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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e estabelece procedimentos para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas. A Lei se baseia no princípio da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. Com base nos dispositivos da LAI, assinale a alternativa correta.
A
O direito de acesso à informação é garantido apenas a cidadãos brasileiros natos e a pessoas jurídicas de direito público, sendo necessário apresentar uma justificativa detalhada sobre os motivos da solicitação para que o pedido seja processado.
B
A LAI se aplica exclusivamente aos órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, não abrangendo empresas públicas, sociedades de economia mista ou entidades controladas pelos estados e municípios.
C
Após a solicitação, os órgãos públicos têm um prazo de até 60 dias, prorrogável por igual período, para fornecer a informação. Caso a resposta não seja fornecida, o pedido é automaticamente considerado negado e o processo arquivado.
D
A lei estabelece que o acesso à informação é a regra e o sigilo a exceção, obrigando os órgãos públicos a divulgar, independentemente de solicitações (transparência ativa), um rol mínimo de informações de interesse coletivo em seus sítios oficiais na internet.
E
Informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas permanecem em sigilo por tempo indeterminado, e sua reavaliação para fins de desclassificação só pode ser solicitada pelo Presidente da República.
Um empregado público do CRM‑ES recebeu a solicitação de um cidadão pedindo acesso aos contratos de prestação de serviços de limpeza terceirizada firmados nos últimos três anos pelo Conselho. O empregado público consultou a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para verificar se existe alguma vedação ao fornecimento desses documentos.
Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação supracitada, assinale a opção correta.
A
Os contratos administrativos devem ser disponibilizados ao cidadão, assegurando‑se a transparência dos gastos públicos e, caso haja informações sigilosas ou dados pessoais, estes podem ser protegidos sem impedir o acesso ao documento.
B
O acesso pode ser negado integralmente, porque contratos administrativos podem conter cláusulas sigilosas de proteção empresarial, mesmo que envolvam recursos públicos.
C
O empregado público pode negar o pedido sem apresentar justificativa, já que a Administração Pública não é obrigada a informar as razões de negativa de acesso.
D
O fornecimento só é possível mediante a autorização da Advocacia‑Geral da União ou mediante uma decisão judicial, pois os contratos são protegidos por sigilo legal.
E
O requerente precisa demonstrar interesse jurídico ou justificativa formal para obter cópia dos contratos administrativos.
A transparência na gestão pública e a adequada prestação de contas (accountability) são pilares da democracia e do controle social. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) estabeleceram mecanismos para garantir que as informações sobre a gestão dos recursos públicos sejam amplamente divulgadas. Acerca da transparência e prestação de contas, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a publicação periódica do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) como instrumentos de transparência ativa.
(__) A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer interessado o direito de solicitar informações aos órgãos públicos, sendo a publicidade a regra e o sigilo a exceção, aplicável apenas nas hipóteses legalmente previstas.
(__) Os portais da transparência mantidos pelos entes públicos devem conter informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e remuneração de servidores, em tempo real ou com a menor defasagem possível.
(__) A prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, com o parecer prévio do Tribunal de Contas, é o único mecanismo de accountability previsto no ordenamento jurídico brasileiro.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
V, V, V, F.
C
F, V, F, V.
D
V, F, V, V.
Os sites devem indicar instruções que permitam ao requerente comunicar‑se, por via eletrônica ou telefônica.
C
Certo
E
Errado
Sobre a transparência administrativa, tratada na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.
A
O cidadão só pode acessar informações se explicar o motivo da consulta.
B
A Administração deve permitir amplo acesso às informações públicas, salvo exceções legais.
C
Informações públicas só podem ser divulgadas mediante autorização judicial.
D
A regra geral é o sigilo, e a divulgação é exceção.
Os órgãos públicos devem divulgar, na internet, informações sobre sua estrutura organizacional, despesas, repasses e licitações, de forma clara e atualizada.
