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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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O acesso mencionado na LAI - Lei de Acesso à Informação compreende todos os direitos abaixo, exceto:
A
Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
B
Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
C
Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
D
Informação secundária, íntegra, autêntica e atualizada.
E
Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei no 12.527/2011, é correto afirmar que:
A
conceitua-se como sigilosa a informação submetida permanentemente com restrição de acesso ao público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade.
B
o direito fundamental de acesso à informação deve ser viabilizado mediante o respeito aos princípios básicos da Administração, devendo-se seguir como diretriz a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
C
a Lei de Acesso à Informação visa garantir o princípio constitucional da publicidade, razão pela qual não se aplica a entidades privadas com ou sem fins lucrativos que recebam recurso diretamente do Estado.
D
o acesso à informação compreende o direito de obter acesso aos dados produzidos ou armazenados por entidade privada decorrente de qualquer vínculo com a Administração, salvo se esse vínculo tenha cessado.
E
quando um processo administrativo contiver informação parcialmente sigilosa, deve ser garantido que o expediente permaneça integralmente sob essa condição, a fim de impedir que se publicize informação necessária à garantia da defesa da sociedade.
Nos termos expressos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado apenas nos casos previstos em Lei.
B
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
C
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
D
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em razão do interesse público, o requerente não poderá obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação solicitada.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 12.527/2011 resguarda o direito de acesso a informações de qualquer resultado de inspeções e auditorias realizadas por órgão de controle interno no Ministério do Meio Ambiente.
C
Certo
E
Errado
A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos deve ser feita de forma gratuita e acessível, inclusive por meio da internet, conforme determinado pela Lei nº 12.527/2011.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
Um cidadão apresentou pedido para que o órgão público informe os contratos, firmados por ele, cujo objeto seja a locação de imóveis. Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.º 12.527/2011, é CORRETO afirmar:
A
O sigilo é uma das diretrizes da LAI, como preceito geral.
B
Há previsão expressa quanto ao direito de se obter informação relativa aos contratos administrativos.
C
As informações somente podem ser prestadas se indicados os motivos da solicitação.
D
É legitima a cobrança de taxa para o fornecimento da informação, independentemente de eventuais custos.
E
Não há obrigação de divulgação de tais informações, salvo se houver requerimento expresso nesse sentido.
O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
A
Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
B
Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.
C
Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
D
Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso.
Com base na Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação, considera-se: “____________: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.” Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Primariedade.
B
Integridade.
C
Autenticidade.
D
Disponibilidade.
E
Tratamento da informação.
Conforme Lei da Transparência, deixar de receber transferências voluntárias é a sanção cabível ao ente que não liberar, em tempo real, ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
C
Certo
E
Errado
É vedada a negativa de acesso à informação sob o argumento de o pedido ter sido formulado de forma genérica.
C
Certo
E
Errado
Quando não for possível acesso à informação compreendida na Lei nº 12.527/2011, devido ao extravio da informação solicitada, é dever do cidadão requerer abertura de sindicância para apuração em um prazo de dez dias.
C
Certo
E
Errado
A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, prevista pela lei brasileira, destina-se a assegurar o direito fundamental de
A
educação formal.
B
inclusão social.
C
uso do livro.
D
acessibilidade em organizações culturais.
E
acesso à informação.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é obrigação do poder público:
A
Disponibilizar toda e qualquer informação solicitada pelos cidadãos.
B
Fornecer acesso gratuito a dados sensíveis.
C
Restringir o acesso a informações confidenciais por tempo indeterminado.
D
Tornar acessível informações de interesse coletivo ou geral.
E
Publicar informações apenas quando houver solicitação formal.
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a, EXCETO:
A
Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
B
Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
C
Proteção da divulgação dos valores desembolsados com despesas de pessoal e das remunerações dos servidores.
D
Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Em relação ao acesso a informações, com base na Lei Federal nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A realização de audiências públicas não é uma forma de assegurar o acesso a informações públicas.
( ) São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
A
V – V – F – V.
B
F – V – F – F.
C
V – F – V – F.
D
F – V – V – V.
E
F – F – V – V.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, o acesso a informações públicas será assegurado mediante
A
criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e nas entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de censura.
B
criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e nas entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação
C
criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e nas entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação de informações sigilosas.
D
criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e nas entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
De acordo com o preconizado pela Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos de qualquer espécie.
B
Entre as formas de assegurar o acesso à informação, está a realização de audiências públicas.
C
Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional, independentemente de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
D
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.
E
Em se tratando de órgão Municipal, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
O Município de Alfa do Sul, com 9000 (nove mil) habitantes, está sendo questionado por associações de contribuintes pela falta de divulgação de informações pela rede mundial de computadores (internet). Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
A
O Município está dispensado da divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), mas deve divulgar, trimestralmente, informações relativas à execução orçamentária e financeira.
B
O Município deverá providenciar a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), assim como divulgar, em tempo real, informações relativas à execução orçamentária e financeira.
C
O Município deverá providenciar a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), assim como divulgar, trimestralmente, informações relativas à execução orçamentária e financeira.
D
O Município deverá providenciar a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), mas está dispensado de divulgar informações relativas à execução orçamentária e financeira em tempo real, devendo publicá-la em jornal de circulação local anualmente.
E
O Município está dispensado da divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), mas deve divulgar, em tempo real, informações relativas à execução orçamentária e financeira.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos são isentos da obrigação de criar e desenvolver sistemas eletrônicos para facilitar o acesso do público às informações, podendo optar por métodos tradicionais de fornecimento de dados, como correspondências físicas ou atendimento presencial.
C
Certo
E
Errado
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