Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
821
questões
encontradas
20
Mais recentes
De acordo com a Lei Federal nº. 12.527/11 o acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informações referentes:
I. A projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. À implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
III. Ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
A
As afirmativas I e II estão corretas.
B
As afirmativas I e III estão corretas.
C
As afirmativas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é crucial para promover a transparência. Em relação ao acesso à informação, assinale a alternativa correta:
A
qualquer cidadão pode solicitar informações, independentemente da justificativa;
B
o acesso à informação está restrito apenas a servidores públicos;
C
as informações podem ser negadas sem justificativa, visando proteger a privacidade;
D
o prazo para resposta a solicitações de informação é ilimitado;
E
a divulgação de informações só é obrigatória se solicitada por órgãos superiores.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, é obrigatório que os órgãos e entidades públicas indiquem um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) responsável pelo atendimento e orientação do público sobre os procedimentos para conseguir acesso às informações disponíveis.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à lei de acesso à informação, Lei no 12.527/2011, verifica-se que ela
A
permite acesso às informações recolhidas especificamente a arquivos públicos.
B
divulga informações de interesse público, mediante requerimento.
C
tem por escopo único o controle da administração no uso de recursos públicos.
D
proíbe informações custodiadas por entidade privada.
E
assegura a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de __________, extrato ou cópia com ____________ da parte sob sigilo.
As lacunas acima são, correta e respectivamente, preenchidas por:
A
relatório; ocultação;
B
ofício; divulgação;
C
certidão; ocultação;
D
plano; divulgação;
E
projeto; ocultação.
De acordo com o disposto na Lei federal no 12.257/2011, é dever da Administração Pública
A
fornecer informações sobre licitações, contratos e projetos de pesquisa em curso, independentemente do objeto ou teor, em observância ao princípio da publicidade.
B
divulgar, independentemente de solicitação, para acesso direto, informações sobre contratações, repasses de recursos, programas e projetos em andamento.
C
fornecer informações sobre licitações, findas ou em andamento, não se admitindo imposição de sigilo, em observância ao principio da isonomia.
D
disponibilizar, em local de fácil acesso, informações integrais e irrestritas sobre projetos de desenvolvimento científico ou tecnológico, como forma de fomentar o conhecimento e a pesquisa.
E
fornecer, mediante requerimento específico, fundamentado e com autoria identificada, informações sobre projetos, açôes e programas em curso, inclusive, nestes casos, informaÇôes de natureza pessoal, em razão da prevalência do princípio da transparência.
Um ponto importante da Lei nº 12.527/2011 é que ela exclui a divulgação de informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI, objetiva assegurar o cumprimento do direito constitucional de solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicas. Sobre a formulação do pedido de acesso à informação, com base nas disposições da LAI, analise as proposições abaixo:
I.Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
II. Além da identificação do requerente em formato PDF, o requerimento deverá conter, obrigatoriamente, informações pormenorizadas sobre o motivo determinante da solicitação de informação de interesse público, sob pena de indeferimento.
III. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
IV. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 25 (vinte e cinco) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
V.Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
Está de acordo com as disposições da LAI:
A
I, II, III, IV e V.
B
II e III, apenas.
C
IV, apenas.
D
I, III e V, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
A ideia de transparência na gestão pública é fruto da disseminação na sociedade da chamada cultura do acesso, que prega a necessidade de agentes públicos se conscientizarem de que toda informação pública é de propriedade do cidadão, cabendo ao Estado disponibilizá-la. Isso se materializou na chamada Lei da Transparência, que, dentre outras coisas, afirma que
A
a Transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em médio espaço de tempo, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
B
os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à despesa: apenas os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa e quanto ao procedimento licitatório realizado.
