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- Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as afirmativas:
I – Quando parte de um documento estiver protegida, o acesso à parcela pública pode ocorrer por certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo restrito.
II – O acesso aos documentos usados como fundamento de uma decisão administrativa é assegurado com a edição do respectivo ato decisório, ressalvadas outras restrições legais.
III – A autoridade pode exigir os motivos do pedido quando a informação envolver contratos, despesas públicas ou elementos capazes de afetar a imagem institucional.
IV – As informações pessoais ligadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem recebem acesso restrito independentemente de classificação em grau de sigilo.
V – A proteção das informações pessoais exige classificação prévia no grau reservado pela autoridade competente, com prazo contado da produção do documento.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
A
I, II e IV.
B
II, III e IV.
C
I, III e V.
D
I, II e V.
E
II, IV e V.
Um cidadão solicitou a determinado órgão público acesso a um relatório administrativo. O documento continha informações de interesse coletivo que poderiam ser divulgadas, mas também apresentava, em trecho específico, dados pessoais de terceiros cuja disponibilização indiscriminada não encontrava amparo legal. Considerando conjuntamente a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a providência adequada.
A
Negar integralmente o pedido, pois a presença de qualquer dado pessoal torna sigiloso todo o documento.
B
Fornecer o documento integralmente, porque a LAI prevalece, em qualquer situação, sobre a proteção de dados pessoais.
C
Exigir do solicitante justificativa detalhada sobre os motivos pelos quais pretende conhecer as informações de interesse coletivo.
D
Assegurar, quando possível, acesso à parte não protegida do documento, resguardando os dados pessoais submetidos a restrição.
E
Eliminar os dados pessoais do documento original para permitir sua disponibilização ao requerente.
Uma autarquia previdenciária municipal recebeu solicitação formulada por cidadão interessado em obter documentos relacionados à execução de atividades administrativas da entidade. Durante a análise do requerimento, a unidade responsável examinou os elementos relevantes para definição da providência administrativa adequada diante das características do pedido e das informações existentes nos registros institucionais da entidade. A interpretação adequada para o tratamento do pedido consiste em:
A
assegurar o acesso às informações públicas disponíveis, observadas as hipóteses legais de restrição, proteção de dados pessoais e preservação de informações submetidas a sigilo legitimamente estabelecido.
B
condicionar o atendimento do pedido à demonstração de interesse jurídico individual diretamente relacionado ao conteúdo dos documentos solicitados.
C
encaminhar o requerente ao poder judiciário quando a documentação solicitada estiver vinculada à atividade administrativa interna da entidade.
D
restringir o acesso aos documentos administrativos sempre que a solicitação envolver processos ainda em tramitação no âmbito da autarquia.
Durante auditoria de conformidade em um órgão público federal, a equipe responsável identificou as seguintes situações relacionadas à gestão de informações institucionais: o órgão não disponibilizava, em seu sítio eletrônico, informações sobre sua estrutura organizacional, competências e repasses financeiros recebidos; um servidor negou pedido de acesso à informação formulado por cidadão sob o argumento de que o requerente não havia justificado sua solicitação; dados pessoais de servidores e de beneficiários de programas públicos eram compartilhados entre setores sem definição de finalidade ou critério de necessidade; e o setor de protocolo não possuía procedimento institucionalizado para registro, acompanhamento e controle dos pedidos de acesso à informação recebidos.
Analise as assertivas a seguir à luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e das normas gerais de gestão documental.
I. A ausência de divulgação espontânea de informações sobre estrutura organizacional, competências e repasses financeiros viola o dever de transparência ativa previsto na Lei nº 12.527/2011, segundo a qual os órgãos públicos devem promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios eletrônicos.
II. A negativa de acesso à informação fundamentada na ausência de justificativa do requerente é juridicamente inválida, pois a Lei nº 12.527/2011 veda a exigência de motivação como condição para o pedido de acesso à informação, sendo irrelevante, para sua admissibilidade, a finalidade declarada ou não pelo cidadão.
III. O compartilhamento de dados pessoais entre setores do mesmo órgão, sem definição de finalidade ou critério de necessidade, contraria os princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, que exigem que esse tratamento esteja vinculado a finalidades legítimas, específicas e compatíveis com a necessidade da atividade administrativa.
IV. A ausência de procedimento institucionalizado para registro, acompanhamento e controle dos pedidos de acesso à informação não configura irregularidade relevante, pois a Lei nº 12.527/2011 restringe-se a disciplinar o conteúdo das informações que podem ser divulgadas, não impondo aos órgãos públicos mecanismos de organização, registro e acompanhamento dos pedidos apresentados pelos cidadãos.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I e II.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
Durante reunião destinada à implementação de políticas de transparência pública, discutiu-se uma das diretrizes expressamente previstas na Lei nº 12.527/2011. Diante disso, assinale a alternativa correta.
