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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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A Lei no 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), trata de assuntos de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios. Os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos disponíveis. A divulgação na internet é obrigatória e, para isso, os sites da internet deverão:
A
Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem formal.
B
Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos.
C
Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e possíveis de serem lidos por máquina.
D
Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
Baseado na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido a informação sigilosa ou informação pessoal constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público.
( ) Ao Estado não cabe controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
Assinale a sequência correta.
A
F F V F
B
V F V F
C
V V F V
D
F V F V
A informação pode ser classificada como sigilosa de forma integral ou parcial. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa:
A
Será vedado totalmente o acesso à informação, incluindo também a parte não sigilosa.
B
É assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
C
A informação será fornecida à parte por meio de acesso direto ao documento original, ocultada a parte sob sigilo.
D
Deve ser fornecido em qualquer hipótese o acesso integral à informação, inclusive a parte sigilosa.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
A
o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública é uma diretriz a ser observada.
B
como diretriz básica e fundamental devem ser instituídos nos órgãos públicos a publicidade e o sigilo como preceito geral.
C
a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação deve ser observada como exceção.
D
o desenvolvimento do controle social da administração pública deve ser restrito a órgãos específicos.
E
as informações de interesse público devem ser divulgadas na dependência das solicitações a serem feitas pela sociedade.
Segundo a Lei no 12.527/2011, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa,
A
a negativa de acesso sujeitará o responsável às medidas disciplinares previstas nos termos da Lei.
B
é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
C
deverá ser resguardado sigilo integral do documento ou informação nele contida, em razão da aplicação do princípio da incindibilidade da informação.
D
ao interessado será apresentado prazo para a desclassificação das informações pela autoridade administrativa, o qual não poderá ser superior a 100 (cem) anos.
E
será autorizado acesso direto pelo interessado ao documento ou informação solicitados, sem a faculdade, porém, de extração de cópia ou certidão.
De acordo com a lei de acesso à informação, o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter o que contém em todas as alternativas, exceto:
A
Acesso a todo e qualquer processo judicial ou administrativo.
B
Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
C
Formação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
D
Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Uma das principais atribuições de um Técnico de Arquivo é a prestação de informações relativas a documentos arquivados no âmbito do CREFITO-4. Ao bom profissional da função é imprescindível o conhecimento das disposições contidas na Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011, segundo a qual
A
os registros das despesas são passíveis de divulgação, mediante requerimento prévio do interessado.
B
o acesso à informação não compreende projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a justificativa da solicitação e a especificação da informação requerida.
D
é vedada a cobrança de qualquer valor para ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados para busca e fornecimento da informação, tendo em vista que o direito à informação é direito constitucionalmente garantido em sentido amplo, independentemente de taxas.
Assinale a alternativa que corresponde ao dever dos órgãos e das entidades públicas quanto às informações de interesse coletivo por eles produzidas.
A
Orientar em relação aos procedimentos para a consecução do acesso.
B
Promover a divulgação em local de fácil acesso.
C
Proteger a informação, garantindo-se sua disponibilidade quando solicitado.
D
Assegurar a disponibilidade das informações referentes aos projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos relacionados à segurança da sociedade e do Estado.
E
Autorizar o acesso integral à informação, mesmo que ela seja parcialmente sigilosa.
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Apesar de todas as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, não compete aos órgãos e entidades do poder público assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
III. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na lei, única e exclusivamente por e-mail e dispensando a identificação do requerente.
IV. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
V. Poderá ser negado acesso à informação nos casos exclusivos vinculados à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
D
Somente a afirmativa V está correta.
E
Somente a afirmativa II está correta.
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe que é dever de órgãos e entidades públicas promoverem a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sites oficiais na internet. Com relação aos requisitos que as páginas oficiais na internet devem atender, assinale a alternativa correta.
A
Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, inclusive de divulgação de informações relativas à execução orçamentária e financeira.
B
É prescindível a adoção de medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
C
Os sítios eletrônicos devem divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
D
Os sites oficiais devem impossibilitar, por questões de segurança, o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
E
As páginas oficiais na internet devem possibilitar a gravação de relatórios em formato eletrônico único, à escolha do órgão ou entidade, de modo a facilitar a transmissão das informações.