C
a Transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
D
os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à receita: apenas o lançamento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
E
a Transparência será assegurada também mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão máximo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo da União.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos são isentos da obrigação de criar e desenvolver sistemas eletrônicos para facilitar o acesso do público às informações, podendo optar por métodos tradicionais de fornecimento de dados, como correspondências físicas ou atendimento presencial.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, após requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
B
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
C
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
D
Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Em um seminário sobre a importância da transparência no serviço público, é repassado os conceitos de transparência, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Com base na descrição da transparência pública no Governo Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A transparência passiva ocorre quando os órgãos públicos divulgam informações sem qualquer solicitação do cidadão.
B
A transparência ativa refere-se à obrigação dos órgãos públicos de responder às solicitações de informação dentro de um prazo de 30 dias.
C
A Lei de Acesso à Informação não prevê a divulgação espontânea de informações por parte dos órgãos públicos.
D
O artigo 8º da LAI determina que informações como processos licitatórios e transferências de recursos financeiros devem ser divulgados apenas mediante solicitação.
E
A transparência ativa é a divulgação espontânea de dados e informações pelos órgãos públicos, independentemente de solicitação dos cidadãos.
Informações classificadas ou de acesso restrito poderão ser publicadas com a autorização do administrador de perfis institucionais em mídias sociais.
C
Certo
E
Errado
Com base no Art. 7º da Lei nº 12.527/11, “O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter, entre outros”:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
B
Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
C
Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
D
Informação secundária, íntegra, autêntica e atualizada.
E
Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
Analise as informações a seguir:
I. Para compreensão da Lei de Acesso à Informação, o interessado deverá ter domínio e conhecimento de algumas definições relevantes. Disponibilidade pode ser considerada como qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II. Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Já informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
III. A definição de informação é essencial para o entendimento da Lei de Acesso à informação. Informação pode ser considerada como os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, marca um ponto crucial na promoção do controle social e da transparência na Administração Pública. Os processos descritos nela têm o objetivo de garantir o acesso fundamental à informação, devendo ser conduzidos em consonância com os princípios básicos da Administração Pública e as diretrizes estabelecidas. Considerando o regime jurídico imposto por essa Lei, assinale a afirmativa correta.
A
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
B
Conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, a divulgação de informações de interesse público deve ocorrer mediante solicitação expressa de forma motivada.
C
Empresas com fins lucrativos devem garantir a transparência e a divulgação dos recursos provenientes de subvenções, isenções fiscais e, de forma indireta, perdão de dívidas.
D
A Lei de Acesso à Informação é válida para o Executivo, Legislativo e Judiciário, excluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Conforme a Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem divulgar, de forma proativa, informações de interesse coletivo ou geral, mesmo que não haja solicitação específica, visando promover a transparência ativa nas ações do governo.
C
Certo
E
Errado
A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, é uma das diretrizes que buscam assegurar o direito fundamental do acesso à informação, sendo executada em conformidade com os princípios básicos da administração público. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta de forma INCORRETA outra dessas diretrizes.
A
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
B
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
C
Garantia das restrições do controle social da administração pública.
D
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Sobre a aplicação da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Uma das diretrizes da aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), é a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Ao mesmo tempo, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
( ) A utilização pelos órgãos e entidades do poder público do Portal de Dados Abertos é um dos exemplos de transparência ativa, por meio da qual o ente disponibilizará informações de interesse público relevante, sempre que requisitadas pelos cidadãos.
( ) De acordo com a LAI, quando um pedido de acesso à informação não for possível de ser atendido, por ausência da informação requerida, compete à Ouvidoria indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
( ) Embora a LAI defina a publicidade como regra e o sigilo como exceção, é possível restringir o acesso à informação quando houver possibilidade de comprometimento de atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
( ) Considera-se transparência passiva o dever de os órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, V, F, F
B
F, V, F, F, V
C
F, F, F, V, V
D
V, F, V, V, F
Caso não seja possível à empresa pública conceder o acesso imediato à informação e em prazo não superior a 20 dias não conseguir atender ao requerente, tal prazo poderá ser prorrogado, mediante justificativa expressa da qual será cientificado o requerente, por mais
A
7 dias.
B
3 dias.
C
5 dias.
D
10 dias.
E
8 dias.
Gerar simulado