também amplo acesso a ela.
C
Certo
E
Errado
O acesso à informação exige, em sua regulamentação legal expressa na Lei no 12.527/2011, que preceitos qualitativos sejam observados para que a finalidade de acesso seja garantida. Dentre esses preceitos de qualidade há o de primariedade. Essa qualidade significa que a informação deverá ser
A
conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
B
produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
C
não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
D
passível de comprovação documental e autorizada sob responsabilidade pelo órgão emissor.
E
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
O acesso a documentos acumulados por órgãos ou entidades somente se torna possível quando forem recolhidos a arquivos públicos
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação garante o direito dos cidadãos aos dados públicos, como forma de transparência e controle das ações dos agentes públicos. Caso a informação não esteja disponível para acesso, o prazo máximo que ela deve ser disponibilizada, segundo a referida legislação, é de:
A
15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais cinco.
B
20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais dez.
C
30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais quinze.
D
45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por mais trinta.
A informação produzida ou custodiada por pessoa física em razão de vínculo com órgão público é acessível apenas enquanto perdurar o vínculo.
C
Certo
E
Errado
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