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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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O acesso à informação pública compreende o direito de obter documentos originais, sendo vedada a entrega de cópias ou de certidões para evitar o extravio de dados.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), os sites dos órgãos e entidades públicas deverão atender aos requisitos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A
Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
B
Manter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
C
Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
D
Fornecer a lista de exigências relativas aos motivos aceitáveis para cada tipo de solicitação de informação de interesse público.
E
Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do site.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de acesso às informações públicas, estabelecendo mecanismos destinados à transparência administrativa e ao controle social da Administração Pública. Entre as formas de transparência previstas na legislação, destaca-se a divulgação espontânea de informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos, independentemente de solicitação prévia do interessado. Sobre a transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
A
Os órgãos públicos somente deverão disponibilizar informações institucionais quando houver demonstração de interesse pessoal e direto por parte do solicitante.
B
A divulgação de informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos dependerá de autorização prévia da autoridade máxima do ente federativo correspondente.
C
A Administração Pública poderá restringir integralmente o acesso às informações relativas à estrutura organizacional e competências dos órgãos públicos.
D
Os órgãos públicos devem divulgar informações de interesse coletivo em local de fácil acesso, independentemente de requerimentos formulados pelos cidadãos.
E
A publicidade das informações públicas dependerá de demonstração prévia de interesse jurídico específico por parte do cidadão interessado.
As entidades privadas, como os conselhos de classe, por sua natureza, não se sujeitam aos dispositivos da LAI nem aos dispositivos da LGPD.
C
Certo
E
Errado
A Câmara Municipal de Luz está implementando sua política de transparência ativa. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é dever do órgão ou entidade pública garantir a transparência ativa, disponibilizando:
A
Apenas as informações solicitadas por cidadãos, não havendo obrigação de divulgação espontânea.
B
Exclusivamente as atas das sessões plenárias, sendo as demais informações de divulgação facultativa.
C
Tão somente os dados de servidores públicos que autorizarem expressamente a divulgação.
D
Informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo órgão, tais como registros de despesas e estrutura organizacional.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a
A
eliminação de documentos públicos após o encerramento do processo administrativo.
B
classificação sigilosa de toda informação administrativa produzida pelo Estado.
C
divulgação de informações públicas apenas quando houver autorização judicial.
D
prestação de informações públicas exclusivamente aos órgãos de controle.
E
gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
Por meio do portal eletrônico de uma entidade profissional integrante da Administração Pública, um interessado apresentou pedido de acesso à informação. Essa entidade pública verificou que a informação requerida está disponível, portanto, deve conceder acesso ao interessado
A
em prazo não superior a cinco dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias mediante justificativa expressa.
B
em prazo não superior a dez dias, improrrogáveis.
C
sem prazo não superior a vinte dias, improrrogáveis.
D
mediante apresentação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
E
imediatamente.
Um cidadão solicita ao município dados referentes ao cumprimento das metas previstas em um programa de melhoria urbana, bem como informações sobre auditorias realizadas no exercício anterior. De acordo com o direito de acesso à informação previsto no art. 7º, inc. VII, da Lei nº 12.527/2011, a resposta adequada da administração deve contemplar
A
elementos referentes à implementação das ações governamentais, com dados que permitam avaliar metas e indicadores definidos.
B
conteúdos que apresentem o desempenho do programa, com acesso aos registros institucionais voltados ao acompanhamento da execução orçamentária e financeira.
C
dados sobre metas, indicadores e execução do programa, além dos resultados de inspeções, auditorias e prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle.
D
informações produzidas pelos órgãos responsáveis pelo acompanhamento dos projetos públicos, incluindo os relatórios internos de monitoramento do exercício fiscal correspondente.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, previsto na Constituição Federal, determina que
A
se subordinam ao regime desta Lei qualquer organização de direito privado, independentemente de serem destinatárias de contribuições ou de recursos públicos federais.
B
o acesso à informação compreende, sem exceção, quaisquer informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos.
C
qualquer município, independentemente do seu contingente, fica obrigado a efetuar a divulgação de informações em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
D
o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e, caso não seja possível conceder o acesso imediato, terá um prazo de 60 (sessenta) dias para os devidos esclarecimentos.
E
o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, e o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
Durante auditoria de conformidade em um órgão público federal, a equipe responsável identificou as seguintes situações relacionadas à gestão de informações institucionais: o órgão não disponibilizava, em seu sítio eletrônico, informações sobre sua estrutura organizacional, competências e repasses financeiros recebidos; um servidor negou pedido de acesso à informação formulado por cidadão sob o argumento de que o requerente não havia justificado sua solicitação; dados pessoais de servidores e de beneficiários de programas públicos eram compartilhados entre setores sem definição de finalidade ou critério de necessidade; e o setor de protocolo não possuía procedimento institucionalizado para registro, acompanhamento e controle dos pedidos de acesso à informação recebidos.
