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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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Uma informação relacionada a projeto de pesquisa foi solicitada à entidade do poder público responsável.
A informação é considerada parcialmente sigilosa.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, nesse caso,
A
o acesso não é autorizado, uma vez que trata-se de assunto sensível.
B
o acesso é liberado de modo integral, após a assinatura de termo de confidencialidade.
C
é liberado o acesso à parte não sigilosa, de modo resumido, por meio de relatório, após a assinatura de termo de confidencialidade.
D
o acesso não é autorizado, se julgado que a parte sigilosa poderá ser deduzida através da parte não sigilosa.
E
é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Ao fornecer informações de rotina a um contribuinte, o Agente precisa observar os ditames da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.
A
O serviço de busca e fornecimento de informação é oneroso, devendo o cidadão pagar taxa de protocolo.
B
O sigilo absoluto aos documentos é a regra geral do Estado, sendo a publicidade a exceção.
C
Cabe aos entes públicos promover a divulgação de informações de interesse coletivo, independentemente de solicitações.
D
É exigido que o requerente apresente sempre as justificativas e os motivos determinantes para solicitar informações públicas.
A transparência na Administração Pública pode ocorrer de forma ativa ou passiva. A transparência ativa ocorre quando o poder público divulga informações independentemente de solicitação do cidadão.
Assinale a alternativa que representa corretamente um exemplo de transparência ativa:
A
Atendimento de um pedido formal via protocolo.
B
Divulgação de despesas públicas em portal eletrônico.
C
Resposta a requerimento administrativo.
D
Fornecimento de documentos mediante decisão judicial.
Acerca da Lei nº 12.527/2011, julgue as frases abaixo.
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. É dever dos cidadãos controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas pelos órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
III. Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
Um cidadão solicita a um órgão público acesso a documentos administrativos relacionados à contratação de uma empresa terceirizada. O órgão nega parcialmente o pedido, alegando que parte das informações contém dados pessoais de servidores e também informações classificadas como sigilosas. No entanto, não apresenta justificativa detalhada nem realiza qualquer tipo de tratamento das informações para possibilitar o acesso parcial. Com base no art. 6º da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.
A
O órgão público deve assegurar simultaneamente transparência e proteção, sendo obrigado, sempre que possível, a fornecer acesso parcial às informações.
B
A autenticidade e a integridade da informação são exigências aplicáveis apenas às informações sigilosas.
C
O dever de transparência afasta a necessidade de proteção de dados pessoais e informações sigilosas.
D
A existência de qualquer informação pessoal ou sigilosa autoriza a negativa integral de acesso aos documentos solicitados.
E
A proteção da informação sigilosa impede sua disponibilização em qualquer hipótese, inclusive quando houver interesse público relevante.
De acordo com o Art. 8º, § 3º, da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os sítios oficiais dos Órgãos e entidades públicas na internet devem atender a requisitos específicos para garantir a transparência ativa.
Assinale a alternativa que apresenta uma exigência INCORRETA nos termos da referida lei.
A
Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
B
Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto.
C
Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
D
Garantir a confidencialidade absoluta das informações disponíveis, permitindo o acesso apenas mediante cadastro prévio e justificativa do solicitante.
E
Adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação vigente.
Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.
A
As entidades privadas submetem-se integralmente ao regime da lei, independentemente da origem dos recursos que administram.
B
A incidência da lei sobre entidades privadas depende da existência de vínculo contratual permanente com a Administração Pública.
C
As entidades privadas ficam submetidas ao dever de transparência apenas quanto às suas atividades internas.
D
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público submetem-se, no que couber, às disposições da lei.
Avalie os enunciados normativos a seguir.
Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Art. 43 da Lei nº 9.782/1999:
A Agência poderá apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva alienação judicial, observado, no que couber, o disposto no Art. 34 da Lei nº 6.368/1976, bem como requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus proprietários e dirigentes, responsáveis pela autoria daqueles delitos.
Art. 87 da Lei nº 8.112/1990:
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Com base na dogmática dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
O Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 instituiu o dever jurídico de transparência ativa, configurando ato administrativo discricionário, pois cabe ao administrador avaliar a conveniência da divulgação, à luz do interesse público.
B
O Art. 87 da Lei nº 8.112/1990 consagra a licença para capacitação como direito subjetivo do servidor, ao qual o deferimento é vinculado, bastando a demonstração do quinquênio de exercício e a apresentação do curso de capacitação compatível.
