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- Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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No pedido apresentado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), parte do conteúdo já está disponível no portal oficial, outra parte integra um documento com dados pessoais de terceiros e o requerente não declarou o motivo do interesse. Marque a alternativa correta sobre o atendimento.
A
O órgão exige a finalidade do pedido para avaliar o interesse público, indica o portal quanto ao conteúdo publicado e preserva integralmente o documento que contém dados pessoais de terceiros.
B
O órgão informa o local e a forma de acesso ao conteúdo publicado, fornece a parcela acessível do documento e preserva as restrições pessoais, dispensada a motivação do pedido.
C
O órgão fornece novamente o conteúdo disponível no portal, exige a demonstração de interesse direto para o documento restante e classifica os dados pessoais no grau reservado antes da resposta.
D
O órgão encerra o pedido quanto ao conteúdo publicado, fornece uma síntese do documento restante e exige o consentimento dos terceiros para divulgar os trechos de interesse público.
E
O órgão indica o portal e libera o documento integral, pois a ausência de motivação impede avaliar quais dados pessoais devem permanecer protegidos na resposta administrativa.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer cidadão o direito de ter acesso aos documentos e às informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos. Acerca da LAI, assinale a opção correta.
A
Os municípios com população de até 50 mil habitantes ficam dispensados da divulgação das informações na Internet.
B
Cabe aos órgãos públicos a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
C
O interessado deverá acionar o Ministério Público, caso, na resposta à sua solicitação, seja informado do extravio da informação solicitada.
D
A divulgação de informações em sítios oficiais deve se restringir à utilização de formatos proprietários para garantir agilidade e maior confiabilidade.
E
Somente as entidades de direito público são abrangidas pela LAI.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Prova:
ISET - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Agente Administrativo - 2026
No exercício de suas atribuições, um agente administrativo recebeu ordem verbal de seu superior para fornecer a um conhecido deste informações constantes de processo administrativo ainda em tramitação, embora o interessado não demonstrasse qualquer legitimidade para acesso aos documentos. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação, a LGPD e os deveres funcionais do servidor público, assinale a alternativa correta.
A
A ordem deve ser cumprida, pois decorre da hierarquia administrativa.
B
O servidor poderá fornecer as informações desde que o pedido tenha sido feito verbalmente.
C
O princípio da publicidade autoriza o fornecimento irrestrito de qualquer documento administrativo.
D
O servidor deve avaliar a legalidade da solicitação, observando as normas aplicáveis sobre acesso à informação e proteção de dados, não podendo praticar ato manifestamente ilegal.
E
A responsabilidade pelo fornecimento das informações será exclusivamente da autoridade que expediu a ordem.
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas, impõe obrigações específicas aos órgãos e entidades da administração quanto à gestão da informação e à promoção da transparência ativa. Segundo a estrutura dessa legislação, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE um dos mecanismos previstos para garantir seu cumprimento.
A
A Lei de Acesso à Informação estabelece que o sigilo de documentos deve ser definido exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo.
B
Todos os documentos públicos são automaticamente classificados como reservados até avaliação por comissão permanente de arquivos.
C
Os órgãos devem promover acesso amplo à informação por meio de meios tecnológicos viáveis e garantir proteção aos dados pessoais.
D
As solicitações de acesso à informação não precisam ser respondidas caso envolvam dados financeiros de terceiros.
Os portais de serviços digitais e sistemas eletrônicos governamentais são ferramentas essenciais para o atendimento ao cidadão.
Com base nos princípios da transparência e acesso à informação, assinale a alternativa correta sobre a disponibilização de informações na internet pelos órgãos públicos.
A
Os órgãos públicos podem limitar o acesso às informações disponibilizadas em seus portais mediante cadastro prévio do usuário, desde que a consulta seja realizada exclusivamente para fins de interesse particular.
B
Os sites governamentais devem conter ferramentas de pesquisa que permitam o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
C
A divulgação de informações em formato aberto é facultativa quando os dados já estiverem disponíveis para consulta em arquivos PDF, independentemente da possibilidade de reutilização dessas informações.
