Um pedido formulado com fundamento na Lei nº 12.527/2011...

Um pedido formulado com fundamento na Lei nº 12.527/2011 alcança documentos que contêm simultaneamente informações de interesse coletivo e dados relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas naturais. Analise:

I. A existência de informação pessoal protegida em documento não implica necessariamente negativa de acesso a todas as demais informações nele existentes.

II. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem submetidas ao art. 31 possuem acesso restrito, independentemente de classificação formal de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos contado da produção.

III. A proteção às informações pessoais pode ser invocada para impedir apuração de irregularidade sempre que sua divulgação possa repercutir negativamente sobre a pessoa envolvida.

IV. O consentimento do titular não é requisito absoluto para todas as hipóteses de acesso por terceiros, pois a LAI estabelece situações de dispensa.

Está correto o que se afirma em: