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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é dever dos órgãos públicos divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, executando‑se as informações relativas a repasses ou transferências de recursos financeiros que apenas serão disponibilizadas mediante requerimento específico do interessado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, qual das seguintes afirmativas está com relação à sua aplicabilidade e abrangência?
A
A Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, excluindo os Poderes Legislativo e Judiciário, pois possuem regulamentos próprios para a transparência e publicidade de informações.
B
A lei estabelece que órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista estão subordinadas às suas disposições, independentemente do nível federativo, e inclui entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público.
C
Apenas as autarquias e fundações públicas vinculadas ao Poder Executivo federal são obrigadas a cumprir a Lei de Acesso à Informação, excluindo-se entidades dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
D
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público não estão sujeitas às exigências de transparência previstas na Lei de Acesso à Informação, pois não fazem parte da administração pública direta ou indireta.
Durante apuração de atos administrativos, um cidadão requereu acesso a documentos internos não sigilosos. O órgão público alegou que os dados eram de difícil localização e negou o pedido.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
A
O fornecimento de documentos é discricionário da Administração.
B
O órgão público deve fornecer a informação, salvo comprovada impossibilidade técnica justificada.
C
A localização difícil justifica, por si só, a recusa ao pedido.
D
A recusa pode ser fundamentada na ausência de interesse direto do requerente.
E
A Lei de Acesso à Informação não se aplica a documentos administrativos internos.
Um cidadão deseja solicitar informações sobre os contratos firmados entre a prefeitura e empresas de transporte coletivo nos últimos cinco anos. Para isso, consultou os termos da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011. Assim, em relação ao regramento previsto na LAI, assinale a afirmativa correta.
A
As previsões contidas na LAI são inaplicáveis às pessoas jurídicas de direito privado.
B
De acordo com a LAI, deve ser negado o acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
C
Conforme a LAI, informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
D
O acesso à informação de que trata a LAI compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de obtenção, por qualquer interessado, ressalvadas as exceções, de informação relativa aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
C
Certo
E
Errado
Com base no art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
A
Os órgãos devem assegurar proteção exclusiva de documentos físicos.
B
Os órgãos devem assegurar proteção prioritária à confidencialidade, independentemente da natureza da informação.
C
Os órgãos devem garantir integridade da informação, sendo facultativa a verificação da autenticidade.
D
Os órgãos devem proteger apenas informações classificadas como sigilosas.
E
Cabe aos órgãos assegurar a gestão transparente da informação, garantindo sua proteção, disponibilidade, autenticidade e integridade.
Ano:
2025
Os sítios eletrônicos dos órgãos públicos devem adotar medidas que garantam a acessibilidade de conteúdo a pessoas com deficiência, conforme normas específicas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o acesso a informações públicas, assinale a alternativa correta sobre as medidas que devem ser cumpridas para garantir o direito à informação:
A
O atendimento ao público deve ser realizado exclusivamente por meio eletrônico, sem a necessidade de locais financeiros adequados para o atendimento.
B
O acesso às informações públicas será restrito a audiências privadas e à consulta apenas por representantes legais dos cidadãos.
C
A divulgação de informações será restrita à comunicação interna nos órgãos públicos, sem necessidade de envolvimento da sociedade.
D
A criação de um serviço de informações ao cidadão é obrigatória, devendo fornecer orientação sobre o acesso a informações e permitir o protocolo de documentos.
Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria municipal:
Um cidadão solicita acesso a um relatório interno sobre a análise de um contrato público com uma empresa privada, incluindo detalhes de custos e pareceres jurídicos. A secretaria nega o pedido, alegando sigilo para proteger informações comerciais sensíveis da empresa (sem especificar a classificação de sigilo ou prazo), e responde ao recurso administrativo após 25 dias, fornecendo apenas um resumo parcial do relatório sem justificar as omissões. O cidadão aciona judicialmente a secretaria, argumentando violação à transparência e ao direito à informação para fiscalizar gastos públicos.
Com base nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e transparência na Administração Pública.
I. A transparência ativa seria suficiente para atender o pedido, pois a secretaria poderia ter divulgado proativamente o relatório completo em seu site, dispensando a análise de sigilo, já que a LAI determina a publicidade irrestrita de todo e qualquer documento administrativo.
II. A transparência passiva exige resposta ao pedido em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa, e qualquer negação por sigilo deve ser motivada com indicação da classificação (ultrassecreto, secreto ou reservado) e prazo de restrição, permitindo recurso para reavaliação.