Analise as assertivas a seguir à luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e das normas gerais de gestão documental.
I. A ausência de divulgação espontânea de informações sobre estrutura organizacional, competências e repasses financeiros viola o dever de transparência ativa previsto na Lei nº 12.527/2011, segundo a qual os órgãos públicos devem promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios eletrônicos.
II. A negativa de acesso à informação fundamentada na ausência de justificativa do requerente é juridicamente inválida, pois a Lei nº 12.527/2011 veda a exigência de motivação como condição para o pedido de acesso à informação, sendo irrelevante, para sua admissibilidade, a finalidade declarada ou não pelo cidadão.
III. O compartilhamento de dados pessoais entre setores do mesmo órgão, sem definição de finalidade ou critério de necessidade, contraria os princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, que exigem que esse tratamento esteja vinculado a finalidades legítimas, específicas e compatíveis com a necessidade da atividade administrativa.
IV. A ausência de procedimento institucionalizado para registro, acompanhamento e controle dos pedidos de acesso à informação não configura irregularidade relevante, pois a Lei nº 12.527/2011 restringe-se a disciplinar o conteúdo das informações que podem ser divulgadas, não impondo aos órgãos públicos mecanismos de organização, registro e acompanhamento dos pedidos apresentados pelos cidadãos.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I e II.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Complementar nº 131/2009, que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecem deveres de divulgação de informações pelos órgãos e entidades públicos, distinguindo-se duas modalidades de prestação dessas informações, conforme exista ou não provocação do interessado.
Na Secretaria Estadual de Planejamento, foram registradas, em determinada semana, as seguintes ocorrências:
I. publicação espontânea, no portal eletrônico do órgão, dos dados relativos à execução orçamentária e financeira, com atualização em tempo real, contendo informações pormenorizadas sobre receitas e despesas;
II. fornecimento de cópia integral de contrato administrativo a cidadão que apresentou requerimento formal por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no prazo legal de resposta; e
III. divulgação, em sítio oficial, do rol de competências, da estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público, independentemente de qualquer solicitação.
As ocorrências I, II e III correspondem, respectivamente, às hipóteses de transparência
A
passiva, ativa e passiva.
B
ativa, passiva e ativa.
C
ativa, ativa e passiva.
D
passiva, passiva e ativa.
E
ativa, passiva e passiva.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que o CREF-15 tenha divulgado, em seu site oficial e sem requerimento prévio, informações atualizadas sobre despesas, licitações e contratos, ressalvados os dados legalmente protegidos. Nesse caso, é correto afirmar que a divulgação caracteriza transparência ativa, por disponibilizar espontaneamente informações de interesse coletivo ou geral.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas sempre que possível, independentemente de solicitação.
C
Certo
E
Errado
Carolina, jornalista, apresentou, por meio anônimo, pedido de acesso a informações públicas atinentes à administração pública federal. Contudo, o requerimento foi negado por Cloves, autoridade administrativa competente, sob os fundamentos de que a postulação não continha a identificação da requerente, tampouco elencava os motivos determinantes da solicitação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
A
a negativa ao requerimento formulado por Carolina está em desconformidade com a ordem jurídica, já que a Administração Pública federal não pode exigir a identificação da requerente, tampouco a delimitação dos motivos determinantes da solicitação;
B
a ausência de previsão legal expressa faz com que caiba à autoridade administrativa competente definir, fundamentadamente, os requisitos que devem ser preenchidos para que haja o acesso a informações públicas, motivo pelo qual a atuação de Cloves se deu de forma regular;
C
a atuação do servidor Cloves está parcialmente correta, já que o pedido de acesso a informações demanda a delimitação dos motivos determinantes da solicitação, muito embora não seja exigível a identificação da requerente;
D
o servidor Cloves agiu acertadamente, já que o pedido de acesso a informações públicas demanda a identificação da requerente e a delimitação dos motivos determinantes da solicitação;
E
o pedido de acesso a informações não exige a delimitação dos motivos determinantes da solicitação, mas pressupõe a identificação da requerente.
A Lei nº 12.527/2018 (Lei de Acesso à Informação - LAI) regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37º e no §º do art. 216° da Constituição Federal. Analise as afirmativas referentes aos direitos compreendidos pelo acesso à informação de que trata esta Lei.
I- A LAI compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II- A LAI compreende o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades do poder público, recolhidos ou não a arquivos públicos.
