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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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No pedido apresentado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), parte do conteúdo já está disponível no portal oficial, outra parte integra um documento com dados pessoais de terceiros e o requerente não declarou o motivo do interesse. Marque a alternativa correta sobre o atendimento.
A
O órgão exige a finalidade do pedido para avaliar o interesse público, indica o portal quanto ao conteúdo publicado e preserva integralmente o documento que contém dados pessoais de terceiros.
B
O órgão informa o local e a forma de acesso ao conteúdo publicado, fornece a parcela acessível do documento e preserva as restrições pessoais, dispensada a motivação do pedido.
C
O órgão fornece novamente o conteúdo disponível no portal, exige a demonstração de interesse direto para o documento restante e classifica os dados pessoais no grau reservado antes da resposta.
D
O órgão encerra o pedido quanto ao conteúdo publicado, fornece uma síntese do documento restante e exige o consentimento dos terceiros para divulgar os trechos de interesse público.
E
O órgão indica o portal e libera o documento integral, pois a ausência de motivação impede avaliar quais dados pessoais devem permanecer protegidos na resposta administrativa.
Os portais de serviços digitais e sistemas eletrônicos governamentais são ferramentas essenciais para o atendimento ao cidadão.
Com base nos princípios da transparência e acesso à informação, assinale a alternativa correta sobre a disponibilização de informações na internet pelos órgãos públicos.
A
Os órgãos públicos podem limitar o acesso às informações disponibilizadas em seus portais mediante cadastro prévio do usuário, desde que a consulta seja realizada exclusivamente para fins de interesse particular.
B
Os sites governamentais devem conter ferramentas de pesquisa que permitam o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
C
A divulgação de informações em formato aberto é facultativa quando os dados já estiverem disponíveis para consulta em arquivos PDF, independentemente da possibilidade de reutilização dessas informações.
D
Informações de interesse coletivo podem deixar de ser publicadas em portais oficiais quando puderem ser obtidas mediante solicitação individual com fundamento na Lei de Acesso à Informação.
E
A atualização periódica das informações nos portais de transparência é recomendável, mas sua ausência não compromete o princípio da transparência, desde que os dados permaneçam disponíveis para consulta.
Em um órgão público municipal, um assistente administrativo atua no setor responsável pelo controle de documentos administrativos. Em determinado momento, um cidadão solicitou acesso a um processo administrativo arquivado no setor. Ao analisar o pedido, o servidor verificou que parte das informações contidas no processo envolvia dados que poderiam comprometer investigações administrativas ainda em andamento. Diante dessa situação, o assistente administrativo consultou as normas sobre acesso à informação, sigilo e preservação documental, que orientam a atuação dos servidores quanto ao tratamento e à disponibilização de documentos públicos. Considerando as regras relativas ao acesso à informação e à proteção de dados no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
Todos os documentos produzidos pela Administração Pública devem ser disponibilizados imediatamente ao cidadão, independentemente da existência de informações sigilosas ou de restrições legais de acesso incidentes sobre seu conteúdo.
B
O servidor pode negar definitivamente o acesso ao documento solicitado, mesmo que a restrição de acesso existente tenha natureza temporária e esteja expressamente prevista em lei.
C
O servidor público não possui responsabilidade quanto à administrativos, preservação cabendo de essa documentos atribuição exclusivamente aos órgãos de controle externo e às unidades especializadas de fiscalização.
D
Havendo qualquer informação potencialmente sensível em um documento administrativo, o acesso deve ser integralmente negado ao cidadão, ainda que seja possível fornecer versão parcial com ocultação das informações protegidas.
E
O acesso a documentos públicos constitui regra geral na Administração Pública, podendo haver restrições apenas quando houver previsão legal de sigilo ou necessidade de proteção de interesses públicos relevantes.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 6º, preconiza que órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, devem assegurar a:
1. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
2. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
3. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
4. Gestão orçamentária eficiente, eficaz e pessoal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Uma empresa de tecnologia avançada solicita, com base na Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso a um relatório técnico detalhado sobre um novo sistema de segurança de comunicações para autoridades públicas, desenvolvido por um departamento de pesquisa do governo federal. O relatório contém informações estratégicas sobre a arquitetura do sistema e protocolos de segurança, além de seções mais simples, que trazem informações de conhecimento geral sobre os requisitos de hardware e software. A empresa argumenta que precisa dessas informações para desenvolver soluções compatíveis com as futuras demandas do setor público.
Diante dessa situação, e considerando o disposto na Lei no 12.527/2011, é correto afirmar:
A
a justificativa dada pela empresa para solicitação do relatório é compatível com a exigência legal de justificação do pedido de acesso à informação.
B
a lei de acesso à informação garante a qualquer cidadão pessoa física, mas não às empresas, o direito de solicitar acesso a informação mantida por órgão público.
C
a concessão à empresa do acesso ao relatório requerido transfere o dever de proteção da informação de natureza pública a ela.