D
Informações de interesse coletivo podem deixar de ser publicadas em portais oficiais quando puderem ser obtidas mediante solicitação individual com fundamento na Lei de Acesso à Informação.
E
A atualização periódica das informações nos portais de transparência é recomendável, mas sua ausência não compromete o princípio da transparência, desde que os dados permaneçam disponíveis para consulta.
No exercício de suas atribuições, um Técnico Administrativo recebeu solicitação de acesso a documentos produzidos pelo órgão público em que atua. Ao analisar o pedido, verificou que parte das informações era de acesso público, enquanto outra continha dados protegidos por sigilo legal. Nessa situação, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Administração Pública deve observar que a publicidade constitui a regra, sendo o sigilo a exceção. Assim, quando um documento contiver simultaneamente informações de acesso público e informações protegidas por sigilo, deverá ser assegurado o acesso às informações não sigilosas, mediante _____.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
ocultação ou restrição apenas das informações protegidas por sigilo, permitindo o acesso às demais informações
B
classificação integral do documento como sigiloso
C
negativa total de acesso ao documento, independentemente da natureza das informações nele contidas
D
eliminação definitiva das informações protegidas antes da análise do pedido
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
A
O acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos, mas veda a obtenção de informações relativas a implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
B
É facultativo aos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
C
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, poderá ser denegada a consulta.
D
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
E
Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
No regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), um órgão do Poder Legislativo estadual mantém em seu portal, por iniciativa própria e independentemente de solicitação, dados sobre despesas, contratos e diárias; além disso, responde a pedidos específicos formulados por qualquer interessado. Essas duas formas de garantir o acesso correspondem, respectivamente, à transparência:
A
Ativa e passiva.
B
Passiva e ativa.
C
Reservada e ultrassecreta.
D
Direta e delegada.
E
Primária e secundária.
Um cidadão apresenta pedido de acesso a documento administrativo que contém, simultaneamente, informações relacionadas à atuação do órgão e dados pessoais de terceiros. O servidor responsável pelo primeiro atendimento considera duas possibilidades: negar integralmente o acesso porque existem dados pessoais no documento ou fornecer integralmente a documentação porque parte de seu conteúdo possui interesse público. À luz da Lei nº 12.527/2011 e da proteção de dados pessoais, analise as proposições:
I. A existência de informação pessoal em determinado documento não conduz, necessariamente, à conclusão de que todo o seu conteúdo deva ser integralmente inacessível.
II. Quando for possível assegurar acesso à parte não sigilosa mediante ocultação da parte protegida, a LAI contempla a possibilidade de acesso àquela parcela do documento.
III. A LGPD revogou as regras da LAI referentes ao acesso a informações pessoais, razão pela qual pedidos dessa natureza devem ser examinados exclusivamente segundo a legislação de proteção de dados.
IV. Transparência pública e proteção de dados pessoais devem ser aplicadas de forma juridicamente compatível, considerando a natureza das informações e as regras incidentes sobre o caso.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Um município com população de 8.500 habitantes iniciou a revisão de seus mecanismos de transparência administrativa. A equipe responsável verificou que a Lei nº 12.527/2011 estabelece tratamento específico para municípios de pequeno porte quanto à divulgação obrigatória de informações na internet. Diante disso, discutiu-se a possibilidade de deixar de publicar eletronicamente informações relacionadas à execução orçamentária e financeira.
Considerando as disposições do art. 8º da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa CORRETA.
A
O município está dispensado da divulgação obrigatória na internet prevista no § 2º, permanecendo sujeito à publicidade em tempo real da execução orçamentária e financeira, conforme a legislação fiscal.
B
A dispensa alcança os demonstrativos eletrônicos de execução orçamentária, permanecendo exigível a divulgação periódica das receitas e despesas por meio de publicações administrativas impressas.
C
O tratamento diferenciado autoriza a divulgação facultativa das informações fiscais na internet, mantendo a obrigatoriedade de publicação eletrônica dos atos administrativos de caráter normativo.