O Ministério Público divulga informações de interesse coletivo por ele produzidas somente mediante requerimento formal de qualquer cidadão.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal no 12.527/11 — Lei de Acesso à Informação —,
A
o acesso à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
B
o acesso à informação de caráter geral ou coletivo depende, em regra, de requerimento de divulgação, dirigido ao órgão ou entidade que a produziu ou coletou.
C
os órgãos e entidades públicos poderão negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, independentemente de classificação de restrição, nos termos da lei.
D
a informação em poder dos órgãos ou entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança particular, poderá ser classificada como confidencial ou protegida.
E
o acesso à informação sigilosa por servidor público, civil ou militar, constitui infração disciplinar e administrativa, punível com demissão a bem do serviço público.
Nos dizeres da Lei de Acesso à Informação, em seu art. 8o :
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
A
organograma completo da estrutura organizacional.
B
registros das despesas acima de um milhão de reais.
C
informações dos resultados de procedimentos licitatórios e dos respectivos contratos celebrados.
D
dados gerais para o acompanhamento de obras civis de órgãos e entidades.
E
respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Os órgãos e as entidades deverão criar o serviço de informações ao cidadão (SIC), cujos objetivos são: atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e receber e registrar pedidos de acesso à informação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito fundamental de acesso à informação, assinale a alternativa correta.
A
A observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção é uma das diretrizes que orientam a execução dos procedimentos de acesso à informação.
B
O direito de acesso à informação compreende o direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
As autarquias e as sociedades de economia mista estão dispensadas de observar os procedimentos destinados a garantir o acesso a informações.
D
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de valor para ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados ainda que o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
E
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros quando forem necessárias ao cumprimento de ordem judicial, independentemente do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Com base na Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas.
l. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa somente por meio de procuração.
Il. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
llI. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas l e ll.
B
Apenas Il e Ill.
C
l, ll e lll.
D
Apenas l.
E
Apenas Ill.
É dever de todo servidor público municipal de Pombos (PE) omitir quaisquer informações que sejam requisitadas por um usuário dos serviços, independentemente da natureza da informação ou da naturalidade do requerente.
C
Certo
E
Errado
Consoante a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção
A
da gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
B
da informação, garantindo-se sua indisponibilidade, autenticidade e integridade.
C
da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e amplo acesso.
D
do controle social da administração pública, com observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como regra.
Bahar pretende acessar documentos necessários à elaboração de um livro que contará parte da história do Brasil sob nova perspectiva. Ao solicitar acesso a documentos guardados em órgãos públicos, recebe negativa de exame por constar restrição determinada pelas autoridades. Após pesquisa, verifica que a restrição seria parcial, não abrangendo a totalidade da documentação. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é assegurado acesso à parte não sigilosa por meio de:
A
ata
B
aviso
C
extrato
D
indicação
E
referência
Como o preceito geral da Lei é que o acesso às informações públicas é a regra, classificar uma informação como sigilosa para limitar o seu acesso é um procedimento que exige bastante cuidado.
(Espírito Santo. Lei de Acesso à Informação: Orientações aos servidores. Sistema de Transparência Pública. Disponível em: https:// acessoainformacao.es.gov.br/Media/NovoAcessoInformacao/Conteudo /
Tendo como referência a Lei nº 12.527/2011 e as orientações ao servidor do Estado do Espírito Santo sobre a Lei de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Comissão Setorial de Avaliação de Documentos (CADS) tem o poder de classificar diretamente a informação.
( ) As informações relativas à intimidade, vida privada e imagem das pessoas devem ter seu acesso restrito por cem anos.
( ) O prazo de, no máximo, cinco anos da informação classificada como reservada não pode ser prorrogado.
( ) As informações sigilosas devem ter acesso limitado e ser protegidas contra vazamentos e acessos indevidos.
( ) Os titulares de autarquias do Estado do Espírito Santo possuem competência para classificar uma informação no grau de ultrassecreto.
A sequência está correta em
A
V, F, V, V, V.
B
F, V, F, F, V.
C
F, V, V, V, F.
D
V, V, F, F, F.
E
F, F, V, F, V.
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