A
A observância do sigilo como regra geral e da publicidade como exceção constitui diretriz da Lei de Acesso à Informação.
B
A publicidade das informações públicas depende de autorização judicial.
C
O acesso à informação depende da demonstração de interesse jurídico específico.
D
A publicidade restringe-se aos atos do Poder Executivo.
E
A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção constitui diretriz da Lei de Acesso à Informação.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que o CREF-15 tenha divulgado, em seu site oficial e sem requerimento prévio, informações atualizadas sobre despesas, licitações e contratos, ressalvados os dados legalmente protegidos. Nesse caso, é correto afirmar que a divulgação caracteriza transparência ativa, por disponibilizar espontaneamente informações de interesse coletivo ou geral.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas sempre que possível, independentemente de solicitação.
C
Certo
E
Errado
Maria, administradora de um órgão público, está organizando as informações a serem disponibilizadas no novo endereço eletrônico de sua organização. A servidora, após estudar a lei que regula o acesso à informação, observou que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Diante disso, assinale V (verdadeiro) ou F (Falso) nas informações que Maria deverá disponibilizar, em atendimento à Lei nº 12.527/2011.
(__) Informação sobre atividades exercidas pelo órgão, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
(__) Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
(__) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
(__) Informações sobre as competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
A sequência correta é
A
V – F – V – V.
B
F – F – V – V.
C
F – V – V – V.
D
V – V – V – V.
E
F – F – F – F.
A prefeitura de um município realizou convênio com uma entidade privada, sem fins lucrativos, para organizar eventos culturais na cidade. Durante a realização de um desses eventos, surgiram denúncias de superfaturamento e desvio de verbas públicas. Certo cidadão da cidade buscou informações detalhadas sobre a destinação das verbas públicas utilizadas nessa parceria junto à prefeitura. Considerando o caso hipotético e, com base na Lei nº 12.527/2011, que atitude a entidade privada, em parceria com a prefeitura, deverá tomar para atender adequadamente à demanda desse cidadão?
A
Recusar a veiculação de qualquer informação, alegando sigilo fiscal.
B
Permitir acesso irrestrito a todos os documentos financeiros, incluindo informações privadas não relacionadas ao convênio.
C
Fornecer somente informações gerais sobre o convênio, pois, sendo uma entidade privada, não é obrigada a divulgar detalhes.
D
Divulgar publicamente apenas detalhes da parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação, respeitando informações confidenciais da entidade.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é dever dos órgãos públicos divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, executando‑se as informações relativas a repasses ou transferências de recursos financeiros que apenas serão disponibilizadas mediante requerimento específico do interessado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, qual das seguintes afirmativas está com relação à sua aplicabilidade e abrangência?
A
A Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, excluindo os Poderes Legislativo e Judiciário, pois possuem regulamentos próprios para a transparência e publicidade de informações.
B
A lei estabelece que órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista estão subordinadas às suas disposições, independentemente do nível federativo, e inclui entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público.
C
Apenas as autarquias e fundações públicas vinculadas ao Poder Executivo federal são obrigadas a cumprir a Lei de Acesso à Informação, excluindo-se entidades dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
D
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público não estão sujeitas às exigências de transparência previstas na Lei de Acesso à Informação, pois não fazem parte da administração pública direta ou indireta.
Durante apuração de atos administrativos, um cidadão requereu acesso a documentos internos não sigilosos. O órgão público alegou que os dados eram de difícil localização e negou o pedido.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
A
O fornecimento de documentos é discricionário da Administração.
B
O órgão público deve fornecer a informação, salvo comprovada impossibilidade técnica justificada.
C
A localização difícil justifica, por si só, a recusa ao pedido.
D
A recusa pode ser fundamentada na ausência de interesse direto do requerente.
E
A Lei de Acesso à Informação não se aplica a documentos administrativos internos.
Um cidadão deseja solicitar informações sobre os contratos firmados entre a prefeitura e empresas de transporte coletivo nos últimos cinco anos. Para isso, consultou os termos da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011. Assim, em relação ao regramento previsto na LAI, assinale a afirmativa correta.
A
As previsões contidas na LAI são inaplicáveis às pessoas jurídicas de direito privado.
B
De acordo com a LAI, deve ser negado o acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
C
Conforme a LAI, informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
D
O acesso à informação de que trata a LAI compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de obtenção, por qualquer interessado, ressalvadas as exceções, de informação relativa aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
C
Certo
E
Errado
Com base no art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
A
Os órgãos devem assegurar proteção exclusiva de documentos físicos.
