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Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a...
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Q4592333
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa CORRETA.
A
O uso compartilhado de dados pessoais sensíveis pelo Poder Público deve atender a finalidades gerais e ampliadas de execução de políticas públicas e de atribuição legal dos órgãos públicos, sendo permitido transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme estipulado nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
B
Dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. O dado pessoal sensível é de domínio público e de acesso irrestrito para todo cidadão, conforme estipulado nas disposições da Lei de Acesso à Informação.
C
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está relacionada ao tratamento de dados pessoais, visando garantir o direito de transparência e a livre divulgação de informações sobre a personalidade da pessoa natural, sendo de interesse nacional e vinculante apenas para a União, os Estados e os Municípios.
D
O cidadão possui o direito irrestrito de obter informações pertinentes aos dados pessoais sensíveis de beneficiários das ações implementadas pelos Órgãos da administração pública.
E
O cidadão possui o direito de requerer e obter informações pertinentes à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, às licitações e aos contratos administrativos.