D
A flexibilização permite substituir os registros orçamentários digitais por relatórios anuais consolidados, desde que os documentos estejam disponíveis para consulta presencial na repartição.
E
A população inferior ao limite legal afasta as exigências de transparência ativa, cabendo ao município disponibilizar informações financeiras mediante requerimentos apresentados pelos interessados.
Conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei da Transparência, analise as assertivas a assinale a alternativa correta.
I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
III. Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas duas assertivas estão corretas.
C
Apenas três assertivas estão corretas.
D
Todas estão corretas.
Em um órgão público municipal, um assistente administrativo atua no setor responsável pelo controle de documentos administrativos. Em determinado momento, um cidadão solicitou acesso a um processo administrativo arquivado no setor. Ao analisar o pedido, o servidor verificou que parte das informações contidas no processo envolvia dados que poderiam comprometer investigações administrativas ainda em andamento. Diante dessa situação, o assistente administrativo consultou as normas sobre acesso à informação, sigilo e preservação documental, que orientam a atuação dos servidores quanto ao tratamento e à disponibilização de documentos públicos. Considerando as regras relativas ao acesso à informação e à proteção de dados no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
Todos os documentos produzidos pela Administração Pública devem ser disponibilizados imediatamente ao cidadão, independentemente da existência de informações sigilosas ou de restrições legais de acesso incidentes sobre seu conteúdo.
B
O servidor pode negar definitivamente o acesso ao documento solicitado, mesmo que a restrição de acesso existente tenha natureza temporária e esteja expressamente prevista em lei.
C
O servidor público não possui responsabilidade quanto à administrativos, preservação cabendo de essa documentos atribuição exclusivamente aos órgãos de controle externo e às unidades especializadas de fiscalização.
D
Havendo qualquer informação potencialmente sensível em um documento administrativo, o acesso deve ser integralmente negado ao cidadão, ainda que seja possível fornecer versão parcial com ocultação das informações protegidas.
E
O acesso a documentos públicos constitui regra geral na Administração Pública, podendo haver restrições apenas quando houver previsão legal de sigilo ou necessidade de proteção de interesses públicos relevantes.
No exercício de suas competências, os órgãos e entidades da Administração Pública estão sujeitos a deveres relacionados à transparência e ao fornecimento de informações públicas, nos termos da Lei nº 12.527/2011. Com base nessas regras, assinale a alternativa correta.
A
A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral deverá ocorrer, preferencialmente, mediante solicitação formal do interessado, ficando dispensada a divulgação ativa quando houver requerimento específico.
B
A Lei de Acesso à Informação impõe aos órgãos públicos o dever de fomentar a cultura de transparência, porém não contempla o incentivo ao controle social da administração pública.
C
A divulgação de informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos restringe-se àquelas constantes de seus sítios oficiais, sendo facultativa a disponibilização em outros meios.
D
O acesso à informação pública compreende a orientação ao público quanto aos procedimentos para obtenção de informações, bem como a indicação do local onde tais informações poderão ser encontradas ou obtidas.
E
A gestão transparente da informação afasta a possibilidade de restrição de acesso, uma vez que o direito à informação possui caráter absoluto no ordenamento jurídico brasileiro.
Com relação ao acesso à informação, considere:
I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
III. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 20 anos, vigorando a partir da data de sua produção ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo citado de 20 anos.
Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
Assinale a alternativa correta sobre o acesso à informação.
A
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
B
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma sigilosa e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
C
O acesso à informação classificada como sigilosa obriga somente a fonte produtora ou de armazenamento de resguardar o sigilo, não sendo esse dever extensível àqueles que tomaram conhecimento sobre o seu teor.
D
Considera-se informação o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, ao acesso, à reprodução, transporte, à transmissão, distribuição, ao arquivamento, armazenamento, à eliminação, avaliação e destinação de determinado conteúdo.