III- A LAI compreende o direito de obter informações referentes a todo e qualquer projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II e III.
B
I e III.
C
I e II.
D
I.
E
III.
Em um cenário de fortalecimento das políticas de transparência e accountability, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação ou "LAI") estabelece diretrizes vinculantes para a administração pública em todas as esferas federativas, impondo obrigações procedimentais aos órgãos e entidades. No âmbito da gestão municipal, um cidadão encaminha, por e-mail, pedido formal de acesso a informações referentes a contratos administrativos vigentes. Considerando os princípios da publicidade, da eficiência, da gestão documental e do dever de orientação ao administrado, analise as condutas possíveis da unidade de recepção diante do requerimento apresentado e assinale a alternativa CORRETA, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes:
A
A LAI autoriza a negativa automática de pedidos apresentados pelo cidadão, sem necessidade de registro ou encaminhamento, por se tratar de manifestação voluntária do interessado.
B
A LAI possui aplicabilidade exclusiva no âmbito dos órgãos da administração pública federal direta, sendo inaplicável a municípios, autarquias estaduais ou demais entes subnacionais.
C
A LAI garante o direito fundamental de acesso à informação pública, assim, a unidade de recepção deve acolher o pedido, orientar o requerente quanto aos canais formais, registrar a demanda e encaminhá-la imediatamente ao setor competente, observando-se os prazos legais e a possibilidade de restrição apenas quando houver sigilo previsto em lei.
D
A unidade de recepção deve indeferir pedidos que tratem de contratos públicos sempre que o requerente não apresentar justificativa, pois tais documentos não integram o rol de informações acessíveis ao público.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A realização de audiências ou consultas públicas é um mecanismo adequado para assegurar o cumprimento do princípio da publicidade.
C
Certo
E
Errado
Com base exclusivamente no disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente em seus arts. 7º, 8º e 10, sem considerar doutrina ou jurisprudência, analise o caso:
Um cidadão solicitou, pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), cópia digital de contratos firmados pela Câmara Municipal. A Agente de Comunicação, responsável pelo atendimento inicial, deve orientar o procedimento adequado conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI). Assinale a alternativa CORRETA.
A
SIC pode recusar o pedido de imediato, pois contratos administrativos são considerados documentos restritos e não se enquadram na categoria de informações públicas previstas no art. 7º da LAI.
B
A solicitação de contratos exige justificativa detalhada de interesse pessoal do requerente, pois informações administrativas só são fornecidas quando comprovada necessidade direta pelo cidadão.
C
A disponibilização de contratos é informação pública, devendo ser franqueada independentemente de justificativa, cabendo à Administração orientar o acesso, garantir transparência ativa e passiva e observar prazos e formatos previstos na Lei nº 12.527/2011.
D
A Administração só deve disponibilizar contratos após análise prévia de conveniência política, uma vez que a divulgação pode comprometer estratégias internas de gestão, conforme interpretação implícita do art. 8º da LAI.
Maria, administradora de um órgão público, está organizando as informações a serem disponibilizadas no novo endereço eletrônico de sua organização. A servidora, após estudar a lei que regula o acesso à informação, observou que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Diante disso, assinale V (verdadeiro) ou F (Falso) nas informações que Maria deverá disponibilizar, em atendimento à Lei nº 12.527/2011.
(__) Informação sobre atividades exercidas pelo órgão, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
(__) Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
(__) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
(__) Informações sobre as competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
A sequência correta é
A
V – F – V – V.
B
F – F – V – V.
C
F – V – V – V.
D
V – V – V – V.
E
F – F – F – F.
A prefeitura de um município realizou convênio com uma entidade privada, sem fins lucrativos, para organizar eventos culturais na cidade. Durante a realização de um desses eventos, surgiram denúncias de superfaturamento e desvio de verbas públicas. Certo cidadão da cidade buscou informações detalhadas sobre a destinação das verbas públicas utilizadas nessa parceria junto à prefeitura. Considerando o caso hipotético e, com base na Lei nº 12.527/2011, que atitude a entidade privada, em parceria com a prefeitura, deverá tomar para atender adequadamente à demanda desse cidadão?
A
Recusar a veiculação de qualquer informação, alegando sigilo fiscal.
B
Permitir acesso irrestrito a todos os documentos financeiros, incluindo informações privadas não relacionadas ao convênio.
C
Fornecer somente informações gerais sobre o convênio, pois, sendo uma entidade privada, não é obrigada a divulgar detalhes.
D
Divulgar publicamente apenas detalhes da parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação, respeitando informações confidenciais da entidade.
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