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Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)...
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Q3320427
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
A
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais;
B
Os Municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet;
C
Para o acesso à informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação;
D
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, sem a necessidade de certificação de que esta confere com o original;
E
É dever dos cidadãos controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.