D
caso o sistema tivesse sido desenvolvido por empresa privada por solicitação do governo e não por departamento próprio do governo, não estaria o relatório sujeito à publicidade.
E
a lei autoriza a divulgação do relatório com a ocultação das partes consideradas sigilosas pela Administração, em razão de segredo industrial necessário à proteção do Estado.
A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos que garantem ao cidadão a possibilidade de solicitar e obter informações de órgãos e entidades públicas.
Considerando esses mecanismos, assinale a opção que representa corretamente uma forma de assegurar o acesso às informações públicas.
A
Implantação de um serviço de informações ao cidadão, destinado a orientar o público, informar sobre a tramitação de documentos e receber solicitações de acesso.
B
Restrição do atendimento presencial, priorizando exclusivamente a divulgação eletrônica para evitar deslocamento dos cidadãos.
C
Exigência de justificativa detalhada por parte do cidadão como condição para receber informações de interesse público.
D
Realização de atendimento apenas mediante agendamento prévio e apresentação de motivo para o pedido de informação.
E
Substituição das consultas públicas por relatórios técnicos internos, elaborados exclusivamente pelos órgãos governamentais.
No exercício de suas competências, os órgãos e entidades da Administração Pública estão sujeitos a deveres relacionados à transparência e ao fornecimento de informações públicas, nos termos da Lei nº 12.527/2011. Com base nessas regras, assinale a alternativa correta.
A
A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral deverá ocorrer, preferencialmente, mediante solicitação formal do interessado, ficando dispensada a divulgação ativa quando houver requerimento específico.
B
A Lei de Acesso à Informação impõe aos órgãos públicos o dever de fomentar a cultura de transparência, porém não contempla o incentivo ao controle social da administração pública.
C
A divulgação de informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos restringe-se àquelas constantes de seus sítios oficiais, sendo facultativa a disponibilização em outros meios.
D
O acesso à informação pública compreende a orientação ao público quanto aos procedimentos para obtenção de informações, bem como a indicação do local onde tais informações poderão ser encontradas ou obtidas.
E
A gestão transparente da informação afasta a possibilidade de restrição de acesso, uma vez que o direito à informação possui caráter absoluto no ordenamento jurídico brasileiro.
Com relação ao acesso à informação, considere:
I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
III. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 20 anos, vigorando a partir da data de sua produção ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo citado de 20 anos.
Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
Assinale a alternativa correta sobre o acesso à informação.
A
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
B
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma sigilosa e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
C
O acesso à informação classificada como sigilosa obriga somente a fonte produtora ou de armazenamento de resguardar o sigilo, não sendo esse dever extensível àqueles que tomaram conhecimento sobre o seu teor.
D
Considera-se informação o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, ao acesso, à reprodução, transporte, à transmissão, distribuição, ao arquivamento, armazenamento, à eliminação, avaliação e destinação de determinado conteúdo.
E
É facultado aos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Suponha que determinado cidadão tenha solicitado a ARPE a disponibilização dos pareceres elaborados por consultoria jurídica e que subsidiaram a tomada de decisão que acolheu pleito de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado por concessionária de serviços públicos. O diretor presidente da agência, contudo, determinou o não fornecimento dos estudos, alegando que não teria tal obrigação à luz das disposições da legislação de acesso à informação (Lei federal nº 12.527/2011 e Lei Estadual nº 14.804/2012). A postura adotada pelo referido agente público afigura-se
A
legal caso a decisão ainda seja passível de recurso ou revisão na esfera administrativa, de forma a preservar a liberdade de atuação técnica da agência.
B
legal, eis que a legislação apenas determina a disponibilização de documentos definitivos e não estudos e pareceres que eventualmente subsidiem decisões.
C
ilegal, eis que a negativa não se enquadra nas hipóteses justificáveis previstas em lei, sendo vedado, contudo. anonimato do solicitante.
D
legal, eis que o documento em questão é meramente opinativo e protegido pelo sigilo profissional, somente sendo acessíveis pareceres técnicos vinculantes.
E
ilegal, salvo em se tratando de documento classificado como reservado, cujo prazo não pode ultrapassar 12 meses, prorrogável por igual período, justificadamente.
No setor de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos administrativos referentes a contratos públicos firmados nos últimos anos. O requerimento foi inicialmente indeferido sem apresentação de fundamentação específica, o que motivou a intervenção da autoridade superior para reavaliação do caso. Durante a análise, a equipe técnica foi orientada a observar os princípios e regras estabelecidos na legislação de acesso à informação, especialmente quanto à publicidade dos atos administrativos e às hipóteses legais de restrição de acesso.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
A
O acesso à informação é a regra geral, sendo o sigilo admitido apenas quando houver justificativa legal adequada.
B
Informações poderão ser classificadas como sigilosas independentemente de motivação formal, desde que envolvam interesse público relevante.
C
O acesso à informação depende, como regra, da demonstração de interesse legítimo pelo requerente.
D
A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas à Administração direta, não alcançando entidades da Administração indireta.