C
O Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 prevê transparência ativa como regra vinculada, impondo ao Estado o dever de publicar informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de provocação, salvo em hipóteses excepcionais de sigilo devidamente fundamentado e sujeito ao controle administrativo e judicial.
D
O Art. 43 da Lei nº 9.782/1999 confere à Anvisa competência vinculada para apreender bens utilizados em crimes contra a saúde pública, de modo que, constatada a infração, não há margem para juízo de conveniência ou oportunidade. Trata-se de ato administrativo autoexecutório que dispensa autorização judicial prévia, ainda que implique restrição imediata ao direito de propriedade.
E
O Art. 43 da Lei nº 9.782/1999 impôs à Anvisa a competência discricionária de apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública. Apesar de se revestir dos atributos da presunção de veracidade e legitimidade, bem como da imperatividade, trata-se de ato administrativo desprovido de autoexecutoriedade, visto que todas as medidas mencionadas só podem ser implementadas mediante prévia autorização judicial.
A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. À luz das disposições da referida Lei, a respeito do acesso à informação e sua divulgação, assinale a alternativa correta.
A
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado também o acesso à parte não sigilosa, em razão de se tratar da mesma informação.
B
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
C
O acesso à informação previsto na Lei compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
D
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, não sendo necessário constar registros das despesas.
E
Os conselhos de fiscalização profissional não estão obrigados a divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, de seus empregados.
Situação hipotética: determinado departamento da Universidade Federal do Ceará (UFC) realizou concurso público para provimento de cargo de professor efetivo, composto por provas e títulos, no qual três candidatos foram aprovados e um candidato foi reprovado. Inconformado com o resultado, o candidato reprovado solicitou ao departamento responsável pelo concurso o acesso à prova escrita do candidato Z, um dos aprovados, sob a alegação de suspeita de favorecimento por parte da banca examinadora. O pedido foi indeferido pela unidade responsável. Em sede de pedido de reapreciação, dirigido ao reitor, o processo foi encaminhado à auditoria interna para manifestação, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Nessa situação, a decisão a ser proferida pelo auditor deverá ser no sentido de que:
A
o documento seja franqueado pelo departamento, conforme orientação do auditor, tendo em vista que a informação requerida decorre de edital de concurso público custeado com recursos da União.
B
seja favorável ao candidato reprovado, tendo em vista que as informações relativas a concursos públicos possuem natureza pública, devendo a prova solicitada ser integralmente disponibilizada.
C
o pedido de acesso seja atendido, considerando que se refere a atividades exercidas por órgãos e entidades da administração pública.
D
o acesso à informação seja negado, por ausência de amparo legal, uma vez que se trata de informação pessoal, protegida nos termos da LAI.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As informações pessoais detidas pela Administração Pública possuem proteção específica na Lei nº 12.527/2011, sendo a sua divulgação condicionada exclusivamente ao consentimento expresso do titular, sem possibilidade de acesso por outras vias legais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Ao analisar um pedido de acesso a um processo administrativo, que contenha dados pessoais de terceiros, o Conselho deverá, em regra, avaliar a possibilidade de disponibilização da informação com ocultação apenas das informações protegidas, preservando o conteúdo de interesse público, sempre que a separação entre dado pessoal e dado acessível for tecnicamente viável.
C
Certo
E
Errado
Os Conselhos de fiscalização profissional não precisam divulgar de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, pagas a seus empregados.
C
Certo
E
Errado
O regime jurídico do acesso à informação no âmbito da Administração Pública fundamenta-se na publicidade como preceito geral e no sigilo como exceção, estruturando-se a partir de mecanismos de transparência ativa e passiva, bem como de garantias procedimentais destinadas a assegurar a efetividade do controle social. À luz das diretrizes normativas que disciplinam o direito fundamental de acesso à informação, analise as afirmativas a seguir:
I.Incumbe aos órgãos e entidades públicas assegurar a transparência ativa mediante a divulgação, independentemente de requerimentos, de informações de interesse coletivo ou geral, em meios de fácil acesso, observados critérios de clareza, integridade, atualidade e compreensibilidade.
