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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à...
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Q3816743
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida Lei, entre outros direitos, assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:
A
a proteção de informação subjetiva.
B
condições inapropriadas de órgãos públicos e privados.
C
protocolos de documentos e requerimentos externos.
D
a tramitação de documentos de importação pública.
E
a administração do patrimônio público.