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Consoante a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os...
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Q3089138
Teclas de Atalhos
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Consoante a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção
A
da gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
B
da informação, garantindo-se sua indisponibilidade, autenticidade e integridade.
C
da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e amplo acesso.
D
do controle social da administração pública, com observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como regra.