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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
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Q4546689
Teclas de Atalhos
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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
A
estabelece que informações de interesse coletivo devem ser divulgadas independentemente de solicitação.
B
permite a classificação de informações por prazo indeterminado, admitindo que certos conteúdos permaneçam sigilosos sem a necessidade de definição prévia de um período máximo de restrição.
C
aplica-se apenas ao Poder Executivo federal, restringindo seu alcance e excluindo os demais poderes e esferas federativas do cumprimento das normas de transparência e acesso à informação.
D
impede o acesso a qualquer informação pessoal, estabelecendo vedação absoluta que não admite exceções, mesmo quando houver interesse público ou previsão legal que autorize a divulgação.
E
não prevê mecanismos de recurso administrativo, impossibilitando que o solicitante questione decisões negativas e impedindo a revisão por instâncias superiores dentro da própria administração pública.