B
Os órgãos devem assegurar proteção prioritária à confidencialidade, independentemente da natureza da informação.
C
Os órgãos devem garantir integridade da informação, sendo facultativa a verificação da autenticidade.
D
Os órgãos devem proteger apenas informações classificadas como sigilosas.
E
Cabe aos órgãos assegurar a gestão transparente da informação, garantindo sua proteção, disponibilidade, autenticidade e integridade.
Ano:
2025
Os sítios eletrônicos dos órgãos públicos devem adotar medidas que garantam a acessibilidade de conteúdo a pessoas com deficiência, conforme normas específicas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regulamenta o acesso a informações públicas, assinale a alternativa correta sobre as medidas que devem ser cumpridas para garantir o direito à informação:
A
O atendimento ao público deve ser realizado exclusivamente por meio eletrônico, sem a necessidade de locais financeiros adequados para o atendimento.
B
O acesso às informações públicas será restrito a audiências privadas e à consulta apenas por representantes legais dos cidadãos.
C
A divulgação de informações será restrita à comunicação interna nos órgãos públicos, sem necessidade de envolvimento da sociedade.
D
A criação de um serviço de informações ao cidadão é obrigatória, devendo fornecer orientação sobre o acesso a informações e permitir o protocolo de documentos.
Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria municipal:
Um cidadão solicita acesso a um relatório interno sobre a análise de um contrato público com uma empresa privada, incluindo detalhes de custos e pareceres jurídicos. A secretaria nega o pedido, alegando sigilo para proteger informações comerciais sensíveis da empresa (sem especificar a classificação de sigilo ou prazo), e responde ao recurso administrativo após 25 dias, fornecendo apenas um resumo parcial do relatório sem justificar as omissões. O cidadão aciona judicialmente a secretaria, argumentando violação à transparência e ao direito à informação para fiscalizar gastos públicos.
Com base nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e transparência na Administração Pública.
I. A transparência ativa seria suficiente para atender o pedido, pois a secretaria poderia ter divulgado proativamente o relatório completo em seu site, dispensando a análise de sigilo, já que a LAI determina a publicidade irrestrita de todo e qualquer documento administrativo.
II. A transparência passiva exige resposta ao pedido em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa, e qualquer negação por sigilo deve ser motivada com indicação da classificação (ultrassecreto, secreto ou reservado) e prazo de restrição, permitindo recurso para reavaliação.
III. O sigilo para proteger informações comerciais ou industriais decorrentes de atividade econômica com vínculo público pode até ser invocado, mas deve ser excepcional e justificado, com possibilidade de acesso parcial se partes do documento não comprometerem a proteção, promovendo o equilíbrio entre transparência e interesses protegidos.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
A transparência governamental é a base para a comunicação pública. Nesse contexto, a Lei de Acesso à Informação (LAI) desempenha um papel central, ao estabelecer o conjunto mínimo de informações que todos os órgãos e entidades devem obrigatoriamente disponibilizar em seus sites oficiais.
Algumas dessas informações estão corretamente listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
FAQ - respostas a perguntas mais frequentes, que podem ser de interesse da sociedade.
B
Endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
C
Detalhes de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico e sistemas, instalações e áreas de interesse estratégico nacional.
D
Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
E
Registro das competências e da estrutura organizacional, bem como registro de despesas.
Carolina, jornalista, apresentou, por meio anônimo, pedido de acesso a informações públicas atinentes à administração pública federal. Contudo, o requerimento foi negado por Cloves, autoridade administrativa competente, sob os fundamentos de que a postulação não continha a identificação da requerente, tampouco elencava os motivos determinantes da solicitação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
A
a negativa ao requerimento formulado por Carolina está em desconformidade com a ordem jurídica, já que a Administração Pública federal não pode exigir a identificação da requerente, tampouco a delimitação dos motivos determinantes da solicitação;
B
a ausência de previsão legal expressa faz com que caiba à autoridade administrativa competente definir, fundamentadamente, os requisitos que devem ser preenchidos para que haja o acesso a informações públicas, motivo pelo qual a atuação de Cloves se deu de forma regular;
C
a atuação do servidor Cloves está parcialmente correta, já que o pedido de acesso a informações demanda a delimitação dos motivos determinantes da solicitação, muito embora não seja exigível a identificação da requerente;
D
o servidor Cloves agiu acertadamente, já que o pedido de acesso a informações públicas demanda a identificação da requerente e a delimitação dos motivos determinantes da solicitação;
E
o pedido de acesso a informações não exige a delimitação dos motivos determinantes da solicitação, mas pressupõe a identificação da requerente.
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