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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/2011), é correto afirmar que
A
havendo indeferimento, o interessado deverá interpor recurso, no prazo de cinco dias, ao STJ.
B
as informações de interesse coletivo ou geral não precisam ser motivadas para divulgação.
C
as informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa jurídica identificada ou identificável.
D
as entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo que recebam recursos públicos, não estão sujeitas a esta Lei.
E
o solicitante da informação não precisa se identificar, mesmo no caso de informações classificadas como sigilosas.
Segundo a Lei nº 12.527/2011, qual das seguintes informações deve ser disponibilizada imediatamente e independentemente de solicitações?
A
Dados pessoais sensíveis de qualquer indivíduo.
B
Detalhes de investigações policiais em andamento.
C
Documentos classificados como ultrassecretos.
D
Informações sobre a remuneração de servidores públicos
É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), na impossibilidade de autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade pública que receber o pedido deverá manifestar-se em até
A
10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente da informação.
B
10 dias, prorrogáveis por mais 5 dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente da informação.
C
20 dias, prorrogáveis por mais 20 dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente da informação.
D
20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente da informação.
E
15 dias, prorrogáveis por mais 5 dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente da informação.
Ano:
2024
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre Acesso à Informação Pública e seu Capítulo II trata Do Acesso a Informações e da sua Divulgação. Sobre o tema, analise as afirmativas.
I. Assegurar gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e a sua divulgação.
II. Assegurar sigilo da informação, garantindo a segurança dos dados para fins comerciais, bem como a publicidade, disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Assegurar proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Ano:
2024
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Prova:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Química - 2024
A Lei de Acesso à Informação impõe a divulgação de informações de interesse público por parte dos órgãos e das entidades públicas. Dadas as afirmativas sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações na internet, de acordo com a Lei nº 12.527/2011,
I. Municípios com até 100.000 habitantes são dispensados da divulgação obrigatória na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
II. Em regra, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) é obrigatória para todos os órgãos e as entidades públicas.
III. A divulgação de informações sobre a estrutura organizacional dos órgãos e das entidades públicas é facultativa, ficando a critério de cada órgão decidir sobre a publicização de tais dados.
IV. O sítio oficial na internet deve conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma clara e em linguagem de fácil compreensão.
V. Os sítios oficiais na internet devem garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
verifica-se que está/ão correta/s
A
II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, IV e V, apenas.
D
I, III, IV e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Todos os documentos produzidos ou custodiados por entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem ser divulgados integralmente, sem restrições, de acordo com a Lei nº 12.527/2011.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Sobre essa Lei, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
B
Os órgãos e entidades do poder público devem priorizar os pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
C
Os requerimentos feitos por meio de sítios oficiais da internet devem estar acompanhados de documento de identificação, comprovante de endereço e justificativa do pedido.
D
Quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público devem ser protocoladas por meio de Mandado de Segurança.
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
A
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais;
B
Os Municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet;
C
Para o acesso à informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação;
D
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, sem a necessidade de certificação de que esta confere com o original;
E
É dever dos cidadãos controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
Informações de interesse público devem ser divulgadas automaticamente, sem necessidade de solicitação específica, facilitando o acesso dos cidadãos a dados importantes.
C
Certo
E
Errado
Os órgãos públicos abrangidos pela Lei nº 12.527/2011 devem adotar medidas para garantir a gestão transparente da informação, protegendo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, além de resguardar informações sigilosas e pessoais.
C
Certo
E
Errado
Não cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurarem a proteção da informação.
C
Certo
E
Errado
Como princípio geral, toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei.
Nesse contexto, o acesso à informação relativa ao resultado de inspeções e auditorias realizadas em um tribunal de justiça:
A
deve ser precedido de justificativa formal;
B
deve ser tratado como um direito;
C
é protegido pelas regras de reserva e sigilo;
D
está sujeito a autorização superior;
E
representa uma exceção à regra.
Segundo a Lei de Acesso à Informação e da Transparência, art. 6º, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar diversas responsabilidades relacionadas à gestão da informação. Entre essas responsabilidades estão as citadas abaixo, EXCETO:
A
Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
B
Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
C
Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
D
Desenvolvimento de tecnologias para a interceptação de comunicações pessoais sem necessidade de autorização judicial.
E
Observância das normas e procedimentos específicos aplicáveis na gestão da informação.
Conforme prevê a Lei nº 12.527 de 2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:
I. informação primária, íntegra, autêntica e desatualizada;
II. informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
III. informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e IV, apenas;
B
II, III e IV, apenas;
C
III, apenas;
D
IV, apenas;
E
II e IV, apenas.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Interessado informado do extravio da informação solicitada, poderá
A
requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
B
requerer à autoridade competente a imediata abertura de inquérito policial para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 15 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
C
ingressar judicialmente com o pedido de informações, via Habeas Data para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
D
ingressar judicialmente com o pedido de informações, via Mandado de Segurança para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 15 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Niels Knute é assessor do Poder Legislativo de Rondonópolis e recebe a incumbência de realizar estudo sobre as regras federais sobre acesso a informações e seus limites. Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle:
A
ordinário e extraordinário
B
orçamentário e fundiário
C
financeiro e econômico
D
interno e externo
Daniel pretende ter acesso a determinados dados sobre a gestão de determinado órgão público. Para tanto, formulou pedido de acesso à informação, nos termos da Lei Federal no 12.527/2011. O órgão público respondeu que os dados foram extraviados, razão pela qual não poderia atender à solicitação. A esse respeito, considerando a legislação citada, é correto afirmar que
A
Daniel deve ser informado sobre o extravio e pode requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
B
o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
C
Daniel deve ser informado sobre o extravio, porém cabe ao superior hierárquico requerer a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
D
o responsável pela guarda da informação extraviada está sujeito à penalidade de demissão a bem do serviço público, se constatado que deu causa, por ação ou omissão, ao extravio dos dados.
E
em razão do extravio dos dados, Daniel não terá a oportunidade de interpor recurso contra a negativa do órgão, pela via administrativa.
Analise a frase abaixo:
Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é a observância________________ da como preceito geral e ______________como exceção.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
honestidade • da probidade
B
opacidade • da justeza
C
pessoalidade • da transparência
D
transparência • do decoro
E
publicidade • do sigilo
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as seguintes assertivas:
I. O tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
II. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta em poder dos órgãos e entidades públicas é de 15 anos, que vigoram a partir da data de suas produções.
III. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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