II.O direito de acesso à informação pode ser operacionalizado com base em critérios de disponibilidade administrativa, não abrangendo, em determinadas situações, dados relacionados à execução, monitoramento e avaliação de programas, projetos e ações governamentais, quando tais informações estiverem vinculadas a processos internos de gestão.
III.O direito de acesso à informação compreende a obtenção de orientação sobre os procedimentos necessários à sua consecução, incluindo a indicação dos meios adequados para formulação de pedidos e acompanhamento de sua tramitação.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e III apenas.
C
I apenas.
D
I, II e III.
Em uma Câmara Municipal, durante o atendimento na recepção, um cidadão solicita acesso a informações sobre processo administrativo que envolve terceiro, sem apresentar comprovação de legitimidade para tanto, enquanto outros usuários circulam no ambiente. Considerando os deveres de sigilo e a observância das normas de acesso à informação, assinale a alternativa correta:
A
Fornecer as informações solicitadas, desde que não envolvam dados sensíveis, independentemente de verificação da legitimidade do solicitante.
B
Prestar informações, ainda que genéricas, sobre processo envolvendo terceiros, sem verificação da legitimidade do solicitante.
C
Suspender o atendimento e solicitar que o cidadão retorne em outro momento, evitando qualquer orientação no ambiente de recepção.
D
Negar o acesso a informações relativas a terceiros sem comprovação de legitimidade, mantendo postura cordial e orientando os meios formais e requisitos legais para eventual acesso autorizado.
A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas depende de requerimento prévio do interessado, ressalvadas apenas as informações relativas às licitações, aos contratos administrativos e à execução orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando do acesso a informações e da sua divulgação, acerca da Lei nº 12.527, assinale a alternativa correta.
A
O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
B
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia sem ocultação da parte sob sigilo.
C
Os municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.
D
O acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa ao resultado de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, sendo vedado o acesso à informação referente ao resultado de prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
E
O acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa a projetos de pesquisa e desenvolvimento nas áreas científica ou tecnológica, mesmo que possuam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado quando a informação tiver sido classificada como secreta ou reservada por autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da Lei de Acesso à Informação, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a gestão transparente da informação, de modo a garantir sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
De acordo com os preceitos dessa norma, é correto afirmar que o direito de acesso compreende, entre outras, a informação:
A
Cujo acesso seja restrito por envolver segredo de justiça em processos administrativos de caráter estritamente interno e disciplinar.
B
Produzida por empresas privadas que prestam serviços ao município, independentemente de haver previsão de repasse de verbas públicas.
C
Detida por entidades sindicais e conselhos de classe, por serem considerados órgãos integrantes da administração indireta municipal.
D
Contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
E
De natureza pessoal que, embora protegida por sigilo, deve ser obrigatoriamente divulgada em portais de transparência para controle social.
O município de General Carneiro – MT possui 6.037 habitantes, conforme censo de 2022 do IBGE.
Fonte: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/mt/general-carneiro.html
Por ter população inferior a 10 mil habitantes, a Câmara Municipal de General Carneiro – MT enquadra-se na exceção prevista no Art. 8º, § 4º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Consoante à informação supracitada e observando a exceção prevista no artigo acima mencionado, analise o caso hipotético abaixo.
Benedito também conhecido pelo apelido de “cordeiro”, cidadão nascido e residente na cidade de Barra dos Garças – MT, compareceu presencialmente ao Balcão de Atendimento da Câmara de General Carneiro – MT solicitando a folha de pagamento atualizada dos servidores públicos do Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, o Agente Administrativo deve agir de forma CORRETA e fundamentada ao:
A
Negar o pedido, pois municípios com menos de 10 mil habitantes estão totalmente isentos de prestar informações sobre folha de pagamento aos cidadãos.
B
Atender ao pedido, pois a dispensa legal refere-se apenas à obrigação de manter site na internet para transparência ativa, permanecendo o dever de prestar a informação solicitada presencialmente.
C
Exigir que o cidadão pague uma taxa de consulta presencial antes de disponibilizar o documento impresso, em virtude da cidade de General Carneiro – MT ter menos de 10 mil habitantes.
D
Encaminhar o cidadão ao portal de transparência do Estado de Mato Grosso, único órgão responsável por divulgar os dados da Câmara de General Carneiro.
E
Solicitar que Benedito decline os motivos e justificativas de interesse pessoal, pois não mora no município de General Carneiro, e sim em Barra dos Garças.
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