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- Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Questões de Concurso sobre Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O acesso a documento preparatório utilizado como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo é assegurado a partir da edição do respectivo ato ou decisão, não sendo garantido, portanto, o acesso a esse tipo de documento enquanto o processo decisório ainda estiver em curso.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão solicita, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, cópia digital de processo administrativo concluído. O documento contém informações de interesse coletivo, dados pessoais de terceiros e anexos que não estão classificados como sigilosos. O setor responsável conclui que parte dos dados pessoais deve ter acesso restringido e pretende, por isso, negar integralmente o processo. Nesse caso, o tratamento compatível com a LAI consiste em:
A
Negar integralmente o acesso, pois a presença de informação pessoal torna indivisível o regime jurídico do documento.
B
Condicionar o fornecimento à autorização de todos os titulares dos dados pessoais constantes do processo.
C
Liberar integralmente o processo, pois dados pessoais deixam de receber proteção após o encerramento do procedimento administrativo.
D
Assegurar acesso à parcela não protegida, inclusive mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte submetida à restrição, observadas as demais disposições legais aplicáveis.
E
Permitir que a administração escolha entre acesso parcial e negativa integral sempre que houver motivação expressa.
Tendo por base a Lei de Acesso à Informação, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( )Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( )São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( )O serviço de busca e de fornecimento de informação é feito por meio do pagamento de taxa.
( )Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
A
F, F, V, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, V.
D
F, V, F, V.
E
V, F, V, F.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Ao analisar um pedido de acesso a um processo administrativo, que contenha dados pessoais de terceiros, o Conselho deverá, em regra, avaliar a possibilidade de disponibilização da informação com ocultação apenas das informações protegidas, preservando o conteúdo de interesse público, sempre que a separação entre dado pessoal e dado acessível for tecnicamente viável.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão solicita a um órgão público acesso a documentos administrativos relacionados à contratação de uma empresa terceirizada. O órgão nega parcialmente o pedido, alegando que parte das informações contém dados pessoais de servidores e também informações classificadas como sigilosas. No entanto, não apresenta justificativa detalhada nem realiza qualquer tipo de tratamento das informações para possibilitar o acesso parcial. Com base no art. 6º da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.
A
O órgão público deve assegurar simultaneamente transparência e proteção, sendo obrigado, sempre que possível, a fornecer acesso parcial às informações.
B
A autenticidade e a integridade da informação são exigências aplicáveis apenas às informações sigilosas.
C
O dever de transparência afasta a necessidade de proteção de dados pessoais e informações sigilosas.
D
A existência de qualquer informação pessoal ou sigilosa autoriza a negativa integral de acesso aos documentos solicitados.
E
A proteção da informação sigilosa impede sua disponibilização em qualquer hipótese, inclusive quando houver interesse público relevante.
A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas depende de requerimento prévio do interessado, ressalvadas apenas as informações relativas às licitações, aos contratos administrativos e à execução orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Um pedido formulado com fundamento na Lei nº 12.527/2011 alcança documentos que contêm simultaneamente informações de interesse coletivo e dados relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas naturais. Analise:
I. A existência de informação pessoal protegida em documento não implica necessariamente negativa de acesso a todas as demais informações nele existentes.
II. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem submetidas ao art. 31 possuem acesso restrito, independentemente de classificação formal de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos contado da produção.
III. A proteção às informações pessoais pode ser invocada para impedir apuração de irregularidade sempre que sua divulgação possa repercutir negativamente sobre a pessoa envolvida.
IV. O consentimento do titular não é requisito absoluto para todas as hipóteses de acesso por terceiros, pois a LAI estabelece situações de dispensa.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
( ) orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
( ) informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
( ) informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
( ) informação sigilosa.
A
F – V – V – V.
B
V – F – V – F.
C
V – V – F – F.
D
V – V – V – F.
Acerca da Lei nº 12.527/2011, julgue as frases abaixo.
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. É dever dos cidadãos controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas pelos órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
III. Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado quando a informação tiver sido classificada como secreta ou reservada por autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) NÃO compreende o direito de obter qual das informações a seguir?
A
Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
B
Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
C
Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
D
Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
E
Informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, independentemente de eventual restrição de acesso ou de a informação ser de interesse público.
