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Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o acesso à informação...
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Q4643136
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter
A
parecer jurídico protegido por sigilo profissional em qualquer hipótese.
B
informação sigilosa sem observância das hipóteses legais de restrição.
C
informação pessoal relativa à intimidade de terceiros, independentemente de consentimento ou previsão legal.
D
informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades públicas, recolhidos ou não a arquivos públicos.
E
documento inexistente, desde que requerido por cidadão identificado.