III. O sigilo para proteger informações comerciais ou industriais decorrentes de atividade econômica com vínculo público pode até ser invocado, mas deve ser excepcional e justificado, com possibilidade de acesso parcial se partes do documento não comprometerem a proteção, promovendo o equilíbrio entre transparência e interesses protegidos.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
A transparência governamental é a base para a comunicação pública. Nesse contexto, a Lei de Acesso à Informação (LAI) desempenha um papel central, ao estabelecer o conjunto mínimo de informações que todos os órgãos e entidades devem obrigatoriamente disponibilizar em seus sites oficiais.
Algumas dessas informações estão corretamente listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
FAQ - respostas a perguntas mais frequentes, que podem ser de interesse da sociedade.
B
Endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
C
Detalhes de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico e sistemas, instalações e áreas de interesse estratégico nacional.
D
Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
E
Registro das competências e da estrutura organizacional, bem como registro de despesas.
A legislação em vigor permite ao cidadão obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos da administração pública, recolhidos ou não a arquivos públicos.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), a publicidade dos atos e das informações de um conselho de classe, incluindo os dados sobre licitações e contratos, é um preceito geral, ao passo que o sigilo é a exceção.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se informação sigilosa aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
B
Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
C
Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
D
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
E
Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o controle social da administração pública no Brasil. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas abaixo:
I.A publicidade é o princípio geral da Lei, sendo o sigilo a exceção, aplicado apenas em casos de proteção da segurança do Estado ou da sociedade.
II.O direito de acesso à informação pública pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a necessidade de justificativa para o pedido.
III.O prazo para que os órgãos públicos respondam às solicitações de informação é de até 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.
IV.Dados pessoais de cidadãos podem ser divulgados livremente pelos órgãos públicos, desde que sejam solicitados por instituições de pesquisa.
Está correto o que se afirma em:
A
As afirmativas I, II, III e IV.
B
Apenas as afirmativas I e II.
C
Apenas as afirmativas II e IV.
D
Apenas a afirmativa III.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É dever do Superior Tribunal de Justiça promover, independentemente de requerimento de Carla, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação assegura, expressamente, o direito de obter informações sobre administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos.
C
Certo
E
Errado
[…] o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil. Outro conceito muito esclarecedor, segundo Sa, Silva, Araujo e Soeiro (2018), é de que “O Portal da Transparência é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a utilização dos recursos federais arrecadados com impostos no fornecimento de serviços públicos à população, além de se informar sobre outros assuntos relacionados à administração pública federal”.
(Disponível em: https://www.politize.com.br/portal-da-transparencia/ Acesso em: novembro de 2024.)
No caso específico do Poder Judiciário, nos deparamos com os conceitos de “transparência ativa” e “transparência passiva”, sendo que:
A
Na transparência ativa não podem aparecer, em hipótese alguma, programações e execuções orçamentárias, informações referentes a licitações, editais e resultados de concursos.
B
Na transparência ativa, o caráter informativo, educativo ou de orientação social que caracterizam as informações não impedem a sua utilização para casos de promoção pessoal de autoridade ou de servidor público.
C
Na transparência passiva, quando não se autoriza o acesso integral à informação (sigilosa ou pessoal), assegura-se que o contexto da informação original possa ser alterado em razão da parcialidade do sigilo.
D
Na transparência passiva, o direito de acesso aos documentos, ou às informações neles contidas, será assegurado apenas com a edição do ato decisório respectivo, ou seja, não há liberdade de obtenção de dados.
E
Em ambas as transparências, cabe aos órgãos administrativos e judiciais do Poder Judiciário garantir a qualquer pessoa o direito de acesso integral à informação, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Analise as afirmações abaixo sobre a Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
I.A Lei de Acesso à Informação garante o direito de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos, independentemente de justificativa, salvo as protegidas por sigilo legal.
II.Os órgãos públicos não são obrigados a divulgar informações proativamente, apenas mediante solicitação formal dos cidadãos.
III.Informações classificadas como sigilosas pela Administração Pública podem permanecer restritas indefinidamente, sem prazo máximo para reavaliação do sigilo.
A seguir, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
Com a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, o acesso de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, determinados direitos de obtenção de informações. Considerando isso, analisar a sentença.
A população tem o amparo legal de obter informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, excluindo-se as relativas à sua política, organização e serviços (1ª parte). O cidadão comum tem preservado o direito de obter informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, exceto as prestações de contas relativas a exercícios anteriores (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Nos termos da legislação de acesso à informação, é dever do Estado ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
exigir justificativa formal dos cidadãos para fornecer dados públicos
B
disponibilizar as informações em formato aberto, estruturado e preferencialmente em formato legível por máquina
C
fornecer dados pessoais a qualquer solicitante, sem necessidade de justificativa
D
restringir o acesso a informações administrativas classificadas como comuns
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