De acordo com o regime jurídico das restrições de acesso estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), especialmente no que tange à proteção de informações pessoais e ao interesse público, assinale a opção correta.
A
O agente público que obtiver acesso legítimo a informações pessoais protegidas pelo sigilo de cem anos não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo uso indevido desses dados, uma vez que a obrigação legal de resguardar o sigilo recai exclusivamente sobre a autoridade classificadora.
B
O acesso a informações pessoais que digam respeito à intimidade e vida privada terá seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados pelo prazo máximo de vinte e cinco anos, contado da data de sua produção, independentemente de classificação de sigilo ou de eventual consentimento.
C
A autorização para que terceiros acessem informações pessoais relativas à honra e à imagem depende obrigatoriamente de consentimento expresso do titular, não subsistindo hipóteses legais que dispensem tal requisito para fins de pesquisas científicas ou para o cumprimento de ordens judiciais.
D
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos admitem classificação no grau de secreto por até quinze anos, visando proteger a segurança das instituições e a estabilidade das relações internacionais.
E
A restrição de acesso a informações relativas à vida privada, honra e imagem de uma pessoa não pode ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, nem em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
O município de General Carneiro – MT possui 6.037 habitantes, conforme censo de 2022 do IBGE.
Fonte: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/mt/general-carneiro.html
Por ter população inferior a 10 mil habitantes, a Câmara Municipal de General Carneiro – MT enquadra-se na exceção prevista no Art. 8º, § 4º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Consoante à informação supracitada e observando a exceção prevista no artigo acima mencionado, analise o caso hipotético abaixo.
Benedito também conhecido pelo apelido de “cordeiro”, cidadão nascido e residente na cidade de Barra dos Garças – MT, compareceu presencialmente ao Balcão de Atendimento da Câmara de General Carneiro – MT solicitando a folha de pagamento atualizada dos servidores públicos do Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, o Agente Administrativo deve agir de forma CORRETA e fundamentada ao:
A
Negar o pedido, pois municípios com menos de 10 mil habitantes estão totalmente isentos de prestar informações sobre folha de pagamento aos cidadãos.
B
Atender ao pedido, pois a dispensa legal refere-se apenas à obrigação de manter site na internet para transparência ativa, permanecendo o dever de prestar a informação solicitada presencialmente.
C
Exigir que o cidadão pague uma taxa de consulta presencial antes de disponibilizar o documento impresso, em virtude da cidade de General Carneiro – MT ter menos de 10 mil habitantes.
D
Encaminhar o cidadão ao portal de transparência do Estado de Mato Grosso, único órgão responsável por divulgar os dados da Câmara de General Carneiro.
E
Solicitar que Benedito decline os motivos e justificativas de interesse pessoal, pois não mora no município de General Carneiro, e sim em Barra dos Garças.
Um relatório de fiscalização contratual contém decisões administrativas, identificação funcional dos agentes responsáveis pelos atos, números completos de CPF sem relação com a fiscalização e atestados médicos anexados incidentalmente, também sem pertinência com o objeto fiscalizado. Considerando a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados, qual alternativa apresenta CORRETAMENTE o regime de acesso aplicável a essas informações?
A
O relatório é integralmente restrito, pois a existência de dados referentes à saúde impede o acesso às demais informações constantes do mesmo documento.
B
O relatório é integralmente público, pois sua vinculação à fiscalização de contrato administrativo afasta a proteção conferida aos dados pessoais nele inseridos.
C
As decisões administrativas e os dados pessoais somente podem ser acessados mediante consentimento dos respectivos titulares, ainda que relacionados ao exercício de função pública.
D
As decisões administrativas e a identificação funcional dos agentes são acessíveis, enquanto os números completos de CPF e os dados de saúde sem pertinência com a fiscalização permanecem protegidos, assegurado o acesso à parte não restrita.
O regime jurídico do acesso à informação no âmbito da Administração Pública fundamenta-se na publicidade como preceito geral e no sigilo como exceção, estruturando-se a partir de mecanismos de transparência ativa e passiva, bem como de garantias procedimentais destinadas a assegurar a efetividade do controle social. À luz das diretrizes normativas que disciplinam o direito fundamental de acesso à informação, analise as afirmativas a seguir:
I.Incumbe aos órgãos e entidades públicas assegurar a transparência ativa mediante a divulgação, independentemente de requerimentos, de informações de interesse coletivo ou geral, em meios de fácil acesso, observados critérios de clareza, integridade, atualidade e compreensibilidade.
