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De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011...
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Q3955450
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, qual das seguintes afirmativas está com relação à sua aplicabilidade e abrangência?
A
A Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, excluindo os Poderes Legislativo e Judiciário, pois possuem regulamentos próprios para a transparência e publicidade de informações.
B
A lei estabelece que órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista estão subordinadas às suas disposições, independentemente do nível federativo, e inclui entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público.
C
Apenas as autarquias e fundações públicas vinculadas ao Poder Executivo federal são obrigadas a cumprir a Lei de Acesso à Informação, excluindo-se entidades dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
D
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público não estão sujeitas às exigências de transparência previstas na Lei de Acesso à Informação, pois não fazem parte da administração pública direta ou indireta.