C
Certo
E
Errado
A manutenção de portais oficiais na internet é uma obrigação legal dos entes públicos, sendo um dos principais veículos para a efetivação do princípio da publicidade e da transparência ativa. Para que esses portais cumpram sua finalidade, não basta que existam; eles devem ser constantemente atualizados com um conjunto mínimo de informações de interesse coletivo, apresentadas de forma clara, organizada e em formato acessível. A legislação de acesso à informação detalha essas exigências. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A divulgação em portais oficiais sobre licitações se limita à publicação do edital e do resultado final, sendo a íntegra dos contratos e de seus termos aditivos mantida sob acesso restrito para proteger o sigilo comercial das empresas contratadas.
(__)Os órgãos e entidades públicas devem divulgar, em local de fácil visualização nos seus sítios oficiais, informações sobre a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios e outras vantagens pecuniárias.
(__)Os portais oficiais devem, obrigatoriamente, possuir uma ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, além da possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários.
(__)É dever do ente público manter atualizada e disponível para consulta nos portais a relação de todos os repasses ou transferências de recursos financeiros efetuados, especificando o beneficiário, o valor, a finalidade e, quando aplicável, o convênio correspondente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, V.
B
V, V, V, F.
C
F, F, V, V.
D
V, F, F, V.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida Lei, entre outros direitos, assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:
A
a proteção de informação subjetiva.
B
condições inapropriadas de órgãos públicos e privados.
C
protocolos de documentos e requerimentos externos.
D
a tramitação de documentos de importação pública.
E
a administração do patrimônio público.
No que se refere às normas relativas ao Acesso a Informações (Lei Federal nº 12.527/2011) e ao Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021), assinale a afirmativa que está INCORRETA.
A
Segundo dicção do Supremo Tribunal Federal, o ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.
B
Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
C
O acesso à informação de que trata a lei compreende, entre outros, o direito de obter informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, não estando compreendido o direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja conveniente à segurança da sociedade e do Estado.
D
A legislação federal que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital é aplicável às entidades da administração pública indireta de estados e municípios, desde que adotem os comandos da lei por meio de atos normativos próprios.
E
Conforme expressa previsão legal, os entes públicos poderão instituir laboratórios de inovação, abertos à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento e a experimentação de conceitos, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos, o tratamento de dados produzidos pelo poder público e a participação do cidadão no controle da administração pública.
Segundo a LAI, analise as assertivas abaixo:
I. Divulgar a estrutura e os horários de atendimento é medida de transparência ativa.
II. Interesses comerciais podem justificar sigilo de informações.
III. Informações pessoais têm acesso restrito por tempo indeterminado, salvo consentimento.
IV. O sigilo não pode impedir a apuração de irregularidades ou a recuperação de fatos históricos.
Quais estão corretas?
A
Apenas IV.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2025
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta:
A
Informações relativas a salários, funções e benefícios de servidores públicos são consideradas sigilosas, portanto, não precisam ser disponibilizadas ao cidadão.
B
A Lei de Acesso à Informação permite que órgãos públicos cobrem valores pelo fornecimento de dados, inclusive quando se tratar de envio por meio eletrônico.
C
Segundo a Lei de Acesso à Informação, o cidadão que tiver seu pedido de informação negado não poderá recorrer, devendo acionar diretamente o Poder Judiciário.
D
A Lei de Acesso à Informação determina que o acesso a documentos e dados públicos é direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de apresentação de motivo, salvo nos casos de informações classificadas como sigilosas por autoridade competente.
E
A Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo Federal, não alcançando os Poderes Legislativo e Judiciário ou os entes subnacionais.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Caso as informações solicitadas estejam armazenadas em formato digital, o coordenador da unidade deverá fornecê‑las nesse formato, independentemente da aceitação do requerente, pois trata‑se de determinação legal.
C
Certo
E
Errado
Maria celebrou contrato de longo prazo com Antônio, solteiro e servidor público municipal, que deixou de honrar as prestações a que estava obrigado, argumentando, de um lado, um suposto descompasso entre a correção monetária e os juros das prestações, e, do outro, a estagnação de sua renda. Ao se deparar com essa linha argumentativa e buscando se antecipar às discussões que travaria em juízo, Maria requereu à Secretaria Municipal junto à qual Antônio está lotado que expedisse certidão detalhando os valores remuneratórios e indenizatórios recebidos mensalmente por ele.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
A
por se tratar de informação de acesso público, Maria deve receber a certidão almejada.
