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A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem...
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Q3363011
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Sobre essa Lei, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
B
Os órgãos e entidades do poder público devem priorizar os pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
C
Os requerimentos feitos por meio de sítios oficiais da internet devem estar acompanhados de documento de identificação, comprovante de endereço e justificativa do pedido.
D
Quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público devem ser protocoladas por meio de Mandado de Segurança.