E
A negativa de acesso à informação pode ocorrer sem motivação expressa quando houver risco potencial à administração pública.
O acesso à informação pública constitui regra geral, sendo o sigilo a exceção devidamente justificada, de modo que a negativa de acesso deve apresentar fundamento legal específico e deve demonstrar o enquadramento da hipótese de restrição.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) é correto afirmar:
A
Ao receber uma solicitação de informação, o órgão não pode comunicar ao interessado que não possui a informação.
B
Os conselhos de fiscalização profissional estão isentos de divulgar a lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
C
É vedado à Administração Pública efetuar quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo é necessário o solicitante efetuar um novo pedido de informação, não sendo possível recorrer a decisão.
A transparência na administração pública integra o conjunto de mecanismos voltados à promoção da accountability estatal, relacionando-se com o acesso à informação, a publicidade dos atos administrativos e a proteção de direitos individuais. No ordenamento jurídico brasileiro, sua aplicação envolve tanto a divulgação de informações quanto a observância de limites legais decorrentes de interesses públicos e privados relevantes.
Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente a transparência na administração pública à luz do regime de acesso à informação e da publicidade administrativa:
A
Permitir o acesso às informações públicas mediante provocação do interessado, priorizando a análise individualizada dos pedidos em detrimento de iniciativas de divulgação prévia.
B
Promover a divulgação de informações administrativas, observando critérios de conveniência institucional e a avaliação da autoridade competente quanto à oportunidade de acesso pelo cidadão.
C
Garantir a publicidade dos atos administrativos como diretriz geral, admitindo limitações decorrentes de avaliação da Administração quanto à pertinência da divulgação das informações.
D
Viabilizar a circulação de informações administrativas relevantes para a atuação institucional, desde que sua divulgação não comprometa a eficiência da gestão pública nem interfira na autonomia decisória dos agentes responsáveis.
E
Assegurar o acesso a informações produzidas ou custodiadas pela Administração, conciliando a publicidade com as restrições legalmente previstas e com a proteção de informações pessoais.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
A
estabelece que informações de interesse coletivo devem ser divulgadas independentemente de solicitação.
B
permite a classificação de informações por prazo indeterminado, admitindo que certos conteúdos permaneçam sigilosos sem a necessidade de definição prévia de um período máximo de restrição.
C
aplica-se apenas ao Poder Executivo federal, restringindo seu alcance e excluindo os demais poderes e esferas federativas do cumprimento das normas de transparência e acesso à informação.
D
impede o acesso a qualquer informação pessoal, estabelecendo vedação absoluta que não admite exceções, mesmo quando houver interesse público ou previsão legal que autorize a divulgação.
E
não prevê mecanismos de recurso administrativo, impossibilitando que o solicitante questione decisões negativas e impedindo a revisão por instâncias superiores dentro da própria administração pública.
Sabe-se que o acesso à informação compreende os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, assim como o previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO da seguinte:
A
Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
B
Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
C
Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo se esse vínculo já tenha cessado.
D
Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
E
Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
Ano:
2026
Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa CORRETA.
A
O uso compartilhado de dados pessoais sensíveis pelo Poder Público deve atender a finalidades gerais e ampliadas de execução de políticas públicas e de atribuição legal dos órgãos públicos, sendo permitido transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme estipulado nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
B
Dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. O dado pessoal sensível é de domínio público e de acesso irrestrito para todo cidadão, conforme estipulado nas disposições da Lei de Acesso à Informação.
C
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está relacionada ao tratamento de dados pessoais, visando garantir o direito de transparência e a livre divulgação de informações sobre a personalidade da pessoa natural, sendo de interesse nacional e vinculante apenas para a União, os Estados e os Municípios.
D
O cidadão possui o direito irrestrito de obter informações pertinentes aos dados pessoais sensíveis de beneficiários das ações implementadas pelos Órgãos da administração pública.
E
O cidadão possui o direito de requerer e obter informações pertinentes à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, às licitações e aos contratos administrativos.
Um aluno universitário ingressou com um requerimento na delegacia de polícia da sua cidade para solicitar informações estatísticas referentes ao número de boletins de ocorrência registrados no referido órgão policial entre janeiro e dezembro de determinado ano, discriminados por tipo penal. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:
I. Não sendo possível o acesso imediato à informação, a respectiva repartição policial terá o prazo (improrrogável) de até 15 dias para responder o referido requerimento.
II. Tal pedido de informações não necessita de justificativa.
III. Tal requerimento pode ser feito por qualquer pessoa, basta que haja a sua identificação.
IV. Tais dados estatísticos não podem ser divulgados por envolver sigilo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, II e IV.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na sistemática da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública e ao sigilo estão em posição de equivalência normativa, cabendo à Administração ponderar, em cada caso concreto, qual dos dois interesses deve prevalecer.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As informações a respeito dos registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros serão acessíveis mediante requerimento do interessado.
C
Certo
E
Errado
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