B
por se tratar de interesse puramente patrimonial de Maria, o acesso à informação deve ser negado.
C
Antônio deve ser instado a apresentar o seu consentimento pessoal para o fornecimento da certidão.
D
as informações almejadas são sigilosas, dependendo de autorização judicial para o seu fornecimento.
E
como a informação deve estar disponível ao público, deve ser esclarecido a Maria o local em que pode ser obtida, sem o fornecimento da certidão.
É vedado ao órgão público, ao analisar pedido de acesso a informações de interesse público, exigir qualificação completa do requerente, com apresentação de documentos que inviabilizem a solicitação.
C
Certo
E
Errado
A proteção da intimidade e da vida privada autoriza, por si só, a restrição de acesso a quaisquer informações pessoais constantes nos órgãos públicos, refletindo assim princípios orientadores da legislação.
C
Certo
E
Errado
Com base no art. 7º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise as assertivas a seguir.
I. O acesso à informação inclui o direito de obter orientação sobre os procedimentos para obtê-la, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada.
II. É direito do requerente obter informações primárias, íntegras, autênticas e atualizadas, inclusive aquelas sob guarda de entidades privadas vinculadas ao poder público, mesmo que o vínculo já tenha cessado.
III. A lei garante acesso a informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades públicas, mas veda expressamente o acesso a informações sobre licitações e contratos administrativos.
IV. Inclui-se no direito de acesso a obtenção de resultados de auditorias, inspeções e prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, ainda que referentes a exercícios anteriores.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei. Considerando essas informações, assinale a opção correta.
A
As informações referentes aos procedimentos licitatórios concluídos não poderão ser divulgadas, ainda que sejam solicitadas formalmente, por serem consideradas estratégicas.
B
É dever dos órgãos e das entidades garantir a proteção das informações pessoais, assegurando o sigilo e o respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
C
Os pedidos de acesso à informação precisam, obrigatoriamente, indicar a finalidade específica para a qual a informação será utilizada, sob pena de indeferimento.
D
O acesso à informação poderá ser negado se a pessoa requerente possuir pendências financeiras junto ao órgão ou à entidade pública responsável pela informação solicitada.
E
Os órgãos públicos não estão obrigados a divulgar informações administrativas rotineiras em seus sites, salvo em caso de ordem judicial específica.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, estabelece dois pilares principais para garantir o acesso aos dados públicos: a transparência passiva e a transparência ativa. A transparência passiva refere-se ao dever do órgão de responder às solicitações feitas pelos cidadãos dentro de prazos específicos. Já a transparência ativa é a obrigação de divulgar um conjunto mínimo de informações de interesse público proativamente, independentemente de solicitações, principalmente nos sítios oficiais (internet). Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A LAI define que a transparência ativa exige que os órgãos públicos publiquem na internet informações como registros de despesas, informações sobre licitações e contratos, e dados sobre remuneração de servidores.
II.O atendimento a um pedido de informação feito por um cidadão através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um exemplo de transparência passiva.
III.A LAI determina que a transparência ativa é facultativa (opcional), sendo uma recomendação de boa prática, mas não uma obrigação legal dos órgãos públicos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
I e III.
B
I, II e III.
C
II e III.
D
I e II.
João, autoridade máxima do órgão público Alfa, no âmbito da estrutura organizacional do Município do Rio de Janeiro, está se preparando para cumprir as determinações que constam da Lei de Acesso à Informação.
Considerando a narrativa e as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie os itens a seguir quanto à obrigatoriedade de sua publicação.
I. Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos doze meses.
II. Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.
III. Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações específicas contendo, pelo menos, o nome e a profissão dos solicitantes.
Nesse cenário, João, na qualidade de autoridade máxima do órgão Alfa, publicará anualmente, em sítio eletrônico oficial, a(s) informação(ões) indicada(s) em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
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