II.O direito de acesso à informação pode ser operacionalizado com base em critérios de disponibilidade administrativa, não abrangendo, em determinadas situações, dados relacionados à execução, monitoramento e avaliação de programas, projetos e ações governamentais, quando tais informações estiverem vinculadas a processos internos de gestão.
III.O direito de acesso à informação compreende a obtenção de orientação sobre os procedimentos necessários à sua consecução, incluindo a indicação dos meios adequados para formulação de pedidos e acompanhamento de sua tramitação.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e III apenas.
C
I apenas.
D
I, II e III.
O INCRA implantou sistema digital com uso de inteligência artificial para triagem inicial de requerimentos administrativos, adotando critérios previamente definidos, possibilidade de revisão humana e divulgação de informações gerais sobre o funcionamento do sistema. Também foram mantidos canais formais de acesso à informação. À luz da Lei nº 14.129/2021, da Lei nº 12.527/2011 e dos princípios da transparência e imparcialidade, assinale a alternativa que justifica corretamente a compatibilidade da prática com o ordenamento jurídico.
A
Autoriza a substituição integral da análise humana por sistemas automatizados, priorizando eficiência em detrimento da revisão administrativa.
B
Concilia inovação tecnológica com transparência, controle social e salvaguardas contra decisões automatizadas arbitrárias.
C
Afasta a incidência do direito de acesso à informação, em razão da complexidade tecnológica dos algoritmos utilizados.
D
Permite restringir o acesso às informações sobre o sistema decisório, preservando a discricionariedade técnica da Administração.
A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. À luz das disposições da referida Lei, a respeito do acesso à informação e sua divulgação, assinale a alternativa correta.
A
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado também o acesso à parte não sigilosa, em razão de se tratar da mesma informação.
B
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
C
O acesso à informação previsto na Lei compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
D
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, não sendo necessário constar registros das despesas.
E
Os conselhos de fiscalização profissional não estão obrigados a divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, de seus empregados.
Conforme os princípios que regem a transparência na administração pública e as diretrizes estabelecidas pela legislação brasileira sobre acesso à informação, os órgãos governamentais possuem determinadas responsabilidades quanto à publicidade de dados sob sua guarda. Nessas condições, assinale a opção que apresenta uma conduta compatível com o dever de transparência ativa da Administração:
A
Divulgar informações somente quando houver solicitação formal do cidadão, para evitar exposição excessiva de dados.
B
Tornar públicas exclusivamente as informações classificadas como sigilosas, desde que previamente autorizadas pela autoridade superior.
C
Promover, sem necessidade de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, em local acessível ao público.
D
Fornecer informações apenas mediante pagamento de taxa administrativa, visando ao ressarcimento dos custos operacionais.
E
Disponibilizar dados públicos apenas em formato físico, para assegurar sua autenticidade e integridade.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o acesso a informações públicas é a regra, e o sigilo, a exceção. No que se refere aos deveres dos órgãos públicos e aos procedimentos para a garantia desse direito, assinale a alternativa correta.
A
Informações que versem a respeito de condutas que impliquem violação dos direitos humanos podem ser classificadas como sigilosas por até 25 anos, para proteger a imagem do órgão.
B
O cidadão que apresenta um pedido de acesso à informação (transparência passiva) deve, obrigatoriamente, apresentar uma justificativa ou motivo para a sua solicitação.
C
A transparência ativa consiste na obrigatoriedade de os órgãos públicos divulgarem informações de interesse geral ou coletivo em seus sites oficiais, independentemente de requerimento.
D
O prazo máximo para que o órgão responda a um pedido de informação é de 60 dias, não sendo permitida a prorrogação em nenhuma hipótese técnica.
E
A LAI aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo, estando os conselhos de fiscalização profissional isentos de manter o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
Devem ser publicadas informações acerca das licitações, inclusive com os editais, dos anexos e dos resultados, além dos contratos firmados.
C
Certo
E
Errado
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