E
É facultado aos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Suponha que determinado cidadão tenha solicitado a ARPE a disponibilização dos pareceres elaborados por consultoria jurídica e que subsidiaram a tomada de decisão que acolheu pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado por concessionária de serviços públicos. O diretor presidente da agência, contudo, determinou o não fornecimento dos estudos, alegando que não teria tal obrigação à luz das disposições da legislação de acesso à informação (Lei federal nº 12.527/2011 e Lei Estadual nº 14.804/2012). A postura adotada pelo referido agente público afigura-se
A
legal caso a decisão ainda seja passível de recurso ou revisão na esfera administrativa, de forma a preservar a liberdade de atuação técnica da agência.
B
legal, eis que a legislação apenas determina a disponibilização de documentos definitivos e não estudos e pareceres que eventualmente subsidiem decisões.
C
ilegal, eis que a negativa não se enquadra nas hipóteses justificáveis previstas em lei, sendo vedado, contudo. anonimato do solicitante.
D
legal, eis que o documento em questão é meramente opinativo e protegido pelo sigilo profissional, somente sendo acessíveis pareceres técnicos vinculantes.
E
ilegal, salvo em se tratando de documento classificado como reservado, cujo prazo não pode ultrapassar 12 meses, prorrogável por igual período, justificadamente.
No setor de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos administrativos referentes a contratos públicos firmados nos últimos anos. O requerimento foi inicialmente indeferido sem apresentação de fundamentação específica, o que motivou a intervenção da autoridade superior para reavaliação do caso. Durante a análise, a equipe técnica foi orientada a observar os princípios e regras estabelecidos na legislação de acesso à informação, especialmente quanto à publicidade dos atos administrativos e às hipóteses legais de restrição de acesso.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
A
O acesso à informação é a regra geral, sendo o sigilo admitido apenas quando houver justificativa legal adequada.
B
Informações poderão ser classificadas como sigilosas independentemente de motivação formal, desde que envolvam interesse público relevante.
C
O acesso à informação depende, como regra, da demonstração de interesse legítimo pelo requerente.
D
A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas à Administração direta, não alcançando entidades da Administração indireta.
E
A negativa de acesso à informação pode ocorrer sem motivação expressa quando houver risco potencial à administração pública.
O acesso à informação pública constitui regra geral, sendo o sigilo a exceção devidamente justificada, de modo que a negativa de acesso deve apresentar fundamento legal específico e deve demonstrar o enquadramento da hipótese de restrição.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) é correto afirmar:
A
Ao receber uma solicitação de informação, o órgão não pode comunicar ao interessado que não possui a informação.
B
Os conselhos de fiscalização profissional estão isentos de divulgar a lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
C
É vedado à Administração Pública efetuar quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo é necessário o solicitante efetuar um novo pedido de informação, não sendo possível recorrer a decisão.
A transparência na administração pública integra o conjunto de mecanismos voltados à promoção da accountability estatal, relacionando-se com o acesso à informação, a publicidade dos atos administrativos e a proteção de direitos individuais. No ordenamento jurídico brasileiro, sua aplicação envolve tanto a divulgação de informações quanto a observância de limites legais decorrentes de interesses públicos e privados relevantes.
Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente a transparência na administração pública à luz do regime de acesso à informação e da publicidade administrativa:
A
Permitir o acesso às informações públicas mediante provocação do interessado, priorizando a análise individualizada dos pedidos em detrimento de iniciativas de divulgação prévia.
B
Promover a divulgação de informações administrativas, observando critérios de conveniência institucional e a avaliação da autoridade competente quanto à oportunidade de acesso pelo cidadão.
C
Garantir a publicidade dos atos administrativos como diretriz geral, admitindo limitações decorrentes de avaliação da Administração quanto à pertinência da divulgação das informações.
D
Viabilizar a circulação de informações administrativas relevantes para a atuação institucional, desde que sua divulgação não comprometa a eficiência da gestão pública nem interfira na autonomia decisória dos agentes responsáveis.
E
Assegurar o acesso a informações produzidas ou custodiadas pela Administração, conciliando a publicidade com as restrições legalmente previstas e com a proteção de informações pessoais.
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